Página 1603 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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do débito.Isto posto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada e determino:I-) que a serventia providencie o imediato
cadastro dos patronos da executada no sistema (fls.80);II-) que seja lavrado termo de penhora dos ativos financeiros;III-) a
intimação da executada acerca da penhora, consoante disposto no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de processo Civil.
Intime-se. - ADV: ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP)
Processo 0003049-91.2010.8.26.0101 (101.01.2010.003049) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação de execução
fiscal ajuizada por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo em face de Construfacil
Poços Artesiano Ltda Me.Com vista dos autos, a exequente informou o cumnprimento integral da obrigação pela executada (fls.
83).Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil.
No mais, verificada a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, determino a intimação do executado para
que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa junto à
Fazenda Estadual. Decorrido o prazo, certifique a serventia e expeça-se certidão de dívida ativa.Por fim, determino a intimação
pessoal da Exequente informando que, após o trânsito em julgado, os autos permanecerão em arquivo próprio do Cartório pelo
prazo de (01) ano, possibilitando pesquisas eventuais e extração de cópias. Após decorrido o prazo, os autos serão inutilizados
e encaminhados à reciclagem, conforme disposto nas Normas Gerais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se.
Sentença registrada eletronicamente.Cumpra-se.Intime-se. - ADV: MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES (OAB 126515/SP)
Processo 0004027-83.2001.8.26.0101 (101.01.2001.004027) - Execução Fiscal - Caixa Economica Federal - Tonolli do
Brasil Industria e Comercio de Metais Ltda - Vistos.Fls. 101: Observe-se, e proceda a Serventia a exclusão como requerido.
Providencie a Serventia a anotação, no Sistema, da transição das fases do processo (conhecimento, para cumprimento de
sentença). Anote-se e certifique-se. Intime-se o devedor para que no prazo de quinze dias, a contar da efetiva intimação,
cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) do valor
do débito, ou então, apresente impugnação à liquidação.Observo que a intimação ao devedor deve ser feita na pessoa de
seu advogado, que é o modo determinado pela Reforma da Lei nº 11.232/05 para a comunicação DO DEVEDOR na liquidação
de sentença e na execução para cumprimento de sentença. A intimação do advogado DO DEVEDOR, que se faz, de regra, pela
imprensa oficial, para o cumprimento do julgado é ato de ofício do Juiz, em decorrência do impulso oficial do CPC 262 (Nelson
Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010,
Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 764).Caso o Devedor não esteja representado nos autos, a intimação deverá ser feita
pessoalmente.Decorrido o prazo e não se verificando o pagamento, proceda a penhora de bens DO DEVEDOR para garantia da
dívida. - ADV: THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP), LEANDRO BIONDI (OAB 181110/SP), RODRIGO AUGUSTO
PORTELA (OAB 228763/SP), MARCO CEZAR CAZALI (OAB 116967/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP),
RUBENS GONCALVES DE BARROS (OAB 121046/SP), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 113311/SP)
Processo 0006313-19.2010.8.26.0101 (101.01.2010.006313) - Execução Fiscal - Transportadora Elio Nogueira Ltda Epp
- Vistos. Mantenho a decisão de fls. 104, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Aguarde-se o integral cumprimento do
acordo.Int. - ADV: LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP), SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/
SP), CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (OAB 127260/RJ)
Processo 0501449-80.2007.8.26.0101 (101.01.2007.501449) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Cacapava - Jorge Luiz dos Santos e Outro - Vistos.Trata-se de requerimento formulado por Palmiro
Ferraz Mendes, arrematante do imóvel situado na Rua Nove de Julho nº 678 - Jardim São José, nesta Comarca, nos autos
da ação de execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Caçapava move em face de Jorge Luiz Botossi Ferreira dos Santos,
objetivando a declaração de intempestividade dos embargos à adjudicação opostos pelo executado, distribuído perante este
Juízo sob o nº 1000343-40.2018.8.26.0101 no dia 05 de fevereiro de 2018.Pois bem.Declaro a tempestividae dos embargos à
adjudicação.Conforme determina o parágrafo 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo de 10 dias
para oposição dos embargos à adjudicação corresponde à data de aperfeiçoamento da arrematação que se dá com a assinatura
pelo juiz do respectivo auto.Neste sentido, foi decidido pela 36ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2243312-18.2017.8.26.000, cuja ementa é a seguir transcrita:”Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegação de nulidade que deve ser apresentada no prazo de 10 dias do aperfeiçoamento
da arrematação, que se dá com a assinatura do respectivo auto. Intimação do executado. Desnecessidade. Inteligência do art.
903 do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243312-18.2017.8.26.0000; Relator (a):Walter Cesar Exner;
Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de
Registro: 26/02/2018)”No caso concreto, compulsando os autos da execução fiscal nº 0510449-80.2007.8.26.0101, verifico
que não foi assinado o auto de arrematação; portanto, tempestivo os embargos opostos.No mais, considerando o perigo da
demora e irreversibilidade do ato de assinatura do auto de arrematação, ratifico a decisão de fls. 115 determinando a suspensão
da presente ação até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), ADRIANO
PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)
Processo 0507861-27.2007.8.26.0101 (101.01.2007.507861) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Cacapava - Jesus
Edio de Paula - Vistos.1 - Homologo a desistência apresentada por Prefeitura Municipal de Cacapava e, em consequência,
JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80.2 - Ficam sustados eventuais leilões e
levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à
Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso
pendente.3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e
abra-se vista à exequente.4 - Cientifique-se, pessoalmente, o procurador da Exequente que, ao trânsito em julgado, os autos
permanecerão em arquivo próprio do Cartório por um (01) ano, possibilitando pesquisas eventuais e/ou extração de cópias.
Decorrido o prazo, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem (art. 296, seção V, subseção III, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça), independentemente de publicação de editais.P.R.I.C. - ADV: JOAO CARLOS MIGUEL CARDOSO
(OAB 109773/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO NUNES DE ALMEIDA ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0101/2018
Processo 1500018-42.2017.8.26.0101 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Sp Master Distribuidora Ltda Me - Intimação da Executada/Excipiente para manifestação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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