Página 1269 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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até mesmo para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3914/BA, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/09/2012, DJe 03/10/2012)”Subsiste, pois, a decisão tal como lançada nos autos.
Intime-se. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0004621-73.2004.8.26.0075 (075.01.2004.004621) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Lello Emp Imob Ltda - Vistos.Recebo os embargos, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento. Com efeito, a
admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão ou contradição contidas na sentença embargada,
o que não se observa na decisão aqui hostilizada.Até porque vedada a modificação do “decisum” pela via inadequada dos
embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão.”PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/STJ. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
CONTROVÉRSIA SOLVIDA INTEGRALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração
apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie
recursal para se corrigirem eventuais erros materiais do decisum. Ausentes essas permissivas legais, os declaratórios devem
ser rejeitados, sendo defeso rediscutir o mérito das questões já decididas. 2. No caso, a acórdão embargado concluiu não ser
possível estender os efeitos da reclamação aos processos com trânsito em julgado e aos que estejam na fase executiva, a
partir da análise da finalidade do instituto regrado pela Resolução 12/STJ e da aplicação por analogia da Lei 10.259/01, que
regulamenta o pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. A solução integral da controvérsia com
base em fundamentos suficientes torna desnecessária a análise de todos os preceitos normativos indicados pelo embargante,
até mesmo para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3914/BA, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/09/2012, DJe 03/10/2012)”Subsiste, pois, a decisão tal como lançada nos autos.
Intime-se. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0004647-37.2005.8.26.0075 (075.01.2005.004647) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Domenico Rmaricondi - Face a apelação apresentada, necessário se faz a análise de três aspectos.I Conforme previsão do
artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, uma importante alteração deu-se no parágrafo terceiro do artigo 1.010,
onde, deverá o Juízo remeter os autos à Superior Instância, sem análise de admissibilidade.II - O segundo ponto, trata-se do
disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, a Lei das Execuções Fiscais, a qual dita que, para as ações com valor igual ou inferior
a 50 ORTN, deve o sucumbente opor embargos infringentes.III - E, finalmente, o terceiro ponto a ser levantado, trata-se da
não possiblidade de receber uma apelação como embargos infringentes. Nossos Tribunais muito têm decidido nesse sentido,
como: TRF-1 - APELAÇÃOCIVEL AC 00070200920074013500 (TRF-1)Data de publicação: 18/09/2015Ementa:PROCESSUAL
CIVIL.EXECUÇÃOFISCAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EMEXECUÇÃODE VALOR IGUAL OU
INFERIOR A 50 ORTNS.EMBARGOSINFRINGENTESOU DE DECLARAÇÃO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE.
1. O valor de alçada a ser adotado para o cabimento daapelaçãoem sede deexecuçãofiscalé de R$ 328,27, na data da
propositura da ação, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 (REsp 1168625/MG, rel. ministro Luiz Fux, DJ de
1º/7/2010). 2. Se o valor daexecuçãofiscaloriginária está abaixo do valor de alçada exigido pelo art. 34 da Lei 6.830 /1980,
cabíveis osembargosinfringentesou de declaração, e inaplicável o princípio dafungibilidade. 3.Apelaçãode que não se conhece.
Encontrado em:A Turma, por unanimidade, não conheceu daapelação. OITAVA TURMA 18/09/2015 - 18/9/2015APELAÇÃOPara
haver possibilidade da aplicação do instituto, da fungilbilidade, deveria atender, a principio, três elementos, quais sejam: dúvida
objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); inexistência de erro
grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente
determina; interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal
da tempestividade.A existência do erro grosseiro impede por completo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois
“se houve erro grosseiro, ou má fé, não há conhecer-se do recurso interposto, ainda que o outro se tivesse sido interposto,
estivesse dentro do prazo”. (MIRANDA, 1960, p. 60).Dessa forma, se o ora apelante ingressou com o instituto da Apelação, é
essa que deve ser processada, no rito do artigo 1.009 e seguintes, não devendo ser questionado a aplicação do artigo 34, da Lei
das Execuções Fiscais.Cabe, portanto, ao apelante verificar se se trata de um ou outro instituto recursal, os quais, salienta-se,
não são “compatíveis”, logo, não se pode receber um pelo outro. Assim, não cabe ao Juízo a quo, tal análise, se seria o caso de
um ou outro recurso, uma vez que essa aferição já teria que ter sido realizada pelo próprio interessado no ato da interposição.
Diante do acima exposto, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, estando em termos,
remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo. - ADV: ANA BEATRIZ
REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB 142288/SP)
Processo 0004889-49.2012.8.26.0075 (007.52.0120.004889) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura do Municipio
de Bertioga - André Choi - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ANDRÉ CHOI em face do
Município de Bertioga.Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: DENISE
VIEIRA RODRIGUES CORONEL (OAB 109879/SP), JOSE CARLOS DAS NEVES CARRAMAO (OAB 85071/SP), MANGOMERY
SALMENTON CORONEL (OAB 83731/SP)
Processo 0005382-70.2005.8.26.0075 (075.01.2005.005382) - Execução Fiscal - Lello Emp Imob Ltda - Manifeste-se o
excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP),
EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0005395-69.2005.8.26.0075 (075.01.2005.005395) - Execução Fiscal - Lello Emp Imob Ltda - Manifeste-se o
excipiente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP),
EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0007099-93.2000.8.26.0075 (075.01.2000.007099) - Execução Fiscal - Angel Lopez Burgos - Frente ao exposto,
rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ANGEL LOPES BURGOS em face do Município de Bertioga.Deixo de condenar
o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi;
Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: DIEGO MANOEL PATRICIO (OAB 279243/SP)
Processo 0007144-24.2005.8.26.0075 (075.01.2005.007144) - Execução Fiscal - Gil JORGE ALVES e Outra - Vistos.1 - Tendo
em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do
Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários,
e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem
como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou
pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.4 - Ciência à Fazenda. - ADV: MARCELO YOSHINO
JORGE ALVES (OAB 329809/SP), CARLA MINJYE CHOU (OAB 329733/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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