Página 1652 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

1652

SP)
Processo 1000802-27.2018.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.V.D.A. - Vistos. Defiro os benefícios da
gratuidade da justiça ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1060/50 e do art. 98/102 do CPC. Anote-se.Intime-se o executado para,
em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao
longo da demanda), comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento
judicial (art. 528, §1º, do CPC) e decretação de sua prisão em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art.528,
§§ 3º, 4º e 7º, do CPC).O cumprimento da pena de prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas
e vincendas (art.528, § 5º, do CPC).Decorrido o prazo de 3 dias, na inércia do executado, desde já determino o protesto da
sentença, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 517 do CPC. Oficie-se ao INSS requisitando o nome e endereço
da empregadora do réu. Após, oficie-se para desconto da pensão.O INSS deverá observar, nas respostas às determinações
deste juízo, o disposto no Comunicado CG nº 879/2016 (DJE 21.06.2016 - pag.08): A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA
aos Magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como às autoridades e aos
óRGãOS DE REPRESENTAçãO JUDICIAL DA UNIãO, do Estado, do Município e das demais entidades da administração direta e indireta
que, relativamente aos processos digitais, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios,
relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de
advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação
judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito, em
conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. COMUNICA, ainda,
que todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou
salvamento, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo.Intime-se o(a) autor(a) a informar os dados bancários
para expedição de ofício à empregadora.Caso o executado não seja localizado, determino, independentemente de intimação
do(a) autor(a), a realização de pesquisa eletrônica de endereço via BACENJUD E INFOJUD. Após, cite-se nos endereços
trazidos pela pesquisa.O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do CPC.Intime-se. - ADV: DANIEL DA
SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP)
Processo 1000807-49.2018.8.26.0106 - Procedimento Comum - Alimentos - W.B.M. - Vistos.Defiro os benefícios da
gratuidade da justiça (arts.98 a 102 do CPC). Anote-se.Indefiro o pedido de tutela de urgência à mingua de elementos idôneos
a corroborar, em cognição sumária, as alegações do requerente, sendo imprescindível, no presente caso, aguardar-se o
contraditório. Saliento, por oportuno, que já foi fixado o valor da pensão alimentícia em caso de desemprego, o qual o genitor
mostrou concordância em audiência de conciliação. Logo, incabível a tutela de urgência postulada. No mais, cite-se, advertindoo(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias (art.231, II, e art.335, ambos do CPC), sob
pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.344 do CPC).O(a) réu poderá, em caso de insuficiência
de recursos, procurar pela Assistência Judiciária gratuita, junto à Ordem dos Advogados, situada na Rua Guadalajara, nº 93,
Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00.O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do CPC.
Com a juntada do mandado de citação, caso o réu esteja em local incerto e não sabido, tornem conclusos para pesquisa de
endereço via BACENJUD e INFOJUD, independentemente de intimação do(a) autor(a).Intime-se.Ciência ao Ministério Público.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANDERLEI LIMA
SILVA (OAB 196983/SP)
Processo 1000815-26.2018.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.R. - Vistos.Defiro os benefícios
da gratuidade da justiça (arts.98 a 102 do CPC). Anote-se.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de maio de
2018, às 16;00 horas.Cite-se o(a) requerido(a) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se-o(a) para comparecer
na audiência agendada, que será realizada no CEJUSC de Caieiras, sito na RUA GUADALAJARA, 93, CENTRO, CAIEIRAS.
advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15)
dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.O(a) réu
poderá, em caso de insuficiência de recursos, procurar pela Assistência Judiciária gratuita, junto à Ordem dos Advogados
situada na Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00.Intime-se o(a) autor(a), na pessoa
de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada, sob pena de arquivamento dos autos.Ante
a prova de paternidade, arbitro ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em caso de desemprego,
trabalho informal ou autônomo, que deverão ser pagos até o dia 10. Em caso de trabalho formal, fixo os alimentos provisórios
em 25% dos vencimentos líquidos do réu, descontados em folha, por ofício, se o caso. Expeça-se ofício à empregadora.Caso
o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de endereço via INFOJUD e
BACENJUD.O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do CPC.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. ADV: SAMARA BARICHELLO ROSOLEM (OAB 185541/SP)
Processo 1001135-47.2016.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - M.A.C. - Vistos.Homologo,
por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo formulado às fls. 57.Em conseqüência,
resolvo o mérito do pedido nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, expeça-se
certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos.Havendo notícia futura de vínculo
empregatício formal, servirá esta sentença, por cópia, como ofício para que a empregadora, independentemente de nova decisão
judicial, cumpra o que foi estabelecido no acordo de fls. 57, procedendo ao desconto da pensão alimentícia nos vencimentos do(a)
alimentante.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.P.I.SERVIRÁ a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO
para que a empregadora proceda ao desconto da pensão alimentícia no holerite do(a) alimentante, devendo o(a) alimentado(a)
providenciar o encaminhamento anexando cópia do acordo homologado. - ADV: BRUNA REGINA MARTINS HENRIQUE (OAB
321254/SP), MARCOS PAULO PIRONDINI (OAB 296497/SP)
Processo 1002226-75.2016.8.26.0106 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - V.V.A. - L.R.S. - Vistos.Vitória
Valéria de Araújo, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum em face de Lomanto Rebouças Santos
postulando seja reconhecido e declarado que o réu é o seu pai.Aduz que a sua mãe manteve relacionamento amoroso com o réu
por alguns anos, resultando na gravidez e no seu nascimento.O réu admitiu um breve relacionamento, porém, disse que tinha
dúvidas sobre a paternidade (fls.18/21).Realizou-se prova pericial, que concluiu pela exclusão da paternidade (fls.43/50).As
partes se manifestaram sobre o laudo às fls.52 e 54.É o epítome.Fundamento e decido.O pedido comporta pronto julgamento,
porque prescinde de mais provas. A prova pericial realizada concluiu que o réu não é o pai da autora (fls. 43/50).O laudo é claro
ao concluir que o réu não pode ser o pai biológico da autora. (fls.49).Nada há nos autos que pudesse macular a conclusão
pericial.Logo, de rigor a improcedência do pedido.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487,
I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00,
observando-se a gratuidade processual.Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s)
procurador(es) nomeado(s) nos autos.P.I.Oportunamente, ao arquivo. - ADV: SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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