Página 3505 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do seu direito e os corréus os respectivos fatos liberatórios, em observância ao art. 373, incisos I e II. Para tanto, entendo ser
imprescindível a realização de prova pericial técnica, de modo que defiro a respectiva produção, acolhendo o pedido das partes,
as quais deverão ratear entre elas, igualmente, os honorários do expert. No caso, nomeio o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI
(APEJESP nº 1085), engenheiro civil habilitado e com os conhecimentos técnicos necessários para a realização do exame
pericial.A propósito, entendo que as questões de fato controvertidas, sobre as quais deve recair a perícia, são as seguintes: (i)
se os danos ocorridos na casa da autora, que levaram à respectiva interdição pela Defesa Civil, foram decorrentes da obra feita
no imóvel contíguo, de responsabilidade dos réus;(ii) qual a avaliação da estrutura fundacional da casa da autora e das técnicas
construtivas empregadas e se tais fatores contribuíram com os danos ocasionados ao imóvel;(iii) em que medida as fortes
chuvas ocorridas na época contribuíram para os danos na casa da autora.Faço a ressalva de que, nesse momento, o juízo se
limitou a fixar os pontos controvertidos, de maneira geral, sendo que os respectivos quesitos serão oportunamente apresentados.
Quanto às questões de direito, estas se resumem ao eventual cometimento de ato ilícito pelos réus, ensejador do dever de
indenizar os danos materiais e morais gerados à autora. Por derradeiro, a avaliação da eventual necessidade de produção de
prova oral será feita quando do término da perícia. Ante o exposto, saneado e organizado o processo, DEFIRO a produção de
prova pericial e, por consequência: (i) nomeio o Sr WALMIR PEREIRA MODOTTI (APEJESP nº 1085) - cujos dados são de
conhecimento do cartório - como perito, o qual fica intimado para, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º): a) apresentar proposta de
honorários, dispensada a apresentação do currículo, porque de confiança deste juízo; b) dizer se aceita o encargo mediante
recebimento de um terço de seus honorários conforme tabela própria da Defensoria Pública, por se tratar a autora de parte
BENEFICIáRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Em caso positivo, expeça-se ofício para reserva. Em caso negativo, tornem para
substituição. Observo que os réus não são beneficiários da assistência judiciária gratuita e o perito deles receberá dois terços
DO VALOR DA PERíCIA. (ii) intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. - ADV: DANIELA
TIEME INOUE (OAB 324709/SP), DANIELA VILAR DA COSTA (OAB 247346/SP), TANIA BUENO DE VASCONCELOS (OAB
163523/SP)
Processo 1004135-22.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Ivanildo Lourenço Ferreira e outro - Manifeste-se o exequente sobre a devolução do “AR” da carta de citação, com a informação
de “ MUDOU-SE “, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/
SP)
Processo 1004952-52.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum - Compromisso - Luzia Lopes Teixeira Santos - Elaine Cristina
Feitosa Alves - Manifeste-se a parte interessada a respeito do retorno do AR assinado por terceiro. - ADV: IVAN COSTA DE
PAULA (OAB 299027/SP)
Processo 1005769-87.2015.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva II
Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios- Não Padronizados - Mario Gomes Martins - HOMOLOGO, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil,
a desistência da ação formulada pelo(a) autor(a) a fls. 134 e, em consequência, JULGO EXTINTO, sem exame do mérito,
o processo da presente ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária proposta por Itapeva II Multicarteira Fundo de
Investimentos Em Direitos Creditórios- Não Padronizados em face de Mario Gomes Martins, fazendo-o com fundamento no artigo
485, VIII, do citado diploma legal, revogada a liminar.O(A) autor(a) desistente arcará com o pagamento das custas processuais
já despendidas, nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC, sem honorários advocatícios por não ter havido lide.Efetuei, nesta
data, o desbloqueio do veiculo (bloqueado a fls. 58) via renajud, conforme abaixo.MARCA: HONDA MODELO: FIT EX PLACA:
FHD7227Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
(OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)
Processo 1005858-81.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A MARCIO MASSAO TANAKA - Fls. 83/84: Requisitada informação à Receita Federal, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada
da declaração de IRPF (referente a 2016 e 2017) fornecida, sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para
que não seja visualizada pela internet. Solicitação nº 20171006002356.Efetuada a pesquisa, foram encontradas declarações de
IR, referentes aos exercícios supra. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1007163-32.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Humberto dos Anjos Barreira Junior
- - Zenilda Acca Barreira - Sergio Rapachi - - Ana Bogo Rapachi - Na audiência de tentativa de conciliação as partes celebraram
acordo (fls. 97/98). Os autores teriam de devolver ao réu o valor de R$ 130.000,00 na data de 22 de dezembro de 2017 e o valor
de R$ 103.000,00 na data de 22 de março de 2018, sob pena de multa. Os réus, por sua vez, deveriam desocupar o imóvel
na data de 22 de dezembro de 2017.O autor pagou o valor referente à parcela de 22 de dezembro de 2017 (R$ 130.000,00),
conforme documento carreado aos autos às fls. 104.Os réus desocuparam o imóvel com atraso, apenas no início de fevereiro
de 2018, porém é certo que já desocuparam o imóvel.Alega o autor que o imóvel está danificado e por conta própria deduziu da
parcela que venceu em 22 de março de 2018 o valor de R$ 29.650,00, depositando em juízo apenas o valor de R$ 73.350,00
ao invés de R$ 103.000,00.Pois bem. Não pode o autor simplesmente descontar o valor que entende devido para os reparos do
imóvel, sendo necessário que ingresse com nova ação para ver-se ressarcido do montante que entende devido para o reparo do
imóvel.Nesta demanda pactuou-se simplesmente que o autor pagaria ao réu o valor de R$ 103.000,00 na data de 22 de março
de 2018, sob pena de multa de 10%. E isto é o que deve ser cumprido pelo requerente. Assim, a fim de dar integral cumprimento
ao acordado pelas partes, determino que o autor, no prazo de 48 horas, deposite em juízo ou na conta indicada no acordo, o
valor de R$ 29.650,00, sob pena da incidência da multa de 10% sobre esse valor, conforme pactuado pelas partes. Deverá o
réu juntar aos autos o formulário MLE. Após, expeça-se MLE em favor do réu referente ao valor depositado às fls. 187. - ADV:
ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 167903/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB
149416/SP)
Processo 1007759-50.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itau S/A. - Manifestese o exequente sobre a devolução dos “ARs” (fls. 82/83) das cartas de citação, com as informações de “ DESCONHECIDO e
AUSENTE”, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR
(OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)
Processo 1008218-81.2016.8.26.0020 - Protesto - Medida Cautelar - Lustres Yamamura Ltda - Bestgroup Serviços
Transportes &tecnologia Ltda Me - - Calebe Fomento Mercantil Ltda e outro - DECIDO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
a ação, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a sustação dos protestos indevidamente
realizados. Ainda, declaro a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 21.075,00 (vinte e um mil e setenta e cinco reais) e R$
17.622,50 (dezessete mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).Em virtude da sucumbência, condeno a empresa
requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários do patrono da autora, que fixo em 10% do
valor da causa atualizado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde o arbitramento e juros legais desde o trânsito.
Oficie-se ao 4º Tabelião de protesto de letras e títulos da Capital e ao 9º Tabelião de protesto de letras e títulos da Capital para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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