Página 1206 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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239.612-SP,in RTJ 189/734-746).Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.Int. - ADV: DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA
(OAB 129697/SP), MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP)
Processo 1018563-16.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - Adelaide de Azevedo - Fazenda
Publica Municipal de Bauru - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38
da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido.Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o
deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355,
I, do Código de Processo Civil.O pedido é improcedente.Rejeito a preliminar arguida pela Prefeitura Municipal de Bauru, haja
vista que a garantia do direito à saúde é obrigação solidária entre os três entes da Federação.Em que pese o artigo 196 da
Carta Magna reconheça a saúde como “direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva não
só “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também que
proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, é certo que
tal assistência à saúde, individual ou coletiva, e em qualquer grau de complexidade, deve ser proporcionada nos limites das
possibilidades do Poder Público e destinada aqueles que dela efetivamente necessitam, em razão da comprovada deficiência
financeira.Neste contexto, não se nega a possibilidade de se exigir do Estado o fornecimento de medicamentos, tratamento ou
equipamentos indispensáveis ao atendimento das condições básicas de saúde. No entanto, não se pode ignorar a existência
de limites - tanto financeiros como estruturais - no fornecimento irrestrito e sem critérios objetivos, visto que a adoção de tal
política representaria o declínio, do já precário, sistema de saúde brasileiro.No caso em exame, a Requerente demonstrou nos
autos a necessidade de cuidados multidisciplinares com equipe de fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem. Por conseguinte,
a mesma está recebendo tais cuidados e tratamento pela Equipe Multiprofissional de Assistência Domiciliar EMAD fornecida
pelo Poder Público, conforme documentos acostados nos autos.Desse modo, está comprovado na presente demanda que a
Requerente está recebendo tratamento, e não se verifica desídia do Poder Público. Todavia, não há recomendação médica
específica em relação ao “home care”, criando sérias dúvidas acerca da real imprescindibilidade desse tipo de tratamento.
Nesse contexto, caberia ao Requerente apresentar tal documento, a fim de informar os fatos constitutivos do seu direito, o
que não ocorreu.E, ainda, verifica-se a inexistência de receituário médico na presente demanda solicitando cama e colchão
hospitalares, além das fraldas no tamanho EG para a Requerente. O que impossibilitou a apreciação judicial de tais pedidos,
uma vez que não foi comprovada a exigência médica de tais itens no tratamento da Requerente. Ressaltando-se, ainda, que
não houve pedido administrativo em relação ao colchão e a cama, e nem a negativa do Poder Público em fornecê-los.Assim,
deve o Poder Judiciário, como forma de uma atuação mais cautelosa, estabelecer parâmetros práticos durante a análise do caso
concreto, a fim de evitar a concessão de medicamento a quem pode adquiri-lo por via própria ou de tratamento excessivamente
dispendioso, como é o caso do home care, vez que entendimento em sentido contrário implicaria na quebra do orçamento do
Estado.Outrossim, imperioso destacar que não se mostra correto impor ao Poder Público a obrigação de fornecer serviços home
care de enfermagem (24 horas), fisioterapia e nutrição - entre outros a um único cidadão, pois o deslocamento de funcionários
da rede pública para atendimento domiciliar exclusivo privilegiaria o postulante em detrimento dos demais beneficiários (ofensa
ao princípio da isonomia), que também precisam de atendimento, sendo notória a carência de profissionais da área da saúde nos
próprios hospitais públicos, de forma que o deslocamento dos referidos serviços mostrar-se-ia desproporcional.Nesse diapasão,
a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem assentado o seguinte entendimento:”APELAÇÃO
CÍVEL Tratamento médico Pretensão de compelir a Fazenda Estadual ao custeio de sessões de fisioterapia motora e respiratória
na modalidade Home Care Direito à vida Dever constitucional do Estado Art. 196 da Constituição Federal Solicitação médica
que indica a necessidade de tratamento fisioterápico motor e respiratório diário por tempo indeterminado, mas não especifica
a modalidade home care Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido”. (Apelação n. 1004639-17.2016.8.26.0541,
Relatora: Maria Laura de Assis Moura Tavares; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público
TJ/SP; data do julgamento: 19/12/2017).”APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento, pelo Estado, de
enfermagem home care - Ausência de condições financeiras - A autora portadora de déficit neuropsicomotor, cegueira total,
déficit auditivo, diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo e arritmia Serviço de enfermagem home
care: inviabilidade, no caso vertente, de se desviar servidor público para atendimento em domicílio. Ausência de estrutura do
Poder Público - Atividades próprias de um cuidador relacionadas à higiene pessoal, alimentação e vigilância - Pedido inicial
julgado improcedente Manutenção da sentença Recurso voluntário da autora desprovido”. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 100713108.2015.8.26.0576; Relator: OSVALDO DE OLIVEIRA; Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Orgão Julgador: 12ª Câmara de
Direito Público TJ/SP; data do julgamento: 22/11/2017).”APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO
(Súmula 490, do STJ). OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos - Falta de interesse de agir Não provado o
fornecimento - Preliminar afastada. MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS - Necessidade e hipossuficiência
para o custeio comprovadas Paciente idosa (97 anos), acamada, portadora de Doença de Alzheimer avançada e sequela
de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico - Obrigação do fornecimento Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores. TRATAMENTO “HOME CARE” Necessidade de acompanhamento
da paciente por equipe de enfermagem 24h por dia Impossibilidade de disponibilização Exigência que compromete o orçamento
público e viola o princípio isonômico. MULTA DIÁRIA Minoração e limitação das “astreintes” Possibilidade Reforma parcial da r.
sentença Recurso Fazendário parcialmente provido, com solução extensiva ao recurso oficial. Recurso da requerida improvido”.
(Apelação: 020670-60.2015.8.26.0602; Relatora: SILVIA MEIRELLES; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público TJ/SP;
Comarca: Sorocaba; data do julgamento: 30/10/2017).No mais, de se acrescentar que o disposto no art. 72, IV, do Decreto
Estadual nº 13.420/7940, ao contemplar o Serviço de Assistência Domiciliar não objetiva contemplar o fornecimento de “home
care”, com enfermeiros 24h/dia, mas visitas domiciliares quando necessárias.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a
presente demanda, e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da
Lei 9.099/95. - ADV: MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB 143915/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA
(OAB 82921/SP), SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP)
Processo 1025094-21.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - QPrefeitura Municipal de Bauru
- Thiago Lopes Garcia Me (Construnova Convênios) - Vista dos autos ao autor para que providencie a impressão do ofício pelo
Portal do Tribunal de Justiça na internet, o qual deverá ser instruídos com cópia da sentença e posteriormente ser entregues ao
Tabelião de Notas e Protesto de Bauru. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de
5 (cinco) dias. - ADV: ALINE DE FATIMA OLIVEIRA MACHADO (OAB 344383/SP), MARISA BOTTER ADORNO GEBARA (OAB
143915/SP), ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB 107156/SP)
Processo 1025992-34.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tatiane Chistine
Nascimento Ruiz - Município de Bauru - Vistos.Não há preliminares, dou o feito por saneado, defiro prova oral e, designando
audiência de instrução debates e julgamento para o dia 03 (três) de abril de 2018 p.f. às 09:30h.Nos termos do art. 357,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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