Página 3510 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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pouco tempo de uso, passou a apresentar defeitos.Prevê o Código Consumerista, ainda em seu artigo 18, a responsabilidade
solidária dos fornecedores do produto, incluindo, assim, aquele que o produz e aquele que o comercializa (artigo 2º, do Código
de Defesa do Consumidor), situação na qual se enquadram as rés.Em outras palavras, restando provada a existência do
chamado vício do produto, em princípio, poderão ser responsabilizados, de forma solidária, todos aqueles que se enquadrarem
no conceito de fornecedor trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a legitimidade passiva de ambas as rés
encontra-se bem delineada.Fixo, pois, como ponto controvertido: 1. A (in) existência de defeito no veículo; 2. A omissão da ré
Superfor em dar definitiva solução ao vício; 3. Se tem ou não a parte autora direito à rescisão do contrato e à restituição dos
VALORES PAGOS; 4. A ocorrência de danos e sua extensão.Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, caberá
às rés o encargo de provar a inexistência de defeito ou, se existiu, que foi definitivamente reparado, e que, consequentemente,
não tem a autora direito à rescisão do contrato. Restará à parte autora o ônus de provar apenas a ocorrência dos danos que
alega e sua extensão.Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré Ford, incumbindo a ela o custeio do honorários
periciais.Para tanto, nomeio o Sr. Perito Osvaldo Carvalho (e-mail: [email protected]). Os quesitos e a indicação dos
assistentes técnicos deverão ser apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, par. 1º). Intime-se o Sr.
Perito a estimar os seus honorários em cinco dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação e voltem para decisão.Ante a
natureza da lide, desnecessária a produção de prova oral. - ADV: EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), CELSO DE
FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP)
Processo 1000244-70.2018.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernandes Distribuidora de Doces
Ltda - Apra Comércio de Móveis LTDA ME - Fls. 45/47: Recebo como emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do
CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos
bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 2. A verba honorária será
de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida
pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado
de citação.4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos
termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP),
LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP)
Processo 1000389-78.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Conjunto Residencial Monte Verde - Frederik Hemdrik Antunios Geuer - Fls. 47/51: Recebo parcialmente como emenda à inicial.
Cumpra o autor integralmente a Decisão de fls. 44, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: CARLOS ALBERTO
GORGONE (OAB 250855/SP), CARLA HELENA GRECCHI VALENTE (OAB 247406/SP)
Processo 1000396-12.2014.8.26.0020 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Claudia
Amorin Pessoa - *Providencie o interessado, no prazo de 05 dias, a retirada do Mandado de Levantamento expedido (mandado
n. 265/2018). - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), RODRIGO ALVES
SUNEGA (OAB 272196/SP)
Processo 1000859-12.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Katia Cristina Bezerra da
Silva - Banco Bradescard S/A - 1) Diante os novos documentos apresentados, defiro à Requerente o benefício da justiça
gratuita. Anote-se.2) Trata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão do nome do autor nos cadastros
de inadimplentes SPC e SERASA. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela
pretendida, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a própria existência do débito. Ante tais considerações
e ponderações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a baixa do apontamento impugnado (R$ 1.514,93 - fls.
13/14). O cumprimento da presente determinação deverá ser providenciado pela Serventia por meio do sistema SERAJUD.3)
Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de
serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP)
Processo 1001189-09.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Signa
Ind e Com - 1. Fls. 51/53: Recebo como aditamento à inicial.2. Ante a certidão de (fls. 47), e diante das especificidades da causa
e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e
Enunciado n.35 da ENFAM).3. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo
Civil. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
Processo 1001333-80.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luciane Bagdal Batista - Me
- Bel Export Hidrodinâmica Indústria de Bombas Hidráulicas Ltda. - Fls. 98/99: Anote-se, se em termos.Anoto o comparecimento
espontâneo do réu aos autos. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação da contestação, consoante parágrafo primeiro,
art. 239 do CPC. - ADV: JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP),
EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB 9955/SC)
Processo 1001499-15.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - União Central Brasileira da Igreja
Adventista do Sétimo Dia - Valecia Constantino da Silva - - Jose Ricardo da Silva - Torno sem efeito a decisão proferida às fls.
108, pois, em se tratando de contrato verbal de locação, inviável a conversão em execução.Assim, recebo a emenda de fls.
104/105, prosseguindo-se como ação de cobrança. Anote-se.Após, voltem conclusos para citação. - ADV: ALIÃ PEREIRA DOS
SANTOS (OAB 371166/SP)
Processo 1001539-94.2018.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Edvaldo Batista dos Santos - 1.Fls. 40: Recebo como emenda à inicial.2.Retifique
a Z. Serventia o valor dado a causa para constar o valor de R$ 27.496,48.3. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar.4.
Expeça-se mandado para busca e apreensão, depositando-se o bem com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este
(a) indicada (s).Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da
integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se
desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do
artigo 344 do Código de Processo Civil. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e
o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência.Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB
160262/SP)
Processo 1001630-87.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Las
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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