Página 1336 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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GASPERI (OAB 284924/SP)
Processo 1004676-15.2015.8.26.0077 - Monitória - Cheque - Fernando Rossi Lopes - Rogério Aparecido Pereira - Oficiese às empresas de telefonia e ao INSS para tentativa de localização do endereço do requerido. Após, intime-se o autor para
que imprima os mesmos, encarregando-se de efetuar a entrega dos mesmos.Em relação aos Bancos, a diligência é efetuada
via “Bacen-Jud”, devendo haver o recolhimento da taxa pertinente. - ADV: ISABELA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 345009/SP),
RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP)
Processo 1005006-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Alimentos - H.G.A.S. - P.H.A.S. - Defiro o pedido de vista
dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias.Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se a presente da
decisão com a inclusão do patrono apontado à fl. 50. - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP),
ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP)
Processo 1005051-45.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Jaqueline Rossi Bruschini
Grecca - Prefeitura Municipal de Birigui - Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 313/325. - ADV: LÍLIAN RODRIGUES
ROMERA ASSUNÇÃO (OAB 198650/SP), MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS (OAB 344639/SP), JULIA BERTOLEZ
PAVAO (OAB 337283/SP)
Processo 1005471-84.2016.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Liara
de Lins LTDA - Ivana Ferreira Novais - Vistos.Tendo em vista a divergência que permanece sobre o valor do débito, necessária a
realização de perícia contábil. Para proceder à perícia, nomeio o Srº PAULO LUVISARI FURTADO, perito contábil. Os honorários
periciais deverão ser requisitados junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista a determinação de ofício
da perícia por este juízo, e por ser a parte executada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oficie-se solicitando reserva
do valor. Com a vinda do depósito, intime-se o Sr. Perito para designar a data em que dará início aos trabalhos. Faculto às
partes a indicação de assistentes-técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Laudo em 30 (trinta) dias.
Intime-se. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA
(OAB 295796/SP)
Processo 1005611-55.2015.8.26.0077/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Energia Elétrica - Rolim, Viotti
& Leite Campos Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS - Vistos.Fls. 47: Considerando que o valor originário
homologado será atualizado pela entidade devedora, providencie o credor o protocolo do ofício requisitório expedido, nos moldes
da decisão de fls. 39. Intime-se. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)
Processo 1007726-15.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Rita de Cassia Santana Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 120 transitou em julgado em 20.03.2018. - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB
300268/SP)
Processo 1008591-38.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Waldir Aparecido
Yanaze - Banco do Brasil - Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Decorrido o prazo
para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente.Na hipótese de rejeição da
impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (súmula 519 do STJ).Intime-se. - ADV:
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP)
Processo 1008681-12.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Nancy Teixeira Nogueira de
Alcantara - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado por NANCY TEIXEIRA NOGUEIRA DE ALCANTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS,
para condenar o réu a restabelecer o auxílio doença em favor da parte autora, com sua posterior conversão em aposentadoria
por invalidez, nos termos da fundamentação.Como consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos
do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.No que tange aos juros de mora, decidiu o STF, no RE 870947, que “o art.
1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a
condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais
devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária,
a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo
hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Como não se
trata de dívida oriunda de relação jurídico tributária, os juros de mora ficam estipulados em 0,5% ao mês, suspendendo-se sua
incidência no período de pagamento do precatório/requisitório.Em relação à correção monetária, também deliberou o STF, no
mesmo recurso, que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,
revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não
se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina”. Na impossibilidade da correção monetária segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, adota-se o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária das parcelas vencidas, pois melhor garante a
recomposição do poder aquisitivo da moeda.Sucumbente o réu, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que
arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença
(Súmula 111, do STJ). Não há reembolso de custas ou despesas processuais, salvo aquelas comprovadas.Em se tratando de
benefício de caráter alimentar defiro, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação
do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado,
ficando para a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas (Precedente: TRF 3ª Região, Apelação Cível
603314 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJF3 10/09/2008 e Apelação Cível 652635 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do
Amaral, DJU 14/12/2007, p. 568).Observo, nesse ponto, que medida é possível em qualquer procedimento e em qualquer fase
processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300, CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou
demonstrada pelo acolhimento do pedido inicial, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, de
modo que as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a guardar a definitividade da
TUTELA JURISDICIONAL, que, como sabido, pode alongar-se por anos.Finalmente, a medida é reversível, na medida em que possível
ao INSS buscar indenização nos mesmos autos, caso revogada ao final (artigo 302, CPC).Assim, oficie-se ao INSS para que
implante o benefício ora concedido, nos termos retro determinados.Possível antever que a condenação não suplantará o valor
de alçada. Ressalto que não se considera ilíquida a sentença cujo valor da condenação possa ser obtido por meros cálculos
aritméticos, razão pela qual inaplicável a súmula 490 do STJ. Em sendo assim, dispensado o reexame necessário na hipótese.
PRIC. - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP)
Processo 1008991-18.2017.8.26.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Anderson
Constantino da Mota - Tiago Barbosa de Oliveira - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 61/61 transitou em julgado em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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