Página 1219 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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- 1. Em tema de concessão dos benefícios da assistência judiciária, “sempre se deve ter por norte a consideração de que o
benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não
podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da
família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz
descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que
está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado” (TJSP, Agravo Regimental
n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino).2. Sob tal perspectiva, pela própria
leitura da petição inicial, verifica-se que que o perfil econômico do requerente (comprovante de rendimento de fls. 66 - R$
8.519,97), conjuntura econômica que se mostra incompatível com a qualificação jurídica de “necessitado”, como também a
postulação não se encontra amparada em prova concreta da impossibilidade, à luz do valor atribuído à causa a tornar ínfimo o
valor do recolhimento, razão pela qual reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
e indefiro os benefícios da assistência judiciária. 3. Determino o RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIáRIA, no prazo preclusivo de 5
(cinco) dias, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), sob pena de extinção
do processo. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal e o virtual cumprimento, tornem os autos conclusos para
apreciação, observando-se que virtual pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. - ADV: TALYTTA
SEGOVIA DEL ARCO (OAB 351329/SP)
Processo 1000866-42.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - Exoneração - D.M.F. - G.G.F. - 1. Em cumprimento ao art.
3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo Novo CPC, designo
audiência de conciliação para o dia 23 de maio de 2018, às 09:00 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO
DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n, centro (Prédio do Antigo
Fórum). 2. Cite-se. - ADV: GLAUCIA BRACK CASTRO (OAB 306799/SP)
Processo 1000876-86.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - Guarda - M.G.F. - P.C.C.V. - - B.M.M. - Nota de cartório:
Termo de guarda provisória e responsabilidade expedido. Compareça a requerente em cartório para assinatura e retirada. ADV: FERNANDO SERGIO RIBEIRO MATTOS (OAB 350095/SP)
Processo 1001241-14.2016.8.26.0072 - Interdição - Tutela e Curatela - N.S.R. - É com o devido respeito e acatamento que
venho a presença de Vossa Excelência consultar-lhe sobre a necessidade de se apreciar o pedido de assistência judiciária
formulado às fls. 01/02, ante a juntada da Declaração de fls.07 e as informações constantes nos autos. Nada Mais. - ADV:
KELLY PEREIRA (OAB 356438/SP)
Processo 1001241-14.2016.8.26.0072 - Interdição - Tutela e Curatela - N.S.R. - C.F.S. - A.C.F. - Nota de Cartório: Perícia
médica agendada para o dia 10/04/2018 às 17:00 hs, na Av. Prefeito Pedro Paschoal, nº 854 - Bebedouro. - ADV: ANDRE LUIZ
PIPINO (OAB 123664/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB
319567/SP), KELLY PEREIRA (OAB 356438/SP)
Processo 1001597-38.2018.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Daniel
Guedes Pinto - Daniel Guedes Pinto - 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o perfil econômico
do autor (advogado militante na comarca), mostra-se incompatível com tal benefício, como também a postulação não se encontra
amparada em prova concreta da impossibilidade, à luz do valor atribuído à causa a tornar ínfimo o valor do recolhimento. 2.
Determino o RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIáRIA, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, como pressuposto de desenvolvimento
válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), sob pena de extinção do processo. Certificado pelo cartório o decurso
do prazo recursal e o virtual cumprimento, tornem os autos conclusos para apreciação, observando-se que virtual pedido de
reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. - ADV: DANIEL GUEDES PINTO (OAB 143710/SP)
Processo 1001637-20.2018.8.26.0072 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiza Aparecida de Oliveira
- 1. Ante a motivação exposta e documentação juntada, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará, sem prejuízo de eventual
prestação de contas. 2. Arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo do código 209 da tabela própria. Expeça-se
certidão.3. Após, ao arquivo. - ADV: LAERCIO GUERREIRO DE CARVALHO (OAB 314010/SP)
Processo 1001675-32.2018.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.W.F. - C.P.M.F. - Deverá o autor proceder ao
RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIáRIA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, por
se tratar de pressuposto necessário ao seu desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV). - ADV: GLAUCIA BRACK
CASTRO (OAB 306799/SP)
Processo 1002186-98.2016.8.26.0072 (apensado ao processo 1001728-18.2015.8.26.0072) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - M.S.R. - M.G.P. - Petição de fls. 194/195: Defiro. Oficie-se, com urgência,
como requerido. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT’ANA (OAB 259770/SP), NOELLE TOMICIOLI SILVA (OAB 368310/
SP)
Processo 1002365-32.2016.8.26.0072 - Interdição - Tutela e Curatela - Z.B.V. - R.B. - A.C.F. - Nota de Cartório: Manifestemse as partes sobre o laudo pericial às fls. 142/147 - ADV: ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP),
ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP)
Processo 1002878-97.2016.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - F.J.S. - Defiro a providência
especificada a fls. 115. Expeça-se certidão. Após, tornem ao arquivo. - ADV: SITIA MARCIA COSTA DA SILVA (OAB 280117/SP),
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP)
Processo 1004514-64.2017.8.26.0072 - Interdição - Tutela e Curatela - C.S.N. - L.S.N. - A.C.F. - Nota de Cartório: Perícia
médica agendada para o dia 10/04/2018 às 17:00 hs, na Av. Prefeito Pedro Paschoal, nº 854 - Bebedouro. - ADV: GILBERTO DE
BARROS BASILE FILHO (OAB 138794/SP), ANA LAURA SIMÕES VENÂNCIO (OAB 362005/SP)
Processo 1005008-60.2016.8.26.0072 - Interdição - Tutela e Curatela - Aparecida de Lima - João Pereira Costa - Antônio
Carlos Feltrim - Nota de Cartório: Perícia médica agendada para o dia 10/04/2018 às 17:00 hs, na Av. Prefeito Pedro Paschoal,
nº 854 - Bebedouro. - ADV: LUIS ALBERTO APARECIDO JOIA (OAB 264312/SP), GERSON MELÃO MONTEIRO (OAB 354061/
SP)
Processo 1005365-06.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Guarda - S.G. - M.G. - Nota de Cartório: Manifeste-se a
autora sobre a contestação apresentada no prazo legal. - ADV: FLAVIA REGINA DE PAULA LIMA (OAB 305026/SP), ALINE
LOPES DE OLIVEIRA (OAB 337511/SP)
Processo 1005483-16.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.S. - P.S.D. - Fls. 62.
Diante da nomeação formalizada pela OAB (fls. 7/8), arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo da tabela vigente.
Expeça-se certidão. Após, ao arquivo. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 1006003-39.2017.8.26.0072 - Interdição - Tutela e Curatela - J.P.A. - B.S.A. - A.C.F. - Nota de Cartório: Perícia
médica agendada para o dia 10/04/2018 às 17:00 hs, na Av. Prefeito Pedro Paschoal, nº 854 - Bebedouro. - ADV: ALAÍS
APARECIDA BONELLI DA SILVA (OAB 383209/SP), RICARDO BOSSOLANI SALVI (OAB 343879/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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