Página 1443 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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declarar rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado entre as partes, condenando
a ré a devolver os valores pagos no importe de R$ 13.799,70 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos)
acrescidos de juros de 0,1% ao mês e correção monetária desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida
a pagar custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, devido a
complexidade da causa. P.R.I. - ADV: JOSÉ LAMARTINE MOREIRA CINTRA FILHO (OAB 201039/SP), FABIO ALBERT DA
SILVA (OAB 170443/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP)
Processo 1006364-72.2017.8.26.0099 - Interdição - Tutela e Curatela - J.M.S. - B.C.P. - L.P. - Vistos.1. Fls. 66/67: defiro
o ingresso de Lourival Pessuti como assistente da interditanda. defiro justiça gratuita a Lourival Pessuti. Anote-se. 2. Com a
inclusão no polo passivo, o assistente terá vista aos autos digitais. Todavia, não está em curso prazo para se manifestar.3.
Providencie a autora certidão de nascimento da interditanda, até a data da perícia. Juntada apenas a certidão de nascimento,
fica dispensada a conclusão do processo.4. No mais, cumpra-se fls. 57.Intime-se. - ADV: FRANCISLAINE DE FARIA (OAB
213690/SP), JUREMA PERSICO (OAB 94550/SP), JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP)
Processo 1007176-17.2017.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.E.P. - R.M.P. - Foi designada Audiência de
Tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 07/05/2018 às 09:30h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, à Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio do Direito da Universidade
São Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim São José, Bragança Paulista/SP. Certifico, ainda,
que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. (Caberá aos patronos das partes providenciar o
comparecimento de seu cliente à audiência (art. 334, § 3º, CPC). - ADV: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP),
EMMANUELLE MOURA DE NOFRE (OAB 373948/SP)
Processo 1009544-96.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - K.M.T. - I.A.P. - 1. As partes
são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Afasto a preliminar de perda
do interesse processual, pois a Lei que versa sobre alimentos gravídicos é clara ao afirmar a substituição processual do novo
filho pela mãe após o nascimento, devendo prosseguir a demanda.Defiro justiça gratuita à parte ré. Feito, pois, em ordem,
dou-o por saneado.2. Os pontos fáticos controvertidos da lide reside: a) na existência ou não da paternidade; e b) no período
da união estável.3. Para elucidação do ponto controvertido “b”, defiro a produção de prova testemunhal, e, para tanto, designo
audiência de instrução e julgamento para o 13 de junho de 2018, às 15 horas e 45 minutos.As partes devem apresentar o rol
de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova, com observância do artigo 455, §1º, do Código
de Processo Civil.Deverá a serventia realizar a intimação somente nas hipóteses do §4º, do artigo 455, do Código de Processo
Civil, ou seja, quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo, caso em que dependerá de prévio pedido da
parte e deferimento deste Juízo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, caso em que dependerá
de prévio pedido da parte e deferimento deste Juízo; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em
que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada
pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
e a Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454, do Código de Processo Civil. A intimação
pela serventia deverá ser feita independentemente de nova conclusão, salvo no caso do item “I”.4. Na inércia de ambas as
partes em arrolar testemunhas no prazo previsto no item “3”, tornem os autos conclusos para decisão.5. Para elucidação do
ponto controvertido “a”, defiro a prova pericial.6. Com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para
coleta do material genético, bem como visando ao resultado mais célere da perícia e, consequentemente, do processo em si,
intime-se a autora, na pessoa de sua procuradora, para que informe nos autos, em 05 (cinco) dias, se deseja e possui condições
financeiras para arcar com os custos da realização do exame de DNA em laboratório local. Esclareço que a perícia é realizada
pelo laboratório BioGenetics, cujo valor do exame de DNA é de R$350,00 (nas modalidades “trio” mãe, filho investigante e
suposto pai e “duo” filho investigante e suposto pai, a ser realizado pela perita auxiliar Dra. Leda Maria Perrone Ribeiro, no
Laboratório Santo Antonio, localizado na Av. dos Imigrantes, 1728, Centro, telefone 4033-2559. O valor de R$ 350,00 deverá ser
pago diretamente à perita auxiliar acima mencionada. O prazo para entrega do resultado é de até 10 dias após a quitação total
do valor do exame. 7. Em caso positivo, intime-se a perita auxiliar, por telefone, para designação de data para coleta do material
e, em seguida, intimem-se as partes para comparecimento.8. A autora deverá ser intimada na pessoa de sua procuradora e
o requerido pessoalmente, advertindo-o que sua ausência à coleta de material genético conduz à presunção da paternidade,
nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil e Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Em caso negativo, oficie-se
ao IMESC solicitando data para a realização do exame de DNA, intimando-se as partes conforme acima determinado. - ADV:
ROSANE TAVARES DA SILVA (OAB 335185/SP), ANA LUCIA BRAGA (OAB 337216/SP), ELOÁ ARREBOLA DE CAMARGO
(OAB 363477/SP)
Processo 1009797-21.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimac - Sistemas de
Informacao Eirelli - EPP - ABBC - Associação Brasileira de Beneficência Comunitária e outro - Foi designada Audiência de
Tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 15/05/2018 às 14:30h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, à Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio do Direito da Universidade
São Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim São José, Bragança Paulista/SP. Certifico, ainda, que
as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. (advogados da designação, os quais deverão comunicar
as partes para comparecimento naquele local, indicando o respectivo endereço). - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB
98688/SP), JANE KETTY MARIANO RIBEIRO (OAB 314823/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), MAYARA
MARQUES DA SILVA (OAB 321994/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELI REGINA PEREIRA NEVES OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0232/2018
Processo 1000394-57.2018.8.26.0099 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.L.O.D. - P.R.P. - Ante
a carência da ação pela perda do interesse processual, consubstanciado no acordo celebrado entre as partes nesta data
e perante este Juiz no processo de autos nº 1000366-89.2018.8.26.0099, na 4ª Vara Cível Local, EXTINGO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Sem verbas de sucumbência,
considerando os benefícios da justiça gratuita. Retire o processo de pauta.A sentença transita em julgado nesta data, já que
o acordo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Assim, arquivem os autos com as cautelas de praxe, de imediato, sem
a necessidade de certificar o trânsito em julgado.Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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