Página 1416 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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- J.M.S. - VISTOS, junte-se F.A. atualizada e certidões se por ventura não constarem dos autos. Converto os debates em
memoriais, faculto o prazo de cinco dias para apresentação dos escritos pelas partes no prazo legal, após tornem conclusos
com carga em livro próprio para prolação de sentença. NADA MAIS. - ADV: GLADINEY ANTONIO VAROLI (OAB 85310/SP)
Processo 0000219-50.2017.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins J.M.S. - Vista à defesa para apresentar memoriais no prazo legal. - ADV: GLADINEY ANTONIO VAROLI (OAB 85310/SP)
Processo 0000319-39.2016.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas GERALDO JOSÉ FUMIS - Vistos.Recebo o recurso. Processe-se.As razões já se encontram nos autos, fls. 146/148. Ao M.P.
para as contrarrazões.Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE (OAB 160481/SP)
Processo 0000319-39.2016.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas GERALDO JOSÉ FUMIS - Vistos.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens deste
Juízo, anotando-se.Int. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE (OAB 160481/SP)
Processo 0000319-39.2016.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas GERALDO JOSÉ FUMIS - Vista à defesa para manifestar sobre eventual interesse na conservação da(s) arma(s) até a decisão
final do processo - ADV: FÁBIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE (OAB 160481/SP)
Processo 0000346-49.2016.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jeferson Jacinto de Oliveira - Vistos.
Recebo o recurso. Processe-se.As razões já se encontram nos autos, fls. 278/284.Expeça-se a guia de recolhimento do réu,
remetendo-se à Vara de Execuções competente.Arbitro os honorários da defensora dativa, expedindo-se a respectiva certidão.
Após, ao M.P. para as contrarrazões.Int. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)
Processo 0000737-67.2017.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CELIO MARTINS - Vistos.Recebo o recurso. Processe-se.As razões já se encontram nos autos, fls. 188/193. Expeça-se a guia
de recolhimento do réu, remetendo-se à Vara de Execuções competente.Arbitro os honorários da defensora dativa, expedindose a respectiva certidão.Após, ao M.P. para as contrarrazões.Int. - ADV: AGNES JULIANA SPADOTTO (OAB 330085/SP)
Processo 0001248-31.2018.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - A.V.N. - VISTOS, está presente hipótese de flagrante delito, uma vez que a situação fática e a conduta do indiciado
encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante está regular e formalmente
em ordem, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade apta a justificar o seu relaxamento. Além disso, foram cumpridas
todas as formalidades legais e respeitados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal vigente. Em
cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, numa primeiro exame, que há prova
da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do dolo do agente. Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se
que a prisão em flagrante foi legítima e legal. Por primeiro, é de se considerar sobre a necessidade da decretação da Prisão
Preventiva do(a,s) autuado(a,s). Observando o contido até então nos autos, deve mesmo ser decretada a prisão preventiva
do(a,s) autuado(a,s) acima mencionada. Trata-se, em tese, de gravíssimo crime de tráfico de drogas. Situações tais, graves,
devem ser coibidas com algum rigor por parte da Justiça, sob pena da impunidade levar ainda mais descrença na população já
cansada de tanta criminalidade. A ordem pública, já tão abalada com a questão das drogas e da violência, fica comprometida
com a colocação do autuado em liberdade. Por fim, ressalto que o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, com
redação dada pela Lei nº 12.403/11, dispõe sobre o não cabimento da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de drogas.
Patentes os motivos para a prisão preventiva, observados os artigos 311, 312 e seguintes do CPP, resta ao Poder Judiciário
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, com a decretação da medida extrema neste caso, como garantia da
ordem pública e mesmo para a normal instrução processual e aplicação futura da lei penal. Colocado tudo isso, CONVERTO
A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, c.c. artigo 312, “caput”, ambos do
Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para aplicação de futura lei
penal. Expeça(m)-se mandado(s) de prisão preventiva para devida regularização. Encaminhe-se o(a,s)indiciado(a,s) ao CDP
de Itatinga. Ademais, defiro a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se pequena porção para
contraprova. Oficie-se à autorIDADE POLICIAL.Por fim, deixo de instaurar o Inquérito Policial para apurar a suposta agressão
praticada pelos policiais militares, uma vez que a versão apresentada pelo acusado se mostra vaga e sem o mínimo de amparo
no laudo de exame de corpo de delito. Anoto, por fim, que o MP poderá, se quiser, requisitar de ofício. Não havendo óbice na
utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas
foram captados em áudio e vídeo, conforme CD identificado. Nada mais. - ADV: EDUARDA BASSOLI NICOLAU (OAB 360186/
SP)
Processo 0001248-31.2018.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins A.V.N. - Vistos.Nos termos do art. 55, “caput”, da Lei 11.343/06, notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito,
no prazo de 10(dez) dias.Na resposta consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e
invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar
até 05(cinco) testemunhas. Caso a resposta não seja apresentada no referido prazo, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecêla em 10(dez) dias.Decorrido o prazo sem a apresentação da defesa preliminar, oficie-se à O.A.B. local, para nomeação de
defensor dativo ao réu.Requisite-se a F.A. e as certidões dos processos que porventura constarem.Int. - ADV: EDUARDA
BASSOLI NICOLAU (OAB 360186/SP)
Processo 0001393-87.2018.8.26.0079 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - E.P.S. - Vistos. I. Trata-se de
cópia de auto de prisão em flagrante de ENIO PASSOS SANTANA, indiciado pela prática, em tese, do crime de TENTATIVA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNIA em razão de fatos ocorridos no dia 15 de fevereiro de
2017, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência e nota de culpa. II. Nos termos do Provimento
Conjunto nº 3/2015, da C. Presidência do Tribunal de Justiça e E. Corregedoria Geral de Justiça, o indiciado foi entrevistado,
advindo as manifestações do Ministério Público (pela regularidade do flagrante e conversão em prisão preventiva) e Defensor
(pela concessão de liberdade provisória). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP
(com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir. III. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática
encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material
e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos e as garantias fundamentais
constitucionalmente previstos. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o
relaxamento da prisão em flagrante. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verificase que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva e das condutas de tentativa de homicídio,
resistência e dano. Consta dos autos que o autuado teria comparecido na casa da sua ex-namorada com uma faca grande em
punho e lá a teria ameaçado. Que o autuado estava bastante alterado e os policiais precisaram utilizar força física para contê-lo.
Além disso, o autuado teria danificado a viatura da polícia. O laudo de fls.13 dá plausibilidade a versão dos policiais e da vítima.
Houve, portanto, situação de flagrância, existindo suficientes indícios de autoria e da finalidade da mercancia ilícita, sendo legal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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