Página 1010 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte
executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua]
[s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do
CPC/2015), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado
nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao
juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015).Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §
3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação.Decorrido o prazo legal sem oposição,
certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente.Se o montante corresponder ao valor
total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de
direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas
parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo,
liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da
celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC/2015) e a fim de se exaurir todas as
possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas
INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, RENAJUD,
providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de veículos registrados em nome da parte executada, e ARISP, para
pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada.4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente
acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados
(considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com
o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do
CPC/2015.As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pela
parte exequente durante o prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização, vedada a extração de cópia reprográfica, foto ou
escaneamento das informações, a fim de se resguardar o sigilo fiscal.5.) Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos
para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos.Intime-se. - ADV: THIAGO LIMA
MARCELINO (OAB 343898/SP), MARCO ANTONIO VILLAR (OAB 209304/SP)
Processo 0011718-39.2013.8.26.0066 (006.62.0130.011718) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços L.F.R. - E.N.A. - Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do
CPC/2015.Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo
recursal (Comunicado CG nº 916/2016). Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV:
ANDRÉ LUIS HOMERO DE SOUZA (OAB 282025/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)
Processo 0012012-67.2008.8.26.0066 (066.01.2008.012012) - Ação de Exigir Contas - Rubens Baroni - Banco Santander
Banespa Sa - Processo número de ordem: 2008/002549.Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Dê-se ciência às partes da informação/
decisão proferida no agravo de recurso especial de fls. 318/323. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, deverá a parte
vencedora ajuizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher
a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “156 - Cumprimento de
Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”), instruindo o requerimento com as seguintes
peças:1.) caso trate o presente feito de processo físico, deverá juntar no incidente de cumprimento de sentença: a) procurações
outorgadas aos(às) patronos(as) das partes; b) cópia da sentença e do v. acórdão (se houver); c) certidão de trânsito em julgado;
d) demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia); e e) outras peças
processuais relevantes (art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016);2.) caso trate-se de processo digital, deverá
instruir o incidente com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e
outras peças que julgar relevantes.Nos termos do art. 524 do CPC/2015, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ
da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o
termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos
eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.Observo que não deverá o
exequente acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC/2015, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios
na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o
art. 523, § 1º, do CPC/2015.Defiro, para tanto, o prazo de 30 (trinta), findo o qual a Serventia deverá arquivar definitivamente
os autos, baixando-se o feito no sistema SAJ, observado o fundamento do v. acórdão.Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP), ADRIANA DAL SECCO CORDEIRO (OAB 191477/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB
123351/SP), RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 170522/SP)
Processo 0013594-29.2013.8.26.0066 (006.62.0130.013594) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - G.S.G. - J.A.G. - Nesta data, foi providenciado pela Serventia o requerimento solicitando o desarquivamento
do processo acima descrito, objeto de requerimento da petição em anexo, junto ao Arquivo Geral - RECALL, em Jundiaí-SP.
Decorrido o prazo de 30 dias da data prevista para entrega dos autos, sem que os mesmos tenham sido entregues na Serventia,
ou seja, sem a publicação de Ato Ordinatório para requerer o que de direito ante o desarquivamento, entrar em contato com a
Serventia para as providências necessárias. DADOS DO DESARQUIVAMENTO: Número da Caixa/Pacote: 1358/2011; Número
da Ordem de Serviço de Desarquivamento: spn08810; Data do Pedido de Desarquivamento: 21/03/2018: Data Prevista Para
Entrega dos Autos: 20/04/2018. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SP (OAB 999999/DP)
Processo 1001539-24.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Leonor Girardi Misiara Mokdeci
- Marcos Henrique Bueno - - Nayara Sant Ana de Oliveira Bueno - - Marcos Teruo de Souza e outro - Processo número de
ordem: 2016/000481.Vistos.1.) Páginas 200/203: defiro. Providencie a Serventia, via sistema BACENJUD, a indisponibilidade de
ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente (R$ 24.183,07).2.)
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos
valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854,
§ 2º, do CPC/2015, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a]
[s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC/2015), ou mediante Carta
AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se
válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art.
841, § 4º, do CPC/2015).Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se
vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação.Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se
mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente.Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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