Página 1455 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

1455

da imissão provisória na posse. Sobre a quantia que engloba o valor de fl. 699 e o depósito complementar a ser realizado
pela parte autora incidirá correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E. Tribunal de Justiça do
Estado, desde a data considerada pelo laudo pericial acolhido por este Juízo (novembro de 2016), e juros de mora, à taxa de
6% (seis por cento) ao ano, a partir da data do trânsito em julgado, ambas as verbas incidindo até a liquidação completa do
débito, abatidas, porém, as importâncias já depositadas a este título, com os acréscimos aplicados pela instituição financeiradepositária, cumulado com juros compensatórios, no valor de 12% ao ano, desde a data da imissão provisória na posse. De
acordo com as regras específicas de atribuição de sucumbência aos casos de desapropriação, condeno a autora ao pagamento
das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados de acordo com o disposto no art. 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 3.365/41, na quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da importância correspondente à diferença entre o valor
ofertado na exordial e o montante total da indenização fixada na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução,
com correção monetária a partir de então pelos mesmos indexadores, não incidindo juros sobre estas verbas senão depois de
constituída em mora a parte devedora, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, após o trânsito em julgado
e regular intimação.Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindose a respectiva carta.P.R.I.C. - ADV: MARIANA REIS CARTAXO JUSTEN (OAB 353430/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS
(OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)
Processo 1000623-17.2018.8.26.0099 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Flávio Leme Ferreira Filho - - Paulo
Giuliano - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 08/05/2018 às 15:00h no
CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, à Av. São Francisco de Assis,
218, Prédio do Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim São José,
Bragança Paulista/SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV:
CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (OAB 164434/SP), SANDRO VILELA ALCÂNTARA (OAB 185106/SP)
Processo 1000639-68.2018.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.S.P. - L.F.S.P. - 1. Defiro os
benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE.2. Considerando a situação dos autos a melhor solução é a fixação dos alimentos
provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos
abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço
constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando
em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS.Em caso de desemprego ou emprego
informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá
ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte
e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de
trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido.
Os alimentos fixados são devidos a partir da citação.3. Designo audiência de mediação que será realizada na sala de audiências
da 2ª Vara Cível para o dia 09 de abril de 2018, às 16:30 horas.4. CITE(M)-SE e INTIME-SE o(a)(s) réu(a)(s) para comparecer
à audiência, acompanhado de seu advogado. Anexem ao mandado/carta de citação a senha, viabilizando o acesso do(a) ré(u) à
íntegra dos autos digitais pela internet.5. Se não houver acordo com o mediador, em ato contínuo, haverá audiência de instrução
e julgamento, ocasião em que poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida,
à ouvida das testemunhas, de no máximo três, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência do autor
em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei n. 5478/68, art. 7º), observando o cartório o intervalo mínimo
de dez dias entre a juntada do mandado de citação do réu e a audiência. Caso a parte não tenha advogado nem condições
de suportar as despesas do sem prejuízo próprio e/ou de sua família, poderá obter advogado GRATUITO DO ESTADO PROCURANDO
a OAB-local com antecedência suficiente para a nomeação de causídico para tutelar seus interesses.6. Intime a parte autora
pessoalmente, por carta postal, advertindo que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito, nos termos
do artigo 7º, da Lei nº 5.478/1968. 7. Considera-se tempestiva a contestação transmitida até as 24 horas do dia da audiência,
considerada a hora oficial de Brasília. Solicita-se ao(à) contestante que no dia da audiência traga a contestação e documentos
que eventualmente a instruírem no formato físico, a fim de que o advogado da parte adversa possa ter ciência.8. Caso a parte
ré não seja encontrado nos endereços a serem diligenciados, defiro desde já as pesquisas on line junto ao INFOSEG para
tentativa de localização da ré. Esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se
por edital, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local
e outra forma de publicidade.9. Se, citada por edital, não comparecer, sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à
OAB/SP para nomeação de curador, intimando-o pela imprensa a oferecer contestação por negativa geral, no prazo de quinze
dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA DIGITAL. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.8. Caberá à
parte ré apresentar documento comprobatório de seus rendimentos, emitido por seu empregador, até a sentença, sob pena de
presunção de veracidade do valor indicado pela parte autora como seus rendimentos líquidos. (cartas encaminhadas) - ADV:
JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP)
Processo 1000668-21.2018.8.26.0099 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.A.R. - M.M.C. - Trata-se
de ação declaratória de união estável movida por Cláudia Alice Romão em face de Maria Matozo Custodio pedindo a declaração
da união estável com José Carlos Custódio Filho, filho da ré, de 16 de fevereiro de 2009 até 31 de janeiro de 2017.Citada,
a parte ré reconheceu o pedido (fl. 66/67).É o relatório.Fundamento e decido.Os pedidos iniciais são procedentes.1. União
estável é a convivência duradoura, pública e contínua, de homem e mulher, com o objetivo de constituição de família, não
havendo impedimento matrimonial decorrente de casamento anterior salvo exceções legais.Pela definição constitucional,
é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união estável como a entidade familiar entre o
homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família (Código Civil, artigo 1723).Desta forma, são três espécies de requisitos para caracterizar a união estável: (a) objetivos;
(b) subjetivos; e (c) de ordem moral. São requisitos objetivos: a convivência pública, contínua e duradoura.Convivência pública
é aquela conhecida e reconhecida no meio social em que vive. Segundo Paulo Lôbo, “É uma situação que se inicia sem
qualquer ato jurídico para configurar sua constituição ou para sua dissolução. Como o direito lhe empresta efeitos jurídicos
próprios, é fato jurídico, cujo suporte fático ou hipótese normativa é integrado por elementos em que se traduzem os requisitos
referidos”(LÔBO, Paulo. Direito Civil Famílias. 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009, página 152). Convivência contínua é a
ininterrupta. E, convivência duradoura é aquela com vínculos sólidos.São requisitos subjetivos: a intenção de constituir família
e a capacidade de fato.É necessária a intenção de constituir família, pois união estável não se confunde com namoro.Ademais,
os companheiros devem ser capazes para iniciar uma união estável. O enfermo mental não tem o necessário discernimento
para os atos da vida civil (art. 1.548, I, do CC/2002), também não poderia contrair núpcias sob pena de nulidade e, pela
mesma razão, não poderia conviver em união estável, a qual, nessa hipótese, inclusive, jamais poderia ser convertida em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário