Página 1551 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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deferimento da recuperação judicial Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 217212025.2017.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de
Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017).Ante todo o exposto, com fundamento
no artigo 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL à
empresa MEGGA TECNOLOGIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.Como consequência, ante o disposto pelo art. 59 da Lei
11.101/05, a baixa dos apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da recuperanda é medida que se impõe,
exclusivamente quanto aos créditos anteriores ao pedido de recuperação, novados sob condição de efetivo cumprimento integral
do Plano.Desta feita, no prazo de 10 dias, apresente o Administrador Judicial o rol contendo os créditos que deverão ser
baixados dos apontamentos em nome da autora, conforme o parágrafo anterior.Sem prejuízo, oficie-se à Junta Comercial do
Estado de São Paulo (JUCESP), à Receita Federal, comunicando-se o teor desta decisão.Notifiquem-se, do mesmo modo, a
União, o Estado e o Município.Esta decisão constitui título executivo judicial (artigo 59 § 1º da Lei 11.101/05).Cumpre observar,
que eventual descumprimento das obrigações assumidas poderá implicar em falência, com a prevenção deste juízo, nos exatos
termos do que dispõe o art 6º § 8º Lei 11.101/05. Contudo, eventuais ações autônomas e/ou processos executivos e/ou
execuções específicas (artigo 62 da Lei) deverão ser distribuídos livremente. Nos termos do artigo 61 da Lei, o devedor
permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos
depois da concessão da recuperação judicial.No entanto, como há a previsão pelo plano de dois anos iniciais de carência, o
prazo do mencionado art. 61 iniciará somente a partir do terceiro ano da publicação desta sentença.Os pagamentos deverão ser
feitos diretamente aos credores, que informarão seus dados bancários diretamente à recuperanda, vedado, desde já, quaisquer
depósitos nos autos.Sem prejuízo, ante expressa determinação do art. 22, II, “c”, deverá o Sr. Administrador Judicial (LUIZ
AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR) providenciar a juntada nestes autos de TODOS os relatórios mensais de atividades
da empresa recuperanda em atraso, no prazo de 5 dias, sem prejuízo quanto à apresentação dos relatórios futuros, consignandose o descumprimento quanto ao determinado às fls. 1.723, sob pena de desconstituição, tendo em vista que seu mister ainda
não se encerra com esta decisão.Além disso, também no mesmo prazo, deverá o Sr. Administrador Judicial (LUIZ AUGUSTO
WINTHER REBELLO JÚNIOR) esclarecer nestes autos, de maneira circunstanciada, quais são as formalidades necessárias a
fim de se consolidar o quadro-geral de credores, requerendo medida útil à sua efetivação.Dê-se ciência ao Ministério
Público.P.I.C. - ADV: ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/
SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
(OAB 303021/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
Processo 0002247-64.2007.8.26.0080 (100.01.2007.002247) - Inventário - Inventário e Partilha - Arnaldo Brandão de
Godoy - Waldomiro Manoel de Godoy - Maria Madalena Zabicki e outros - Vistos.Arquivem-se.Int. - ADV: RENE PASCHOAL
LIBERATORE (OAB 36290/SP), ERNESTO NIERI (OAB 48631/SP), EDÉSIO BARRETO JÚNIOR (OAB 165136/SP), JOSÉ
ZABICKI (OAB 153534/SP)
Processo 0002769-23.2009.8.26.0080 (100.01.2009.002769) - Procedimento Sumário - Espécies de Títulos de Crédito - Intal
Indústria e Comércio de Metais Ltda - Vistos.Fls. 391/392. Compulsando os autos verifica-se que às fls. 225 consta a expedição
da guia de levantamento 33/2011, expedida para o levantamento da quantia depositada às fls. 61.Consta também dos autos que
a referida guia foi retirada em 04/03/2011 pela advogada Dra. LUCIANA SILVEIRA SOARES (OAB/SP 246.526), substabelecida
para o específico fim de retirar a guia em favor da requerida Aleris Latasa, conforme substabelecimento outorgado por Dr. André
de Almeida (fls. 227), advogado ENTãO CONSTITUíDO PELA REQUERIDA, conforme procuração de fls. 43.Assim, em que pese o teor
do acordo firmado entre as partes (fls. 391/392), há fortes indícios de que tais valores já foram integralmente recebidos pela
requerida ALERIS LATASA RECICLAGEM, tornando indispensável a verificação quanto à disposnibilidade de tais valores em
conta.Diante do exposto, portanto, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que este esclareça se os valores depositados, conforme
comprovante de fls. 61/63, ainda se encontram disponíveis em conta ou se já foram levantados. Na hipótese de já ter ocorrido
o levantamento, deverá o banco esclarecer também qual foi o responsável pela retirada dos valores.Após, respondido o ofício,
dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 10 dias, ficando autorizada a retirada dos autos
DO CARTóRIO APENAS PELO SISTEMA DE CARGA RáPIDA, pelo tempo regulamentar, durante o transcurso deste prazo.Regularizados
os autos, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo de fls. 391/392.Intime-se. - ADV: PEDRO
MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), SERGIO FERRAZ DE
MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP)
Processo 0002980-83.2014.8.26.0080 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Adauto Ferreira Cavalcante - Odair Bueno - Vistos.Por vislumbrar a possibilidade de composição amigável entre as partes, nos
termos do artigo 139, V, NCPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de maio de 2018, às 14:45 horas.
Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é
obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para
negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa
de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus
advogados. - ADV: SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB 158678/SP), DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI (OAB 142314/SP)
Processo 0003106-17.2006.8.26.0080 (100.01.2006.003106) - Procedimento Comum - Revisão - E.B.S.J. - Vistos.Tornem
ao arquivo.Int. - ADV: HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA (OAB 238100/SP), FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA
(OAB 184346/SP)
Processo 0003443-88.2015.8.26.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elzira Valderico de Souza
- Irmãos Servezão Ltda - Nobre Seguradora do Brasil - Vistos.Aguarde-se agendamento do exame pericial.Com a resposta,
intime(m)-se a(s) parte(s), por intermédio de seu(s) procurador(es), consignando que a ausência importará em preclusão do
meio de prova.Int. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARIO PEREIRA LOPES (OAB 19242/
SP), PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/
SP)
Processo 0003443-88.2015.8.26.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elzira Valderico de Souza Irmãos Servezão Ltda - Nobre Seguradora do Brasil - Intimação da parte, por intermédio do patrono, nos termos da r. decisão
de fl. 579 de que foi designada a data de 24/04/2018, às 09:30 horas, para que ELZIRA VALDERICO DE SOUZA compareça
à rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo/SP, para a realização de exame pericial. Faz-se necessário frisar que o
periciando deverá apresentar documento de identificação ORIGINAL COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO, carteira
de trabalho - CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios
e/ou prontuários médico-hospitalares). FAVOR CHEGAR COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. - ADV: FABIO FERNANDES
COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), PRISCILA CRISTIANE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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