Página 1254 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).Ficam as partes cientes e
advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada
aos autos do mandado, aviso de recebimento ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do
Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo
Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos
termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E.
TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls. 10/11), e Nota Técnica nº 01/2016 do FONAJE (http://
www.amb.com.br/fonaje/?p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código
de Processo Civil.P.R.I. - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL
(OAB 259303/SP), EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP)
Processo 1000496-63.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jose Francisco
Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reitero os termos do despacho de fl. 44, vez que a parte autora se equivocou
em sua interpretação.Com efeito, deverão ser apresentados os holerites relativos aos meses de março a julho de 2002, e
não de 2012.Cumpra-se novamente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, vistas à parte contrária. - ADV: SILVIA
ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/
SP)
Processo 1000546-60.2016.8.26.0072/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos
Rodrigues de Carvalho - SASEMB - SERVIÇO ASSIST. DOS FUNC. E SERV. MUN. DE BEBEDOURO - Manifeste-se o requerente
sobre o comprovante de depósito juntado, no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP),
GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), MICHELE APARECIDA MARQUES MIGLIORUCCI (OAB 297359/SP)
Processo 1000693-18.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Maria Angela
Marcucci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REITERANDO. Carta precatória expedida: Providencie o advogado
da parte autora, a distribuição da carta precatória junto ao DD. Juízo Deprecado, nos termos do Comunicado CG 2290/2016,
devendo comprovar nestes autos a distribuição no prazo de 15 dias. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)
Processo 1000694-37.2017.8.26.0072/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Silvana Aparecida dos Santos Veroneze - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie o exequente a
instauração do competente incidente digital, para viabilizar a expedição do ofício requisitório. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL
(OAB 288807/SP), CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), CARLA HANDEL MISTRORIGO (OAB
109092/SP)
Processo 1000733-97.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renato
Vivaldo Bustos - - Sandra Regina Basílio - - Rosa Maria Machado - - Rodrigo Marques Janota - - Angela Maria de Souza Lima
- - Maurício Vieira Silva - - Mara Izabel Sanches de Toledo - - Claudio Roberto Joaquim - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a
ação para: a) condenar a requerida em obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir os valores pagos à parte
autora a título de “auxílio-alimentação” e “auxílio-transporte” na base de cálculo do Imposto de Renda devido; e b) condenar a
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição de todos os valores indevidamente
recolhidos e pagos pela parte autora a título de Imposto de Renda sobre “auxílio-alimentação” e “auxílio-transporte”, incidindo
correção monetária a partir de cada desembolso pela Tabela Prática de Atualização de Débitos do E. TJSP até o trânsito
em julgado, incidindo a taxa SELIC a partir de então.Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei
9.099/95.Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48
horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: 01% sobre o valor da causa ou o valor
mínimo correspondente a 05 UFESPs; mais 04% sobre o valor da condenação (em caso de procedência total ou parcial), ou
sobre o valor da causa (no caso de improcedência), sempre respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, além do porte
de remessa e retorno (um para cada mídia digital que integra os autos), nos termos do art. 4º, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei
Estadual nº 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95, e o disposto nos
artigos 698, inc. IV, e 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e Provimentos nº
833/2004 e nº 2.195/2014.Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia
dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).Nos termos do art. 11, da Lei
12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.Ficam as partes cientes e advertidas
de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos
do mandado, aviso de recebimento ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de
Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil; 2)
todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do
Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e
Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, ‘d’ DJE - 31/03/16, fls. 10/11), e Nota Técnica nº 01/2016 do FONAJE (http://www.amb.
com.br/fonaje/?p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código de Processo
Civil.P.R.I. - ADV: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/
SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 1000803-17.2018.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do
Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Anne Maria Daude - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo
IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.Não incidem custas
e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da
justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes
valores: 01% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; mais 04% sobre o valor da condenação
(em caso de procedência total ou parcial), ou sobre o valor da causa (no caso de improcedência), sempre respeitado o mínimo
correspondente a 05 UFESPs, além do porte de remessa e retorno (um para cada mídia digital que integra os autos), nos termos
do art. 4º, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015), c.c. artigos 42
e 54 da Lei 9.099/95, e o disposto nos artigos 698, inc. IV, e 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de São Paulo, e Provimentos nº 833/2004 e nº 2.195/2014.Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor
correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16,
p. 09).Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência
do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado, aviso de recebimento ou carta precatória, nos moldes do Enunciado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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