Página 1634 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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em Sentido Estrito, Sursis Processual. Revogação. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Art. 89, § 3º,
da Lei n. 9.099/95. Conseqüência automática. Desnecessidade do trânsito em julgado da nova ação penal. Recurso improvido”
(TJSP-RES 993080335273. Relator(a): Galvão Bruno Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento:
26/08/2008). Existindo causa obrigatória de revogação, totalmente dispensável a oitiva do condenado. Nesse sentido: (TACRIMSP, HC 282.890, Rel. Walter Swensson. HC 299.480, Rel. Penteado Navarro). Ante o exposto, RATIFICO o teor da denúncia e
REVOGO, com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo concedida ao réu ANTONIO
RODRIGUES, Rua Sítio Soledade, Tapiratiba - CEP 13760-000, RG 7.452.952, nascido em 02/01/1952, Brasileiro, natural de
Mococa-SP, pai Francisco Rodrigues e de Palma Mazzaro qualificado nos autos, devendo reiniciar-se o curso do processo.
Assim sendo, intime-se o acusado desta decisão, bem como para, no prazo de dez (10) dias, apresentar defesa preliminar, vindo
os autos cls.para designação de audiência.Junte-se cópia nos autos principais. Int. - ADV: ARISTIDES CEZAR DE OLIVEIRA
(OAB 83741/SP)
Processo 0003507-68.2011.8.26.0103 (259/2011) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
- Calúnia - L.A.S. - O sentenciado é beneficiário de justiça gratuíta.A guia de execução já foi registrada.Feitas as devidas
anotações e comunicações, arquivem-se os autos.In.t - ADV: CHRISTINO CARDOSO DE PADUA (OAB 103963/SP), HUGO
ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP), CARLOS HUMBERTO PENA (OAB
102584/MG), VALDEIR DONIZETTI DO PRADO (OAB 328327/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO PANDO DE MATOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0353/2018
Processo 1000060-45.2017.8.26.0103 - Providência - Tratamento Médico-Hospitalar - Tamires Gonçalves de Morais PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - Vistos. Trata-se de Ação de Internação Voluntária requerida por Tamires Gonçalves
de Morais, representada por sua genitora, Lúcia Helena Gonçalves, em face do Município de Tapiratiba, visando a internação da
adolescente em estabelecimento adequado para tratamento da drogadição, cujo pedido foi deferido e cumprido.Consta às fls.
118 relatório da Clínica Renascer, informando que, apesar da condição de vulnerabilidade biopsicossocial da adolescente, ela
está apta ao convivío familiar e social, devendo ser acompanhada por profissionais específicos para manutenção do tratamento.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à desinternação com o acompanhamento indicado pela Clínica.Diante disso,
autorizo a desinternação do adolescente.Intimem-se requerente e sua representante legal acerca da necessidade de continuidade
do tratamento ambulatorial, conforme documento de fls. 118.Intime-se o Município local para que promova a continuidade do
tratamento da adolescente, que deverá ser acompanhada por psicólogo, psiquiatra e terapeutas e frequentar grupos anônimos,
conforme indicação da Clínica, comunicando-se a este Juízo no prazo de trinta dias.Expeça-se certidão de honorários, conforme
fls. 82.Providenciem-se as devidas anotações, arquivando-se oportunamente.Int. - ADV: ALLISON RODRIGO BATISTA DOS
SANTOS MORI (OAB 338528/SP), VALÉRIA INÊS ORRICO BROGNO (OAB 357494/SP)
Processo 1001768-33.2017.8.26.0103 - Adoção - Adoção de Adolescente - M.E.A.S. - - G.S. - Visando a adequação da
pauta, redesigno a audiência para o dia 11/04/2018 às 14:00h. Intimem-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CRUZ (OAB 153520/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO PANDO DE MATOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0355/2018
Processo 0000200-62.2018.8.26.0103 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - A.R.C.J. e outro - Nota
de Cartório: Fica o Dr. Claudinei Forte intimado de que foi nomeado defensor dos adolescentes infratores, bem como para
apresentar defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias, e comparecer na audiência de Instrução e Julgamento designada para o
dia 04/04/2018, às 15:45 horas. - ADV: CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP)

Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO PANDO DE MATOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE RIZZETTO LONGUINI QUINALHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0051/2018
Processo 0000255-13.2018.8.26.0103 (processo principal 0900385-85.2012.8.26.0103) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Maria Antonieta Scaff Giunti de Araujo - Melhor analisando os autos, observo que a planilha
do débito encontra-se encarta às fls. 02 destes autos.Assim, intime-se a executada a cumprir voluntariamente o julgado, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º (primeira parte), 2º e 3º, do CPC. (nota de cartório: valor do débito
R$11.498,20) - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP)
Processo 0000344-36.2018.8.26.0103 (processo principal 1000229-32.2017.8.26.0103) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria de Fatima Bissoli Ferreira - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias a vinda da planilha do débito, No silêncio, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO GOMES
(OAB 372330/SP)
Processo 0000402-39.2018.8.26.0103 (processo principal 1000343-68.2017.8.26.0103) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Balbino Bispo dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 42:
observo que a Fazenda Pública não se manifestou acerca da planilha apresentada às fls. 39. Assim, manifeste-se a requerida
sobre a planilha de cálculos apresentada às fls. 39, impugnando-a, se o caso. - ADV: RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP),
PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO GOMES (OAB 372330/SP)
Processo 0000603-31.2018.8.26.0103 (processo principal 1002110-78.2016.8.26.0103) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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