Página 1504 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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cumprimento e devolução serão efetivados até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, salvo determinação contrária do juiz
do feito. § 5º Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu preso serão cumpridos dentro de 3 (três) dias, salvo
determinação contrária do juiz do feito. VI - Segue relatório (artigo 423, II do C.P.P.). Int.” - ADV: WARLEY FREITAS DE LIMA
(OAB 219653/SP), JOÃO JOSÉ RAPOSO DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 253653/SP), NANI NASCIMENTO (OAB 402996/SP)

Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI VIEIRA DE LIMA MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0141/2018
Processo 0001135-22.2015.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenças - OLGA APARECIDA PICARELLI
CAPOZOLI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Diante da concordância da parte executada quanto ao valor
apresentado às fls. 168, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução nº 199/2005, do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciar o necessário para a expedição da requisição de pequeno valor,
sob pena de arquivamento dos autos.Após, comprovada a expedição, aguarde-se a quitação do débito exequendo, conforme
decisão a ser proferida no dependente, certificando-se e arquivando-se, oportunamente.Ressalto que para o peticionamento
eletrônico poderá a parte exequente consultar o sítio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acessando o link: www.tjsp.
jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx ou www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 (Título: “Orientação
para os Advogados”, subtítulos: peticionamento de incidente e petição diversa no incidente de requisitório).Anoto, por fim, que a
contagem dos prazos será em dias corridos, nos termos do Comunicado nº 380/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, do Enunciado 74 do FOJESP, e Enunciado 165 do FONAJE. - ADV: VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS
(OAB 102398/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)
Processo 0001659-53.2014.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - Vistos.Comprovada a expedição de requisição de pequeno valor,
aguarde-se a quitação do débito exequendo, conforme decisão a ser proferida no dependente nº 1, certificando-se e arquivandose, oportunamente.Int. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP)
Processo 0001981-73.2014.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ - CRISTIANE FADIL LEITE - Nos termos do Com. 455/06: Ao exequente para
retirar o mandado de levantamento - ADV: JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), ÍTALO ARIEL
MORBIDELLI (OAB 275153/SP)
Processo 0002679-45.2015.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER e outro - Vistos.Comprovada a expedição de requisição de pequeno valor, aguardese a quitação do débito exequendo, conforme decisão a ser proferida no dependente nº 1, certificando-se e arquivando-se,
oportunamente.Int. - ADV: JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES (OAB 235016/SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO
(OAB 249187/SP)
Processo 0013173-08.2011.8.26.0099 (090.01.2011.013173) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- Denne Antônio Guidi Carvalho - Nos termos do Com. 455/06: Ao exequente para retirar a certidão de crédito - ADV: THANAÍ
PAULA GUIDI CARVALHO (OAB 305915/SP)
Processo 0016315-83.2012.8.26.0099 (090.01.2012.016315) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
- Sheila Carvalho de Oliveira - Banco do Brasil S.a. - Nos termos do Com 455/06: O peticionário requer o desarquivamento dos
autos, porém, os mesmo já foram destruídos. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI VIEIRA DE LIMA MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0129/2018 cb
Processo 0000678-82.2018.8.26.0099 (processo principal 0003295-49.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - OI MÓVEL S/A - Vistos.Trata-se de ação de Inexigibilidade de Débito cumulada
com Devolução de Quantia Paga em fase de Cumprimento de Sentença, interposta por Adil Henrique de Meira Martins em face
de OI MÓVEL S/A.Dispensado o relatório.Fundamento e decido.Em se considerando os documentos de fls. 10/131, os quais
comprovam o deferimento da Recuperação judicial da ré, obrigatória a extinção do processo. Destarte, a mera suspensão do
feito, com posterior prosseguimento após o final darecuperação judicial, traria prejuízo à regra da universalidade do juízo da
recuperação, bem como prejudicaria o interesse dos credores.Ademais, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, cabe
ao credor requer a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial, sobretudo em se considerando já ter sido
deferida a Recuperação Judicial da ré. Dispõe o Enunciado n.º 22 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
(FOJESP): “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial
devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o
seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”Também acrescenta-se o teor do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional de
Juizados Especiais (FONAJE): “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou
recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a
parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)”.Nesse sentido,
escólio jurisprudencial:”Recurso Inominado. Extinção do feito, na forma do art. 51, II, da lei n.º 9.099/95. Parte requerida em
recuperação judicial. Superada a fase constitutiva do crédito, compete ao credor diligenciar sua habilitação perante o juízo
universal. Enunciado n.º 22 do FOJESP: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata
ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitandose à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Sentença de extinção do feito, na forma do art. 51,
II, da lei n.º 9.099/95. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (artigo 46, da lei n.º 9.099/95). Recurso
impróvido”. (TJSP; Recurso Inominado 0000117-77.2017.8.26.0007; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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