Página 1260 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Intime-se. - ADV:
FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
Processo 1000354-84.2017.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jane Gomes da Paixão - Beatriz Gomes da Paixão - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do
CPC, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados em nome do falecido JURACI GOMES (CPF 450.901.066-49),
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referentes ao resíduos de PIS, pelas requerentes JANE GOMES DA PAIXÃO E BEATRIZ
GOMES DA PAIXÃO. Custas pelos requerentes, observados os benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios, pela
ausência de pretensão resistida.Reconheço o trânsito em julgado imediatamente, em face da ausência de interesse recursal.
Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo ser impressa pelo próprio interessado,
por meio do sistema informatizado E-SAJ.Após, o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. - ADV: VILMA APARECIDA DA SILVA (OAB
269680/SP)
Processo 1000390-92.2018.8.26.0075 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BERTIOGA e outros - Vistos.Chamo o feito à ordem:Corrijo o erro material lançado na decisão liminar de fls. 47/48, a fim
de determinar a EXCLUSÃO do 3º parágrafo da decisão de fls. 47/48, a frase a seguir transcrito: “Sendo assim, diante da
necessidade premente em realizar a cirurgia de correção para a retirada de hérnia inguinal bilateral, de um lactente com 10
meses de vida - bem como se levando em conta o custo do tratamento e a hipossuficiência da autora indicada na inicial -, de
rigor impor-se o custeio e seu tratamento imediato ao Estado.” Haja vista que contida no corpo da decisão por erro material, o
que neste ato corrijo permanecendo os demais dados tal, como lançados na referida decisão.Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ
REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP)
Processo 1000457-57.2018.8.26.0075 - Monitória - Cheque - Tibis Eireli - Epp - Vistos.A presente ação monitória veio
instruído com a prova documental exigida pelo art. 700, do Novo Código de Processo Civil. Dou, pois, por presentes os
requisitos específicos fixados na Lei 9079/95, Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou
reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139
do Novo Código de Processo Civil.No caso concreto, verifica-se que a parte autora, embora tenha manifestado interesse na
designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil, é inviável a
designação de audiência de conciliação no presente momento, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao
interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora
processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo.Observa-se que as partes podem estabelecer
conciliador próprio, nos termos do artigo 168 do CPC, de modo que a designação de audiência de conciliação, por este Juízo,
poderá afetar tal direito das partes.E cabe ao Magistrado flexibilizar o rito, alterando a ordem dos atos processuais, adequandoos à necessidade do conflito, conforme ocorre no caso concreto.Logo, diante do poder conferido no artigo 139, VI, do CPC, é
plenamente recomendável a alteração da ordem processual, adequando-se melhor ao conflito, diante da ausência de prejuízo
às partes.Com efeito, a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, conforme, entre outros, o artigo 139, inciso V, do
CPC, de modo que, havendo pedido de qualquer das partes neste sentido, será designada a audiência de conciliação, tão logo,
se complete a relação processual, não havendo qualquer prejuízo que traga a nulidade, já que as partes podem se conciliar
extrajudicialmente, ou em qualquer fase do processo, bastando simples requerimento nos autos para tanto.Portanto, diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação e determino a citação do réu, por MANDADO, no endereço noticiado na
inicial, para pagamento, do débito apontado na exordial (fls.03) no importe de R$ 6.993,62 (Seis mil Novecentos e noventa e três
reais e sessenta e dois centavos), no prazo de quinze (15) dias, dentre os quais poderá oferecer embargos, que suspenderão
a eficácia do mandado inicial, nos termos do Art. 701 § 1º e 2° do N.C.P.C.:§ 1º - O réu SERá ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
processuais se cumprir o mandado no prazo.§ 2º - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente
de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observandose, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.Anoto que, neste mesmo prazo, com plena regularização de sua
representação processual, poderá a parte ré requerer a designação de audiência de conciliação (ciente de que sua ausência
gerará a aplicação de multa por litigância de má-fé), antes mesmo da apresentação dos embargos, ocasião em que será
designada esta audiência a pedido do réu.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA
CAMPOS (OAB 331224/SP)
Processo 1000961-34.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S A - Vistos.
Fls. 104/105. Com a comprovação do falecimento do requerido e sem notícia da abertura de inventário, impõe- e a sucessão
processual pelo Espólio. Anote-se no cadastro de partes. No mais, para citação dos herdeiros deverá o requerente recolher a
taxa necessária à expedição das cartas, nos moldes do Portal de Custas do Tribunal de Justiça.Prazo: 15 dias.Intime-se. - ADV:
FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1000966-56.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - Obrigações - André Benedito Fe Almeida Leite - Andrea da
Silva - - Departamento Estadual de Transito Detran - Vistos.Em disposições preliminares, junte o DETRAN aos autos documento
comprobatório do endereço de cadastro do autor constante de seus sistemas quando da época em que as infrações mencionadas
na petição inicial foram registradas.Prazo: 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos para sentença, diante das manifestações de
fls. 119 e 120.Intime-se. - ADV: TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), SILVIA
REGINA LOURENCO TEIXEIRA (OAB 89159/SP)
Processo 1001550-26.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Veronica Varga Chervenhak e
outro - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial
juntado às fls. 282/294. - ADV: FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB
311088/SP)
Processo 1001626-50.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Roberto Lippi Alves Fernandes
- Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da carta de citação devolvida negativa (art. 196, V, NSCGJ). - ADV:
JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP)
Processo 1001705-29.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Yan Andre da Silva Barbosa Elektro Eletricidade e Serviços S.a - Certificado o trânsito em julgado (fls. 214),ciência às partes que eventual requerimento de
cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado. O interessado deve observar o disposto
no art. 1286, §2º NSCGJ. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar
o cumprimento, os autos serão arquivados. (Art. 1286, §1º NSCGJ e Comunicado CG 1789/2017). - ADV: DANIEL AMORIM
ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS
(OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)
Processo 1001782-38.2016.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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