Página 1205 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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Processo 1004706-63.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cleuza Batista
- - João Alves da Rocha - - Marcilia Rensi Noronha - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.1. Observo que a ação foi dirigida
ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora o recálculo dos adicionais por tempo de serviço e
sexta-parte, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não
existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência
de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias corridos,
cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que
a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na
forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 1005082-49.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Ana
Carolina de Macedo Tozi - Município de Bauru - Contestação juntada às fls. 27/30. Manifeste-se a parte autora em réplica, no
prazo legal. - ADV: ELISETE CRISTINA SARTORI (OAB 107156/SP), DAYANI DELBONI OBICI BARAVIERA (OAB 295172/SP)
Processo 1005549-62.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Bruno Vinicius
Moreira de Melo - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vista dos autos ao autor para que providencie a impressão dos ofícios
pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, os quais deverão ser instruídos com cópia da sentença e posteriormente serem
entregues ao Tabelião de Notas e Protesto de Bauru e Cadin. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento
eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP), ALINE FERNANDA ANASTACIO
TRIZO (OAB 378950/SP)
Processo 1005987-54.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jj Vicente Pin Prefeitura Municipal de Bauru - Departamento de Arrecadação Tributária de Bauru - Vistos.1. Observo que a ação foi dirigida ao
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora a declaração de inexigibilidade dos valor da taxa TUFE,
com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que
ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar
audiência de conciliação. 2. Os documentos de fls. 38/55, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a
cobrança da taxa TUFE. 3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando que a ré providencie a suspensão da
cobrança da taxa TUFE referente ao ano de 2018, no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da intimação.4. Nos termos
do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias corridos, cientificando-o que caso tenha
proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de
conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência
(art. 1060, Cap. VII das NSCGJ).Intime-se. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)
Processo 1006080-17.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Renato Bilac Simão da Silva - Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo Detran - Sp, - Vistos.1. Observo
que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora acesso aos documentos
relativos prontuário n° 0.0281.474.050-2 , matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11,
deixo de designar audiência de conciliação. 2. Os documentos de fls. 17/18, indicam a probabilidade do direito da parte autora,
pois evidencia a necessidade de acesso à Portaria de bloqueio da CNH lavrados pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN. 3. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando que a ré providencie cópia integral dos Autos do
Prontuário n° 0.281.474.050-2, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação.Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado.Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência
(art. 1060, Cap. VII das NSCGJ).Intime-se. - ADV: FLAVIA CARRIJO NUNES (OAB 287018/SP)
Processo 1006353-93.2018.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - M.C.G. - M.B. - Vistos.Considerando que a
presente ação se trata de tutela cautelar antecedente, cuja finalidade é a exibição de documentos por parte do requerido para
servir de embasamento ao ajuizamento de posterior demanda, e tendo em vista o Enunciado 68 do Fojesp, segundo o qual “os
procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015,
são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, faculto à parte autora a emenda à petição inicial, para adequação do
rito processual, sob pena de extinção. Int. - ADV: ISABELLA DOS SANTOS MARZO (OAB 380950/SP)
Processo 1015388-14.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Nivaldo
de Oliveira Ponce - P.E.S.P. - - D.D.R.S.D. - Acerca da petição e documentos de fls. 163/164, manifeste-se a FESP no prazo
legal. - ADV: MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE (OAB 298975/SP)
Processo 1015424-56.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Tributária - Elza Araújo Torres
- QPrefeitura Municipal de Bauru - Vistos.O requerente opôs embargos de declaração em razão de contradição e erro material
na sentença proferida (fls. 111/114), alegando que fora reconhecida a prescrição, contudo ao final a r. sentença julgou o pedido
improcedente. No entanto, em que pese as alegações do autor, a prescrição acolhida na sentença atacada fora a do direito
de ação, arguida pelo Município de Bauru. Além disso, como consta na sentença “(...AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO...)” “(...O prazo prescricional adotado em sede de ação
declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art.1º do Decreto 20.910/32...)”. Dessa forma,
inexistindo contradição a ser corrigida, rejeito os embargos de declaração.Intimem-se. - ADV: BERNADETTE COVOLAN ULSON
(OAB 122967/SP), TIAGO GUSMAO DA SILVA (OAB 219650/SP)
Processo 1016584-19.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Restabelecimento - Annesia Piola de
Souza Lima - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias de fls. 41.Após,
voltem os autos conclusos.Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/
SP)
Processo 1017740-42.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Cargos - João Sérgio
Carneiro - QPrefeitura Municipal de Bauru - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requente em face da
sentença de fls. 77/80.O embargante afirmou que há erro na referida decisão, vez que a sentença não analisou teses defendidas
na inicial. Requereu o acolhimento dos embargos. É a síntese necessária. DECIDO. A embargante não concorda com os
fundamentos da sentença proferida.Portanto, deve valer-se do recurso próprio para a reversão do julgado.Conforme já se
decidiu, insurgência sob “pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição”, com real
“objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” é “inadmissível” (STJ - EDAGRAG nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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