Página 1618 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

1618

Processo 1001937-23.2017.8.26.0102 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Damaris de Oliveira - O artigo 5º, LXXIV,
da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos” (grifei).E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define
que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).Dessa arte, havendo nos
autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código
de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última
declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações
financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO
VILLAS BOAS (OAB 66430/SP), FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP)
Processo 1001937-23.2017.8.26.0102 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Damaris de Oliveira - Ante documentos
apresentados, defiro a gratuidade processual à requerente. Anote a z. Serventia. Manifeste-se a requerente acerca da petição
de fl. 32, bem como sobre o interesse na audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB
66430/SP), FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP)
Processo 1002035-42.2016.8.26.0102 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Diogo de Medeiros Assis - Unimed de
Lorena e outros - À parte requerente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, com relação à contestação dos requeridos,
fls.133/157. - ADV: JOÃO PRIMO BELLINI FILHO (OAB 195211/SP), MARIA HELENA OLIVEIRA CHINELLATO (OAB 56208/SP),
ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)

2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0157/2018
Processo 1000349-78.2017.8.26.0102 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jonatan Juscelino
dos Reis - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Citese o INSS com as ADVERTêNCIAS LEGAIS.Int. - ADV: ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP)
Processo 1000580-76.2015.8.26.0102 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edmar Augusto Miranda da
Silva - Revejo a decisão de fls. 43/45 no que diz respeito à nomeação de perita, uma vez que não se trata de justiça delegada,
e sim de acidente de trabalho, ação originária na Justiça Estadual.Assim, determino expedição de ofício ao IMESC para a
realização da perícia.Cumpra-se com urgência.Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0158/2018
Processo 1000032-17.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ‘BANCO BRADESCO S.A.
- Homologo o acordo entabulado entre as partes às fls. 69/70.Assim, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento
no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.P.I., e oportunamente, arquive-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA
VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
Processo 1000231-05.2017.8.26.0102 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Jose Fortes Porto - José Alexandre Malaquias - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto
às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de
direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram
incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que
servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que
pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico
por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos
de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não
adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou
ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde
logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Intime-se. - ADV:
DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (OAB 251934/SP), ANA CLAUDIA MOREIRA MIGUEL PHILIPPINI (OAB 215590/SP)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário