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Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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obrigacional em face do incontroverso quadro de inadimplemento, à luz das normas de regência do sistema financeiro, que
legitimam o mecanismo de capitalização adotado, ressaltando o lastreamento em cédula de crédito bancário que permitiu a
disponibilização dos recursos, sustentando a inaplicabilidade do CDC à vista da relação contratual em questão, de modo a
ensejar a improcedência dos embargos (fls. 79/89). Houve manifestação pela desnecessidade de designação de audiência de
conciliação (fls. 96). Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 167/170, foi deferida a realização de perícia contábil (fls. 185/186).
Pela decisão de fls. 194, contra a qual não houve interposição de recurso, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios
da assistência judiciária.Pela decisão de fls. 199, contra a qual não houve interposição de recurso (certidão de fls. 201),
declarou-se preclusa a prova pericial.É o relatório.Improcedem os embargos, pelos fundamentos abaixo explicitados e em
decorrência da eficácia preclusiva das decisões de fls. 194 e 199, a atrair a incidência do art. 507 do CPC.Inicialmente, fica
expressamente consignado que em cumprimento ao v. acórdão de fls. 167/170, foi deferida a realização de perícia contábil (fls.
185/186). Pela decisão de fls. 194, contra a qual não houve interposição de recurso, foi indeferido o pedido de concessão dos
benefícios da assistência judiciária. E pela decisão de fls. 199, contra a qual também não houve interposição de recurso (certidão
de fls. 201), reputou-se preclusa a prova pericial.Conforme entendimento jurisprudencial enfatizado na impugnação, se o título
executivo não é passível de circulação, mostra-se suficiente a juntada de sua cópia para aparelhar a execução, sendo
desnecessária a apresentação da via original do contrato.Em precedente oriundo desta 1ª Vara de Bebedouro, aplicável ao caso
concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou as teses sustentadas nos presentes embargos (Apelação nº 000150587.2012.8.26.0072, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Matheus Fontes). Consoante entendimento já sedimentado, “a estipulação
de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382 do Superior Tribunal de
Justiça), ao tempo em que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, sob a
perspectiva jurídica da Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal.E na linha de sólida e reiterada jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. Do contrário, transformase a execução em mero processo ordinário (cf. AgAg no REsp n. 500.822-RJ e AgAg n. REsp n. 325.395).Portanto, consoante
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o instrumento de confissão de dívida configura título executivo
extrajudicial, ainda que lastreado em renegociação (cf. Súmula n. 300).Sob tal perspectiva, o título executivo em que se fundou
a execução ora embargada (instrumento particular de confissão de dívida lastreado em cédula de crédito bancário originária fls.
15/28, em apenso), permite perfeito delineamento do vínculo obrigacional, como também a aferição da evolução da dívida e sua
exata correspondência com o ajuste livremente estipulado e em face do qual foram extraídos todos os benefícios patrimoniais
para obtenção dos recursos financeiros, ao tempo em que está a delinear a natureza de insumo, diluindo a qualificação jurídica
de destinatário final, a afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, o Tribunal de Justiça de São
Paulo, no julgamento da Apelação n. 0023741-41.2010.8.26.0577, reconheceu que conquanto já se tenha resolvido que “o
Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação não tem
relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas proteger direitos
daqueles que os têm.Por isso, a submissão da relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor não se incompatibiliza com
o princípio da “pacta sunt servanda”.Nesse contexto, o débito consolidado em decorrência do título executivo manteve-se dentro
dos parâmetros obrigacionais, compatível com a operação financeira realizada, bem como os juros remuneratórios foram
estabelecidos em consonância com a Súmula 596 do STF, como também que a simples estipulação dos juros compensatórios
em patamar superior a 12% ao ano não indicou abusividade, em consonância com a jurisprudência do STJ.Por outro lado, o
Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência reconhecendo a possibilidade de cobrança da capitalização mensal de
juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reconhecendo,
de idêntica maneira, a validade de cláusula contratual que prevê a comissão de permanência pela taxa média de mercado
apurada pelo Banco Central, de acordo com a operação realizada e incidente sobre o período de inadimplência, não cumulativa
com encargos da normalidade (cf. REsp n. 1.093.501-MS).Desta forma, mantém-se a força obrigatória do instrumento de
confissão de dívida livremente celebrado, lastreado em cédula de crédito bancário originária fls. 15/28, em apenso, que retrata
operação disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, vez que envolve instituição de crédito,
cujo tratamento normativo é dado pela Lei n. 4.595/64. Portanto, atendidos os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes
para a formulação da política de moeda e crédito, o contrato livremente firmado, que propiciou desfrutassem os embargantes de
todos os seus efeitos, devem gerar suas regulares consequências em relação aos contratantes.Importante ressaltar, sob a ótica
do vínculo obrigacional em que se lastreou o instrumento particular de confissão de dívida, base estrutural do ajuizamento da
execução ora embargada, que em precedente desta 1ª. Vara de Bebedouro, o Tribunal de Justiça de São Paulo, fundado em
julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (REsp n. 1.291.575-PR),
decidiu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se vislumbrando inconstitucionalidade da lei
instituidora (cf. Apelação n. 0007681-53.2010.8.26.0072, Relator Desembargador Luiz Sabbato, Comarca de Bebedouro). Por
sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.038.215-SP, cujo raciocínio jurídico aplica-se ao
título extrajudicial em que se fundou a execução, decidiu que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso
seja oriundo de saldo devedor em contrato antecedente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa,
por força da Lei n. 10.930/2004, entendimento reafirmado no julgamento do REsp n. 1.291.575-PR, submetido ao regime do art.
543-C do CPC/73 e sedimentado pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consequentemente, a mesma natureza
ostenta o instrumento particular de dívida nela lastreado.Também em precedente oriundo desta 1ª. Vara de Bebedouro, o
Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando matéria semelhante, confirmou a sentença e afastou teses semelhantes àquelas
sustentadas na petição inicial dos embargos, decidindo que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso
seja oriundo de saldo devedor em contrato antecedente, configura título com força executiva, cujo valor principal é representado
pela quantia emprestada aos devedores, acrescida dos juros, encargos e demais despesas previstas no título, cuja capitalização
de juros é permitida por força do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 (Apelação n. 0009941-40.2009.8.26.0072, Comarca de
Bebedouro, Relator Desembargador Castro Figliolia). Portanto, o débito consolidado em decorrência do título executivo mantevese dentro dos parâmetros obrigacionais, guardando compatibilidade com as operações financeiras realizadas, bem como os
juros remuneratórios foram estabelecidos em consonância com a Súmula 596 do STF, como também que a simples estipulação
dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indicou abusividade, em consonância com a jurisprudência do
STJ. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência reconhecendo a possibilidade de cobrança da
capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000,
reconhecendo, de idêntica maneira, a validade de cláusula contratual que prevê a comissão de permanência pela taxa média de
mercado apurada pelo Banco Central, de acordo com a operação realizada e incidente sobre o período de inadimplência, não
cumulativa com encargos da normalidade (cf. REsp n. 1.093.501-MS), retratando operação disciplinada pelo Conselho Monetário
Nacional e pelo Banco Central do Brasil, vez que envolve instituição de crédito, cujo tratamento normativo é dado pela Lei n.
4.595/64. Portanto, atendidos os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes para a formulação da política de moeda e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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