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Publicado em 23/03/2018

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2542

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natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema
Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988
Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de
previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando
destinada a entidade privada Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as
importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa
em continuar a integrar esse sistema que, todavia, foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda,
sendo então admissível apenas a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) Recursos das
partes não providos. (AC nº 0004896-95.2010.8.26.0597, TJESP, Dês. Rel. Paulo Dimas Mascaretti).”Um ponto que deve ser
observado, ainda, é que, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores
públicos, considerando a declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.357/DF) do artigo 5º da Lei 11.960/09, fica, portanto,
restaurada a redação original do artigo 1º F da Lei 9.494/97, em decorrência do poder repristinatório. Nesse sentido: “A
declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 - RTJ
194/504-505 - ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de
controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462),
não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a
ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do Supremo
Tribunal Federal que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem
o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional.
Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo/STF 224, v.g.)” (STF TP ADI 3.148 Rel. Celso
de Mello j. 13.12.2006).”Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por HENRIQUE LUIS KEINE contra a CAIXA
BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de determinar que a requerida proceda à cessação
do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar, restituindo os valores descontados a partir da
citação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos à Fazenda Pública, desde
a data em que foram descontados, e acrescidos de juros moratórios, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da
citação, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito,
nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase
processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995.P. I. C. - ADV: JULIANA MARTINS DOS
SANTOS (OAB 348055/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)
Processo 1002289-40.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Albert
Monteiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Recebo a emenda à inicial, inclusive quanto ao valor da causa.
Anote-se.2. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora o
recálculo da incidência do Adicional por Tempo de Serviço, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º
da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada
lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a
requerida para apresentar contestação em 30 dias corridos, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertála em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a
confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Servirá a
presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO
CARNEIRO (OAB 357122/SP)
Processo 1002699-98.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Martins da Silva
Panificação Ltda Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº
9.099/1995.Fundamento e Decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão
de direito.O autor alegou dificuldades financeiras para justificar o inadimplemento dos impostos devidos à requerida. Afirmou
ter havido desvio de finalidade da administração fazendária, considerando que a CDA já prova o inadimplemento, havendo
ausência de interesse jurídico da administração em levar a CDA a protesto.O pedido é improcedente.Saliente-se, primeiro, que
a CDA tem presunção de certeza e liquidez, não havendo óbice para que a Fazenda a leve a protesto.De fato, a matéria não
era pacífica, porém, restou superada com o julgamento pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 000716919.2015.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 29.04.2015: “EMENTA Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.767/2012, que
acrescentou dispositivo à Lei nº 9.492/97 de modo a admitir extração de protesto de certidões de dívida ativa. Alegação de
falta de pertinência temática entre a emenda legislativa que acrescentou aquela disposição e o teor da Medida Provisória
submetida a exame. Irrelevância. Pertinência temática que a Constituição da República só reclama nos casos nela indicados em
“numerus clausus”, rol que não compreende o tema em questão. Sanção presidencial que, ademais, validou o acréscimo feito
pelo Legislativo, perdendo sentido, destarte, discussão sobre a regularidade formal daquela modificação. Inconstitucionalidade
não reconhecida Arguição desacolhida. “A Segunda Turma do REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
16/12/2013, assim também decidiu. “Na ocasião, ficou consolidado que, dada ‘a natureza bifronte do protesto, não é dado
ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as
políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública’.””Ademais, a ‘possibilidade
do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo
e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a
protesto’.”Há que se observar, ainda que o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/2012,
prevê: “Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.”Dessa forma, o protesto não está adstrito
aos títulos cambiais. Foram ampliadas as espécies de documento de dívida que poderiam ser levadas ao protesto, incluindo
a CDA.Neste sentido: “AGRAVO INTERNO Tributos Protesto Anulatória - Antecipação da tutela -Indeferimento Possibilidade Art. 557 do Código de Processo Civil - Negativa de seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no
fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação
do agravante. Ementa da decisão: TRIBUTOS Protesto - Anulatória - Antecipação da tutela Indeferimento - Possibilidade: Ausente a verossimilhança das alegações, não há fundamento para liminar ou antecipação de tutela, mesmo que haja o perigo
da demora. (Agravo Regimental nº 2049811-07.2014.8.26.0000, rel. Desa. TERESA RAMOS MARQUES, j. 02.06.2014.”DECIDO.
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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