Página 3545 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

3545

Processo 1014676-51.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Alimentos - H.A.L. - V.J.O.J. - Manifeste-se o advogado
nomeado, fls. 149. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA ABREU (OAB 339918/SP), ANA CAROLINA REGINATTO LUCAS (OAB 315177/
SP)

2ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FERNANDES GALHANONE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2018
Processo 0001798-77.2016.8.26.0020 (apensado ao processo 0700693-97.2011.8.26.0020) (processo principal 070069397.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.H.P.A. - Vistos.Diga a exequente sobre o
requerimento de p. 135/138.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LEOSVALDO
APARECIDO MARTINS ALVES (OAB 113073/SP)
Processo 0003331-71.2016.8.26.0020 (apensado ao processo 0016009-65.2009.8.26.0020) (processo principal 001600965.2009.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.O.S. - Vistos.INTIME-SE a parte
requerente, Emerson Oliveira dos Santos, por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado
no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do
Código de Processo Civil.Int. - ADV: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 100274/SP)
Processo 0004369-84.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1014705-86.2014.8.26.0004) (processo principal 101470586.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.O.V. - A.V. - Vistos.A defesa apresentada
pelo executado, à p. 19 e ss., não merece acolhida, não servindo para escusá-lo na presente execução. Na realidade, dali se
colhe que o devedor confessou o inadimplemento das prestações alimentares, sendo insustentável sua alegação de que não
fez os pagamentos devidos por falta de condições financeiras.Em primeiro lugar, o réu sequer comprovou qual é sua renda
mensal efetiva ou sua condição financeira global. De qualquer forma, o fato é que a pensão fixada em favor do exequente é
deveras reduzida, de apenas 38,07% do salário mínimo, o que representa, hoje, pouco mais de R$ 360,00. Estava, portanto, ao
alcance do devedor, como certamente se ponderou quando da fixação da obrigação. De outra parte, embora se deva considerar
a situação do avô devedor de alimentos como excepcional, em cotejo com a obrigação dos pais, não há dúvida de que, uma
vez estabelecida essa pensão, o avô deve pagá-la com exação, inclusive sob pena de prisão civil. Note-se que o avô não paga
a pensão em nome do pai do menor, mas sim em seu próprio nome, como obrigação pessoal sua, nas circunstâncias especiais
previstas na lei. É dizer, se foi fixada pensão alimentar a cargo do avô do alimentário, assim se fez porque estavam presentes
os requisitos legais para tanto, em especial a necessidade efetiva do alimentário e a capacidade real do alimentante. Daí porque
o ascendente em tela está sujeito precisamente aos mesmos efeitos legais da sagrada pensão alimentar, inclusive a aplicação
de prisão civil, quando a obrigação não for paga. A prisão do alimentante, como é curial, não se perfaz em pena contra ele, mas
sim em instrumento legal para que o devedor de alimentos - seja ele quem for - pague efetivamente os alimentos, pela simples
razão de que estes são essenciais para o alimentário, que deles depende para sua subsistência e criação.Na realidade, se se
pudesse dispensar o devedor avô das consequências do inadimplemento alimentar, estaria aberta porta para o surgimento de
fraudes contra o credor de alimentos, através de possíveis conluios entre o genitor e os avós, omitindo-se aquele da obrigação
alimentar, para ser transferida para o avô, o qual, por sua vez, pagaria os alimentos só quando quisesse, dispensado que
estaria do dispositivo legal mais efetivo para a garantia dos recursos necessários para o credor alimentário. Daí porque não se
pode excluir o devedor, na hipótese presente, da medida de prisão - repita-se, instituída sempre em favor do alimentário, e não
para punição do alimentante. Justamente por isso, não tem qualquer pertinência alegar a condição de idoso do devedor, ou o
princípio sempre invocado da dignidade da pessoa humana. Aliás, se alguma dignidade está sendo violada, na hipótese, é a do
exequente, que está desprovido dos meios minimamente decentes para completar sua educação. No mais, atente-se para que,
como o próprio executado informou nos autos, ele já ingressou com ação exoneratória da obrigação, de tal maneira que, se sua
situação fosse de urgência, para ser dispensado da pensão, ou escapar aos efeitos dela, teria obtido decisão liminar sustando
a obrigação, desde cedo. Para encerrar, observo que não há falar aqui em escolha da forma de execução menos onerosa para
o devedor, porque é inaplicável à execução alimentar o disposto no art. 805 do CPC, por força da natureza do débito e da regra
explícita que informa a execução alimentar, no sentido de que cabe apenas ao credor escolher o tipo de execução que a lei lhe
faculta.Em vista do exposto, é de ser afastada a defesa do executado, inclusive no que tange à pretensão de pagamento do
débito de forma parcelada, ou mesmo para a designação de audiência de conciliação, visto como o credor expressou que não
tem interesse nisso.Posto isso, rejeito a justificativa apresentada pelo executado e decreto a prisão civil dele, pelo prazo de um
mês, nos termos do art. 528 do CPC. Expeça-se mandado de prisão, nele consignado o valor atualizado da dívida e a condição
de que o devedor deverá pagar também as demais parcelas que se vencerem no curso da lide. A forma de cumprimento
da prisão será “concomitante” (comunicado CG nº 1145/2015).Sem prejuízo da prisão, providencie-se o protesto da decisão
exequenda, observado o art. 517 do CPC. Defiro ao réu a justiça gratuita.Intime-se. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES LIOTTI
(OAB 378122/SP), MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA (OAB 1400RO), AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO (OAB
322697/SP), AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP), MARINA BIANCA NOGUEIRA MIRANDA (OAB 357363/SP)
Processo 0004725-89.2011.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ELIANA NEUSA COSTA - Vistos, etc.
Nos termos do art. 485, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, por ter a parte autora abandonado a
causa, deixando de dar a ela o andamento devido.Custas pela parte autora, na forma da lei, sem condenação em honorários
advocatícios. Oportunamente, arquive-se.P.I.C.. - ADV: FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA (OAB 209746/SP)
Processo 0007863-98.2010.8.26.0020 (020.10.007863-0) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- R.P.R. - Vistos, etc.Nos termos do art. 485, III, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, por ter a parte autora
abandonado a causa, deixando de dar a ela o andamento devido.Custas pela parte autora, na forma da lei, sem condenação
em honorários advocatícios. Oportunamente, arquive-se.P.I.C.. - ADV: GISELE AGUIAR DE ARAUJO KHALIL (OAB 234657/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0008974-83.2011.8.26.0020 - Procedimento Comum - Guarda - J.J.P. - E.S.C. - Vistos.Acolho a cota retro. Diga
a Defensoria Pública se possui o endereço atual da parte. Em caso positivo, intime-se. Na negativa, arquivem-se os autos.Int.
- ADV: PATRICIA SANTOS MARTINS DO COUTO (OAB 247124/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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