Página 1518 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI (OAB 204328/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES
IVO (OAB 320435/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)
Processo 1000570-85.2017.8.26.0094 - Monitória - Empreitada - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA - VIVIAN
CAROLINE DE ALMEIDA FELIPPE ME - Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória, constituindo, de pleno direito, o
título executivo judicial, no valor de R$ 606.701,10 (seiscentos e seis mil setecentos e um reais e dez centavos), acrescido da
correção monetária e demais encargos estipulados no contrato, a partir da conta de fls. 256/257. Condeno a parte requerida ao
pagamento das custas e despesas processuais, prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos artigos 513 e seguintes
do Código de Processo Civil, ficando fixados os honorários do patrono do exequente em 10% do valor atualizado do débito.P.I.C.
- ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), MATEUS AGOSTINHO (OAB 228714/SP), UBIRAJARA MENDES PEREIRA
(OAB 203748/SP), RICARDO MANZONI BATISTA RIBEIRO (OAB 193067/SP)
Processo 1000872-51.2016.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - RODRIGO DE OLIVEIRA FRACCAROLI Ficam as partes intimadas da designação do leilão conforme segue: 1º Leilão: dia 11/05/2018 com início às 13:00 e encerramento
às 16:00 horas. 2º leilão: do encerramento do 1º leilão até o dia 04/06/2018, com encerramento às 16:00 horas. Local: Site:
www.leiloesjudiciais.com.br e www.rigolonleiloes.com.br - ADV: HAMILTON CACERES PESSINI (OAB 126873/SP)
Processo 1000936-27.2017.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - GILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA Para complementação da penhora realizada, nomeio para figurar como avaliador *, intimando-o(a) nos moldes legais (art. 465,
§ 2º, I, CPC) para apresentar a proposta de honorários, do que, e na sequência, deverá a parte autora/credora ser intimada
para efetuar o respectivo depósito em até 5 (cinco) dias. Caso discorde do numerário estimado, os autos deverão retornar para
o arbitramento judicial do valor. Por outro lado, e se porventura a parte credora tratar-se de beneficiária da gratuidade, oficie-se
à Defensoria para reserva de honorários a quem nomeado nos moldes habituais.Nos termos constantes dos parágrafos 3º e
4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro
no portal do TJ dos dados necessários do perito.Quando aptos os autos, intime-se o técnico para realização de seus trabalhos
em 15 dias.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ SILVA DE SOUZA (OAB 37243/GO), ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO
(OAB 181026/SP), MARCIO MARTINS MARANO (OAB 99816/MG)
Processo 1000936-27.2017.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - GILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA JOSÉ RICARDO CAYANI ME - Cuida-se de ação de natureza e partes supraidentificadas.Requereu a parte credora a desistência
do feito.Não houve embargos/impugnação.É o relatório. Fundamento e decido.Frisa-se que a desistência, no processo de
execução, não segue exatamente as mesmas regras destinadas ao processo de conhecimento, isto porque, em feito executivo,
o credor pode desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas e não se cogita a necessidade de
consentimento da parte contrária. A propósito, cito esse julgado: “Execução. Desistência pelo exequente. Admissibilidade.
Possibilidade do ato sem a concordância de ninguém, quanto a todos, algum ou alguns executados. Ementa oficial: Porque
ao exequente é disponível a execução, pode ele dela desistir, sem necessidade da concordância de ninguém, quanto a todos,
algum ou alguns executados (RT 820/302). Contudo, havendo embargos, existe disciplina a respeito quanto a uma ou outra
realidade, observando-se o disposto no parágrafo único, alíneas “a” e “b” do Código de Processo Civil”.Neste sentido, em
face de todo o exposto, não existindo óbice jurídico, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no
preceito legal pertinente (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal,
certificando-a. Caso haja constrições/restrições, proceda-se à sua liberação.Custas e despesas processuais, se existentes,
deverão ser arcadas pelo desistente.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas.P.I.C. - ADV: ANTONIO
MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP), ANDRÉ SILVA DE SOUZA (OAB 37243/GO), MARCIO MARTINS MARANO (OAB
99816/MG)
Processo 1001107-18.2016.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - ANTONIO ACRA FREIRIA
- Fica o patrono da autora intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a pesquisa RENAJUD, requerendo o que de
direito. - ADV: THIAGO LOMBARDI LAURATO (OAB 273723/SP)
Processo 1001713-12.2017.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Edson Luiz Alves
dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ficam as partes intimadas a retirar os Alvarás expedidos no balcão do Juízo ou
diretamente no site do TJSP, comprovando posteriormente nos autos o seu levantamento. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO (OAB 221386/SP), TATIANE BIAGGI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINS
(OAB 1853/RN)
Processo 1001735-70.2017.8.26.0094 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Elicamp Distribuidora de Materiais
Eireli-me - Trata-se de ação de cobrança interposta por ELICAMP - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI em face do BANCO
DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, que os contratos de empréstimo de pessoa jurídica realizados entre as partes cobraram
valores abusivos a título de Fundo de Garantia de Operações - FGO, o que seria indevido. Pleiteia, então, a devolução da quantia
paga a este título.Em resposta, o banco requerido sustenta que a cobrança da FGO é devida, havendo previsão expressa nos
contratos firmados entre as partes, principalmente pelo fato de a parte autora não ter fornecido outras garantias à dívida (fls.
126/146).A parte autora replicou (fls. 230/233).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Desnecessária a dilação probatória,
o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, outrossim,
a prova pericial.Os documentos acostados à inicial são suficientes ao deslinde da causa. A propósito, anoto julgado do Superior
Tribunal de Justiça:”PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. ARTS. 130, 330 E 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente a
omissão apontada, afasta-se a alegada afronta ao artigo 535 do CPC. 2. A decisão pela necessidade ou não da produção de
prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua
convicção. 3. Inviável a discussão sobre cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento antecipado da lide guando o
aresto recorrido fundamenta seu convencimento em fatos e provas constantes nos autos do processo, conforme o enunciado da
Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido.” (REsp. n° 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2a Turma, j. 27/03/2007,
DJ 10.04.2007, p. 206).As preliminares arguidas pelo banco não merecem guarida. Não há falar em indeferimento da petição
inicial, pois ela discrimina pormenorizadamente a obrigação contratual que entende abusiva, apontando os valores que pretende
ver ressarcidos pelo banco.Igualmente, não prospera o argumento de inexistência de interesse de agir por ausência de pedido
administrativo, pois não há previsão legal, no caso em lume, que o exija previamente ao pleito judicial.No mérito, o pedido
improcede.O Fundo Garantidor da Operação é aplicável quando o tomador do empréstimo não oferece garantias suficientes a
sua quitação. No caso dos autos, por contar com expressa previsão contratual (cláusula 9 fls. 151 e fls. 155/16; cláusula 24ª 0
fls. 167 e fls. 173/174) e legal, não há falar em pagamento indevido ou a maior por parte da empresa requerente.Com efeito, a
garantia está prevista de forma clara no contrato e o consumidor não é obrigado a aceitá-la, podendo buscar por uma instituição
financeira que ofereça melhores condições. Se o consumidor adquire o produto ou serviço, sabendo da existência da garantia,
que inclusive a permitiu contratar com juros mais baixos, e depois resolve discuti-las judicialmente, demonstra que não agiu com
a boa-fé que se espera, na medida em que poderia ter deixado de aderir ao pacto que não lhe favorecia.Ademais, o Fundo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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