Página 3456 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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52612/SP)
Processo 1002161-06.2018.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.K. - 1. Concedo os benefícios
da gratuidade da justiça à autora. Anote-se.2. Fixo alimentos provisórios em favor da autora no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), devidos a partir da citação, pagos mediante depósito na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. Não se
determina o desconto em folha tendo em vista a nebulosa relação trabalhista do requerido. 3. Designo audiência de conciliação,
instrução e julgamento para o dia 03 de MAIO de 2018, às 15 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.Deverão
as partes comparecer à solenidade com suas testemunhas, observando-se neste sentido o disposto no artigo 8º da Lei nº
5.478/68.5. Cite-se e intime-se o réu por carta, no endereço indicado na inicial, consignando-se que a contestação deverá
ser apresentada por advogado e na audiência, caso resulte infrutífera a conciliação.Fica a autora intimada por seu advogado.
Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 104506/SP)
Processo 1002200-37.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.S. e outro - L.E.G.S. - Vistos.
HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 444/451),
com o que concordou o Ministério Público a fls. 455, JULGANDO EXTINTO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos
do artigo 487, inciso III, letra “b” do Código de Processo Civil.O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal.
Assim, certifique o Cartório desde logo o trânsito em julgado da presente. Custas na forma da lei.Oportunamente, arquivem-se
os autos, com as cautelas e comunicações de praxe.P.R.I. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ELAINE
HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP)
Processo 1002208-77.2018.8.26.0011 - Interdição - Tutela e Curatela - M.P.N. - Vistos.Atento ao pedido de gratuidade
processual, e documento de fls. 14, que indica a incapacidade financeira da parte de custear uma demanda judicial, defiro o
pedido.Cumpra-se a decisão de fls. 23/24.Int. - ADV: DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP)
Processo 1002332-60.2018.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.C.G. - Vistos.1. Nos termos do art.
292, §3º do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 4.208,26, correspondente ao valor do débito
exequendo. Corrija-se no sistema informatizado. 2. Cite-se o executado, por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial,
para, no prazo de três dias:a) efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.208,26, além das pensões que se vencerem no curso
do processo, de acordo com o disposto na súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça; b) provar que pagou o débito; ou, c)
justificar a impossibilidade de pagamento.Na inércia, será decretada a prisão civil do devedor, e protestado o pronunciamento
judicial, nos termos do artigo 528, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ALEX BONINI (OAB 135174/SP), MARIA
ISABEL AURICCHIO MONTE SERRAT BONINI (OAB 154861/SP)
Processo 1002359-43.2018.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo
os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se.Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios
aos autores no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de trabalho sem
vínculo, o valor de 50% do salário mínimo, mediante desconto em sua folha de pagamento e depósito na conta bancária
informada a fls. 03 haja vista que, em sede de cognição sumária, considero tal valor como suficiente para prover a subsistência
dos autores. Expeça-se ofício à empresa Uber (endereço no rodapé de fls. 19) para que informe sobre eventual cadastro do
requerido como motorista e, em caso positivo, a média de reda mensal por ele auferida, encaminhando cópia dos recibos de
pagamento a ele efetuados dos seis últimos meses.Cite-se e intime-se o requerido, por carta com aviso de recebimento, no
endereço constante na inicial, para audiência de tentativa de conciliação que se realizará no dia 16 de maio de 2018, às 09:30
horas, no setor de conciliação deste Foro Regional (1º andar, salas 106/107). Fica a parte passiva advertida que, caso não
se obtenha conciliação na oportunidade, iniciar-se-á o prazo para a apresentação de contestação (15 dias úteis). Deverão as
partes, ainda, no prazo de 15 dias contados da publicação desta, na forma do art. 77, inciso V, do CPC, declinar o endereço
eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, § 1º, 270 e 287, todos do CPC, sob pena
de multa por litigância de má-fé. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. O mandado de citação deverá ser
acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV:
WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP)
Processo 1002395-85.2018.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - M.L.K. - - P.L.K. - Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO, com pedido de tutela de urgência.Conforme dispõe o art. 300 do
CPC, conceder-se-á tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
ou o risco ao resultado inútil do processo.Não se nota, entretanto, motivo suficiente ao suprimento, initio litis, da manifestação
de vontade do genitor dos menores, tampouco perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento jurisdicional de mérito, já que
a viagem se realizará no mês de julho de 2018 .Perfeitamente aplicável à espécie o art. 9º, caput, do CPC.Assim, INDEFIRO
o pedido de tutela provisória de urgência.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139,
VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI,
do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as
garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
com as ADVERTêNCIAS LEGAIS.Deverão as partes, ainda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço
eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por
litigância de má-fé.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da
petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como
mandado.Int. - ADV: JOSE ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO (OAB 33216/SP)
Processo 1002464-20.2018.8.26.0011 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - P.R.J.S.C. - - E.S.L.S.
- Vistos.Fls. 19: Informem os requerentes se a filha do casal já atingiu a maioridade, em 05 dias.Int. - ADV: SONIA REGINA
TORLAI (OAB 110845/SP)
Processo 1002466-87.2018.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - M.E.C.L.C. - Vistos.1. Não é possível a cumulação de dois ritos processuais, de penhora e de prisão civil, no mesmo feito.
Assim, emende a exequente a inicial, informando qual rito pretende seguir neste feito, observando que o débito alimentar que
autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mais
aquelas que se vencerem no curso da demanda. 2. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a representante legal da
menor apresentar xerocópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda.Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento
do pedido.3. No mesmo prazo, providencie a exequente a juntada do título executivo, bem como o acordo extrajudicial celebrado
pelas partes, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Esclareça ainda, se a escola credora ajuizou ação de cobrança e, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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