Página 1477 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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Processo 1009777-93.2017.8.26.0099 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Helga Mathilde
Bergmann - Marcelo Barrese - Manifeste a parte autora sobre petição de fls. 131/152. - ADV: MARILENE MENDES DA SILVA
BARROS (OAB 326746/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)
Processo 4001601-16.2013.8.26.0099/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - WILLIAN MENDES DE OLIVEIRA
- COLÉGIO EDUCARE BRAGANÇA LTDA. - Retira ML em cartório - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), LUIS
EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP)
Processo 4003758-59.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JOBINVEST FOMENTO
MERCANTIL Ltda. - COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS BIASSO LTDA - - FERNANDO GUTIERRE BIASSIO - - RENATA
RUPP - - PRISCILA MARCELO BIASSIO - Manifeste-se o autor sobre certidão negativa do oficial de justiça de fls. 276, no prazo
legal. - ADV: CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP)
Processo 4004561-42.2013.8.26.0099 - Monitória - Duplicata - FRIGOL S/A - Em Recuperação Judicial - ARIAN COMÉRCIO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME - Elisangela Marci Procopio - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05
dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por
mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). ADV: MARCELO DA GUIA ROSA (OAB 118674/SP)

4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO SETTE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMARA IZZO FREIXO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0160/2018 Sandro Bianchi
Processo 0000099-71.2017.8.26.0099 (processo principal 1008410-05.2015.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Alc - Empreendimentos e Participações Eireli - Hospital São Pedro Bragança Ltda.
Me - - Unimed Estancias Paulistas Operadoras de Plano de Saúde - Grimaldo José Reis - Denilson Dionísio do Espirito Santo
- Decorrido o prazo do alvará, indique, o exequente, bens do executado passíveis de penhora ou, caso não seja possível, se
pretende a remessa dos autos ao arquivo provisório. - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), MURILO FERREIRA
LIMA (OAB 280222/SP), MANOEL VENANCIO FERREIRA (OAB 91340/SP), LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB
234728/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), THAIS FERREIRA LIMA (OAB 136047/SP), REGINALDO
FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP)
Processo 0002156-28.2018.8.26.0099 (processo principal 1007155-41.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença Adjudicação Compulsória - Sonia Mendes - O cumprimento de sentença deve correr nos autos principais e não em incidente
apartado, como fizeram os exequentes, não tendo a serventia condições técnicas para realizar a devida correção.Dada a
irregularidade formal, arquive-se de imediato este incidente. Poderá a parte dar início à execução, a qualquer tempo, nos
próprios autos principais. - ADV: NESTOR FERNANDES CARDOSO PASSOS (OAB 319052/SP)
Processo 1000281-40.2017.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itau Unibanco S/A - Fl. 171: 1)
O reconhecimento da existência de fraude à execução tem como marco inicial a data da citação na ação de conhecimento de
natureza condenatória.No presente caso, o executado informou ao oficial de justiça que vendeu o veículo em janeiro de 2017
(fl. 166). A citação do executado ocorreu em 02 de fevereiro de 2017, ou seja, em data posterior à venda.Foi realizada pesquisa
pelo sistema Renajud em 02 de agosto de 2017 (fl. 142), na qual se constata que o veículo ainda estava em nome do executado.
Todavia, para que se reconheça a fraude à execução não se deve levar em conta a data da comunicação da venda, mas da
tradição do bem móvel com relação à citação do executado. Logo, a data da comunicação da venda do veículo no órgão de
trânsito não tem relevância para configuração da fraude à execução.2) Foi a penhora on line realizada há menos de um ano.
Já foram realizadas pesquisas de bens em nome do executado pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud (fls. 140/147), bem
como foi expedido alvará judicial (fl. 148) para o mesmo fim, cujo prazo já expirou.Em assim sendo, verifica-se que todas as
providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da executada.Conforme
dados extraídos no site do CNJ, em 2015 tramitavam, no Brasil, 99,7 milhões de processos, os quais 92% estavam em primeira
instância. Em 2016, o número de processos chegou a 109,1 milhões. Calculou-se que a primeira instância somente consegue
baixar 27% de sua demanda.Como se vê, o acervo processual revela-se crescente. Sem dúvida alguma, o grande gargalo da
primeira instância diz respeito aos processos de execução. Mais de 50% dos processos em tramitação são execuções fiscais
e cíveis.Em 17 de outubro de 2016, publicou-se no site do CNJ que a fase da execução era a que mais estendia o tempo de
tramitação dos processos, levando-se cerca de 8 anos e 1 mês na Justiça Estadual.Diante desta realidade, revela-se urgente
repensar a gestão dos processos de execução, de forma a equilibrar o direito do credor de perseguir o seu direito e a necessidade
da lide ter um tempo de duração razoável, de forma a não congestionar o sistema judiciário com diligências repetidas.Consoante
a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente
se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo,
sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor DA DEMANDA” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, “A exigência de motivação, consistente na demonstração
de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo
655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria
possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor,
que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver
ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud.” (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010).Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte
credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a
presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este
alvará, fica a parte exequente (referida no cabeçalho desta decisão) autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos
públicos e privados, inclusive instituições financeiras, Receita Federal e Detran (deve a instituição destinatária atentar que a
pesquisa, neste momento processual, não é passível de substituição por Bacenjud, Infojud e Renajud, não podendo se negar a
realizá-la, sob o argumento de existirem os sistemas eletrônicos) em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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