Página 1282 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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seja, 19/01/2017 (fls. 51), respeitada a prescrição quinquenal, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez,
acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação
que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora
de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto
a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da
taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da
inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF, obedecida a tese adotada pela Suprema
Corte no Tema 810.Expeça-se ofício ao requerido INSS para implantação do benefício, diante da antecipação dos efeitos da
tutela.Sucumbente, condeno o requerido nos honorários advocatícios devidos à Patrona da parte requerente, que arbitro em 10%
sobre o total das prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau.Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento
das custas processuais, tendo em vista que o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não efetuou qualquer despesa
a esse título.As parcelas em atraso deverão ser cobradas através de precatório, eis que a preferência do art. 100, “caput”, da
Constituição Federal não dispensa tal providência, podendo, se o caso, optar a parte requerente pela incidência do art. 128 da
Lei 8.213/91.Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário (Recurso Especial nº 1.101.727/PR, admitido como representativo
de controvérsia, e § 3º do art. 496 do CPC).P. R. I. - ADV: VANESSA MARIA GRIGOLETO BERTECHINI (OAB 229325/SP)
Processo 1000452-66.2017.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Cassia Cristina Miranda - Vistos.Conforme disposto no Provimento CSM n.º 1.864/2011 e
Comunicado n.º 170/2011, providencie a parte autora o recolhimento da taxa de impressão, por meio da Guia do Fundo Especial
de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 434-1 (DJe 26.04.2011, pg. 01). Pesquise-se a existência de bens via
Renajud e Infojud.Proceda-se também ao bloqueio on line, observando-se o valor atualizado da dívida à fl. 57. Providenciese.Após, em caso positivo, intime-se o devedor na pessoa do advogado, se o tiver constituído nos autos ou, não o tendo,
pessoalmente, do bloqueio efetivado, para impugnação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º do NCPC.Em havendo
impugnação, diga o exequente, em 05 dias.Em caso de não impugnação ou rejeição desta, proceda-se a conversão do valor
bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de termo, mediante transferência do montante em depósito judicial
(art. 854, § 5º).Restando negativa a penhora, manifeste-se o exequente, em prosseguimento.Int.Bilac, 13 de março de 2018. ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)
Processo 1000489-93.2017.8.26.0076 - Cumprimento de sentença - Família - D.G.S.S. - D.B.S. - Certifico e dou fé
que em 16/03/2018 decorreu o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Assim, manifeste-se a parte autora em
prosseguimento. - ADV: MARCELA BIGATON MORANGUEIRA DA SILVA (OAB 247774/SP), CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI
(OAB 354475/SP)
Processo 1000504-96.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Fogaça do Amaral
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - João Miguel Amorim Junior - Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos em
cartório. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se no sistema a decisão.Manifeste-se o interessado, requerendo o que entender de
direito.Na inércia, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais e as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV:
LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP)
Processo 1000506-66.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Anita de Moraes - Instituto
Nacional de Seguro Social - Vistos.No prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a apelada Anita de Moraes para se manifestar sobre
a apelação do INSS de fls. 112.Em seguida, vencido aquele prazo, manifeste-se o INSS sobre a apelação da parte autora de fls.
109, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c.c. o art. 1.010, § 1º ambos do NCPC).Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da Terceira Região, para análise dos recursos e reexame necessário, com homenagens do Juízo.Int. - ADV:
FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)
Processo 1000507-17.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Patricia Sayuri Onohara
Marcolino - Missão Salesiana de Mato Grosso Unisalesiano Araçatuba - Vistos.No prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte
autora, ora apelada, para se manifestar sobre o recurso de apelação apresentado pela Missão Salesiana de Matro Grosso
Unisalesiano Araçatuba às fls. 416/445.Após, regularizados, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo, para análise do recurso e reexame necessário, com as homenagens do Juízo.Int. - ADV: ALESSANDRA TOMIM BRUNO
(OAB 202388/SP), ALESSANDRA TOMIM BRUNO (OAB 202388/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/
SP)
Processo 1000528-90.2017.8.26.0076 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - J.P. - - P.M.B. - J.R.R. - C.C.D. - - W.C.G.P. - - R.C.M. - - E.O.P. - - D.R.P. - - P.C.P.O. - C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver elaborado:CÁLCULO DO
PREPAROOBSERVAÇÃO:1). Valor da Causa =R$ 1.449.740,00;2). Sentença - fls. 2648/2693: “...ao pagamento de multa civil
de valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor dos vencimentos por eles recebidos em abril de 2012, incidindo atualização
monetária pela tabela prática do TJSP desde então, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação...”;3). Comprovante de
Rendimento juntado nos autos do corréu Cyro - fls. 2580 = R$ 3.26415 de maio/2012 (não há de abril/2012) e os demais réus
NãO POSSUEM COMPROVANTES DE RENDIMENTOS;4. Valor atualizado do corréu Cyro = R$ 3.264,16 - atualizado pela Tabela do T.J. =
R$ 4.674,08 x 10= R$ 46.740,80 x 4%= R$ 1.869,63 (Lei Estadual nº 11.608/2003).INICIAIS ( )FINAIS ( )PREPARO (XXXXXX)
Ao Estado (Guia DARE Cód. 230-6)Valor singelo R$ 1.869,63Porte (Guia F.E.D.T.J Cód. 110-4)Por volume de autos - R$ digital
TOTAL R$ 1.869,63 Nada Mais. Bilac, 22 de março de 2018, Osvaldo Gomes da Silva, Escrivão Judicial II, subscrevo. - ADV:
LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA
(OAB 315430/SP), FRANCIELY LOYZE DOS SANTOS CUNHA (OAB 379932/SP), CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB
136518/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP)
Processo 1000594-70.2017.8.26.0076 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - B.H.S.L. - C.O.S. - Vistos.Em razão do pagamento do débito, conforme noticiado nos autos, a fls. 41, e diante da
concordância do Ministério Público de fls. 44, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ajuizado por B. H. DE S. L.,
representada pela mãe V. A. L., contra C. O. DE S., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Expeça-se, com urgência, contramandado de prisão ou alvará de soltura em favor do executado, se o caso.Arbitro os honorários
aos Advogados provisionados em 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB.Sem custas e despesas processuais, eis
que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, e a parte executada não opôs resistência à ação.Transitada em
julgado, expeça-se a competente certidão.Após, arquivem-se os autos, fazendo as anotações e comunicações de praxe.P.R.I. ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP)
Processo 1000645-81.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Diniz Augusto Soares Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Daniel Martins Ferreira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado por DINIZ AUGUSTO SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, com fundamento
nos artigos 39, inciso I, e 42, “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social, condenar o réu a pagar à autora o
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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