Página 1521 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder, de imediato, à penhora e à
avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) na exordial, disto se intimando a parte executada e nomeando-se depositário nos termos
da legislação vigente (art. 840) e do que constou do pedido inicial. Sendo necessário, fica autorizado o uso de reforço policial
para o ato (art. 846, § 2º do CPC); 3. Se o executado não for localizado, proceda-se ao arresto daquele bem. Nos 10 (dez)
dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo
suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido;4. Advirta-se o executado
que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: “I - frauda a execução; II - se opõe
maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora
e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”, podendo o Magistrado
impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível
na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material;5. Intime-se o executado de que
dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento
de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%;6. Recaindo a
constrição em bem indivisível, ela deverá incidir sobre a totalidade do bem, cientificando-se o cônjuge alheio à execução de que,
formalizada a hasta pública do bem, sua meação resultará do produto da arrematação, o que poderá fazer, tendo preferência em
caso de igualdade de oferta (artigo 843 e § 1º);7. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito
e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao
mês (art. 916 do CPC);8. Expeça a serventia a Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação
das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora,
arresto ou indisponibilidade.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se e intime-se na forma
e sob as penas da Lei. - ADV: RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)
Processo 1002388-72.2017.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Antonio Donizeti Machado
- 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários
advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral
pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários ADVOCATíCIOS SERá REDUZIDO PELA METADE (art. 827, § 1º); 2. Não
efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder, de imediato, à penhora e à
avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) na exordial, disto se intimando a parte executada e nomeando-se depositário nos termos
da legislação vigente (art. 840) e do que constou do pedido inicial. Sendo necessário, fica autorizado o uso de reforço policial
para o ato (art. 846, § 2º do CPC); 3. Se o executado não for localizado, proceda-se ao arresto daquele bem. Nos 10 (dez)
dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo
suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido;4. Advirta-se o executado
que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: “I - frauda a execução; II - se opõe
maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora
e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”, podendo o Magistrado
impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível
na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material;5. Intime-se o executado de que
dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento
de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%;6. Recaindo a
constrição em bem indivisível, ela deverá incidir sobre a totalidade do bem, cientificando-se o cônjuge alheio à execução de que,
formalizada a hasta pública do bem, sua meação resultará do produto da arrematação, o que poderá fazer, tendo preferência em
caso de igualdade de oferta (artigo 843 e § 1º);7. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito
e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao
mês (art. 916 do CPC);8. Expeça a serventia a Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação
das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora,
arresto ou indisponibilidade.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se e intime-se na forma
e sob as penas da Lei. - ADV: RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINICIO TEIXEIRA ROQUE JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0175/2018
Processo 1500005-35.2015.8.26.0094 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ramos e Ramos Auto Posto Ltda-epp - Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ 824.751,78, conforme cópias da
petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento,
acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais
e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem
para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da
intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final
liquidação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP)
Processo 1500005-35.2015.8.26.0094 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ramos e Ramos Auto Posto Ltda-epp - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV:
LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP)
Processo 1500005-35.2015.8.26.0094 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ramos e Ramos Auto Posto Ltda-epp - Vistos.CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo
de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ R$ 824.751,78, conforme cópias da petição inicial e
da C.D.A. que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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