Página 1406 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente
\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ADOLFO SILVEIRA NETO (OAB 306682/SP)
Processo 1001715-90.2018.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.C.N. - Vistos,Ciente da cota
Ministerial de fls 25.Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou a certidão de transito em julgado da
AçãO ORIGINáRIA. Assim, determino que seja emendado nos autos a referida certidão.Após, torne-me conclusos para apreciação
da tutela de urgência.Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP)
Processo 1001721-97.2018.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição
Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da
impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o
pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de
sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada
deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de
renda.b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;c) cópia
dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá
recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena
de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), sem nova intimação.Após torna-me conclusos para apreciação da tutela de
urgência.Observado a cota ministerial de fls 15. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 280540/SP)
Processo 1001810-23.2018.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.T. - Vistos,Ciente da cota
ministerial de fls 23.Requeiro observe-se o procedimento comum, ante a cumulação de pedidos e a diversidade de procedimentos,
nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. A inicial deve ser aditada para constar no polo ativo da ação também
a genitora, ante o pedido de visitas, posto ser a detentora do poder familiar. Após, tornem-me conclusos para apreciação de
tutela, observando a cota ministerial de fls 23. - ADV: ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP)
Processo 1001815-79.2017.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.M. - J.L.S.C. - Houve a fixação
de alimentos gravídicos em favor da autora no valor de 30% (trinta por centos) dos rendimentos líquidos do réu, conforme
sentença de folhas 67/69.Conforme disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei 11.804/08, após o nascimento com vida, os
alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Sobreveio o nascimento da criança e seu falecimento pouco após o momento do parto, comprovado através da certidão de óbito
de folha 85.Sendo personalíssimo o direito alimentar, o falecimento da parte alimentada extingue a respectiva obrigação.Assim,
expeça-se ofício à empregadora do requerido para cessação do desconto da pensão alimentícia.Após, arquivem-se.Intime-se. ADV: TATIANA SARTORI FINATTI (OAB 309924/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 141326/SP)
Processo 1001860-83.2017.8.26.0079 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - S.M.B. - T.J.S. - Fls. 71 e cota ministerial de fls. 75: Ciente. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado
da sentença.No mais, expeça-se mandado de averbação conforme determinado na sentença. Oportunamente, arquivem-se os
autos. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)
Processo 1002079-04.2014.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Casamento - E.R.C. - A.M.B. - Fls. 217/218 e fl. 219 : Ciente da
manifestação das partes.Fl. 223: Ciente da cota ministerial. Depreque-se a realização de novo estudo psicossocial, junto ao
genitor, conforme sugerido pela equipe técnica deste juízo.Com a vinda, dê-se ciência às parte e abra-se vista ao Ministério
Público. Intime-se. - ADV: RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), DANILO LOFIEGO SILVA (OAB 238609/SP)
Processo 1002331-02.2017.8.26.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - Ilza de Fátima Pereira Ventura - Fls. 105/111 :
Ciente.Fl. 115: Ciente da cota ministerial. Proceda a parte autora a correção da partilha apresentada, excluindo-se o cônjuge
sobrevivente da relação de herdeiros, considerando-se o regime de bens adotado no casamento e a existência de bens
particulares da parte requerida.Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ DOMINGOS VENTURA
JÚNIOR (OAB 179626/SP)
Processo 1002364-26.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - Guarda - A.F.M. - A.C.G. - Ao (À) I. Advogado (a) interessado
(a) para intimação de expedição de Certidão de Honorários Advocatícios (Convênio Defensoria/OAB) - Impressão através do
Portal TJ/SP - E-SAJ para os devidos fins de direito. Informo que se nada mais for requerido os autos serão arquivados. - ADV:
LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP), CLAUDIO DAL FARRA (OAB 83098/SP)
Processo 1002397-79.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - Família - A.F.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do
Oficial de Justiça, no prazo legal.Fls.76,77 - ADV: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB 135276/MG)
Processo 1002476-92.2016.8.26.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Laurita Novais - Fls.160/161 e fl.162: Ciente.
Defiro os pedidos, providenciando o aditamento do Formal de Partilha expedido, providenciando a serventia o necessário (cópia
reprográfica e autenticação das peças) e o advogado a devolução em cartório do referido Formal. No silêncio, arquivem-se
uma vez que a providencia, devolução do Formal, incumbe ao interessado. Intime-se. - ADV: ALINE CIAPPINA NOVELLI (OAB
236284/SP)
Processo 1002625-54.2017.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M.A. - I.M.A. - Remetam-se
os autos ao setor técnico para aprofundamento dos estudos realizados, especialmente quanto à possível situação de risco
vivenciada pela menor, bem como para a análise da questão da regulamentação de visitas pelo autor, conforme requerido pelo
d. Promotor Oficiante.Com a vinda dos laudos, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. - ADV: DANILO
LOFIEGO SILVA (OAB 238609/SP), ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO (OAB 305530/SP)
Processo 1002744-83.2015.8.26.0079 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.A.N. - L.C.S.
- Fls. 181/184 e cota ministerial de fls. 188: INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 03 dias
efetue o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 3.750,00, prove que já fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo
sob pena de decretação da prisão, nos termos do art. 528 do CPC).Após o pagamento ou decorrido o prazo, abra-se nova vista
ao exequente e ao Ministério Público, para requererem o que de direito. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 281352/
SP), YANNA KARINE BRITO LIMA (OAB 49028/BA), RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/SP)
Processo 1002819-54.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - Guarda - R.V.S. - Posto isso, HOMOLOGO a desistência
requerida, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e EXTINGO o processo, sem resolução
de mérito, com base no artigo 485, VIII, do mesmo diploma legal.Determino o cancelamento da audiência designada pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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