Página 1657 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

1657

Processo 0000546-23.2017.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS RIBEIRO DA SILVA PAULA
- - ALINE ALVES GUERRA - Vistos.I- Recebo os recursos de apelação interpostos a fls. 296.II- Intime-se o nobre Defensor dos
réus para apresentar as razões de apelação dentro do prazo legal.III- Após, vista ao Ministério Público para suas contrarrazões.
IV- Expeçam-se as guias de recolhimentos provisórias para formação dos autos de execução de sentença em nome dos réus
PARA CUMPRIMENTO DA PENA, nos termos do artigo 470, § 1º, das NSCGJ, encaminhando-a ao Juízo da Execução onde o mesmo
se encontra preso.V- Aguarde-se a intimação da sentença à ré Aline.VI- Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. VII-De acordo com art. 380,
§ 3º, das NSCGJ, o termo final da prescrição deverá ocorrer em 19/02/2030 para ambos os réus.VIII- Cumpra-se o artigo 152,
das NSCGJ, se for o caso, encaminhando-se a mídia à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória,
situado na Rua da Glória, nº 459 - Primeiro Andar - São Paulo/SP.Cumpra-seIntime-se. - ADV: LEANDRO QUENTINO RIBEIRO
(OAB 184553/SP)
Processo 0001169-24.2016.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - U.D.A.B. - Vistos.I- DEFIRO
ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. II- A absolvição sumária do acusado ocorrerá
apenas se comprovada uma das seguintes hipóteses: a) a existência de causa de exclusão da ilicitude; b) a existência de
causa de exclusão da culpabilidade, salvo a inimputabilidade; c) se o fato evidentemente não constituir crime; e d) se estiver
extinta a punibilidade (art. 397, do Código de Processo Penal).Na espécie, a defesa, na resposta inicial, bate-se pela absolvição
sumária alegando ser extinta a punibilidade do agente.A tese da defesa, acima mencionada, não pode ser analisada nesta fase
processual, pois demanda dilação probatória.Desta forma, impossível a absolvição sumária.III- Designo audiência de instrução
e julgamento para o dia 04 de julho de 2018, às 14h00min.Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á: 1) à oitiva
da(s) vítima(s); 2) à inquirição da(s) testemunha(s) de acusação e defesa; 3) aos esclarecimentos dos peritos, às acareações
e ao reconhecimento de pessoas e coisas; e 4) ao interrogatório do réu (art. 400, Código de Processo Penal).Intime-se e
requisite-se o réu, se o caso, sob pena de revelia. Intime-se a vítima e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o
caso, e deprecando a inquirição daquelas que não residem na Comarca. Ficam cientificadas as testemunhas arroladas de que
poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência,
se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de
Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente
assinada, como mandado e oficio, em conformidade com o Comunicado CG nº 174/2009.Cumpra-se na forma e sob as penas da
lei.Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.Int. - ADV: ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP)
Processo 0003619-47.2010.8.26.0111 (111.01.2010.003619) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Márcio Luiz e Silva e outro - Vistos.Em relação aos objetos apreendidos (fls.13/14), proceda-se a destruição,
anotando-se no Livro de registro.Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se estes autos.Int. Ciência ao
M.P. e Defensor. - ADV: RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP)

CAMPINAS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CAMPINAS EM 21/03/2018
PROCESSO :1012141-56.2018.8.26.0114
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGTE : Sebastião Donizete de Lacerda
ADVOGADO : 335494/SP - Thais Maria Felipe Favaron
EMBARGDO : Itaú Unibanco S/A
VARA:7ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1012142-41.2018.8.26.0114
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: A.S.
ADVOGADO : 350726/SP - Eduardo Gomes Pereira
REQDA
: F.P.E.S.P.
VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1012143-26.2018.8.26.0114
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Tiago Soares Cardoso
ADVOGADO : 350726/SP - Eduardo Gomes Pereira
REQDA
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1012144-11.2018.8.26.0114
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: E.A.C.
ADVOGADO : 350726/SP - Eduardo Gomes Pereira
REQDA
: F.P.E.S.P.
VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO
CLASSE

:1012145-93.2018.8.26.0114
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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