Página 3453 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1013018-48.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Exoneração - R.A. - Vistos.I - [...] Assim, imprescindível o
contraditório no caso em tela, INDEFIRO o pedido à só suspensão ou exoneração imediata do encargo alimentar em relação à
filha Rafela.II - Defiro a expedição de carta precatória para citação da requerida no novo endereço fornecido pelo requerente (fls.
36), informando-se ao juízo deprecado da alteração do endereço para diligência de citação. Indefiro, contudo, por ausência de
fundamento legal, a distribuição da carta precatória por e-mail, devendo a parte autora providenciar a distribuição, comprovando
a distribuição por peticionamento eletrônico nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016, comprovando nos autos no prazo
de 5 dias. Int. - ADV: LILIAN DE FÁTIMA SILVA (OAB 168567/SP)
Processo 1013126-77.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.F.C. - L.E.F. - Vistos.Fls. 88/89.
Anote-se.Abra-se nova vista ao Ministério Público, tendo em vista a manifestação de fl. 85 estranha ao presente processo.Int. ADV: EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ (OAB 272619/SP)
Processo 1013147-53.2017.8.26.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida de França
Antonio - - Brunet Dias França Júnior - Maria Aparecida de França Antonio e Brunet Dias França JúniorMaria Aparecida de
França Antonio e outro, qualificados nos autos, requereram a expedição de ALVARÁ, alegando, em síntese, que Brunet Dias de
França, falecido em 27/04/2012 era genitor(a) dos autores.Alegam que o(a) falecido(a) não deixou bens conhecidos, mas apenas
valor referente a crédito perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região referente a vantagem do artigo 184 inciso III da
Lei 1.711/52.Os autores postularam, portanto, o deferimento do pedido, a fim de que sejam autorizados a efetuar o levantamento
DO REFERIDO VALOR. É o relatório.DECIDO.Cuida-se de pretensão relativa ao levantamento de valores trabalhistas não recebidos
em vida pela falecida.Por primeiro reconsidero decisão de fls.26/27.Neste sentido:”Agravo de instrumento Pedido de alvará para
levantamento de importância bloqueada pelo estabelecimento bancário proveniente do direito social e trabalhista remanescente
de seu finado esposo Decisão que condicionou a apreciação do alvará à apresentação de declaração do ITCMD e cálculo
do imposto junto ao posto fiscal competente Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 020337511.2012.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara de Família
e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2013; Data de Registro: 27/03/2013)Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os
valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos seus titulares serão pagos aos dependentes
habilitados ao recebimento de pensão por morte ou, não havendo, aos sucessores legítimos perante a lei civil.Já nos termos do
art. 2º daquele diploma legal, o mesmo procedimento aplica-se às restituições de tributos recolhidos por pessoa física e, não
existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e afins, cujo valor não exceda 500 (quinhentas) Obrigações
do Tesouro Nacional.No caso em tela, os suplicantes comprovaram a qualidade de filhos do falecido, bem como demonstraram
que não há dependentes cadastrados junto ao INSS ou testamento deixado pela de cujus.O valor a ser levantado, por sua vez,
foi comprovado a fls.31/34.Ante o exposto, DEFIRO a pretensão inicial a fim de autorizar o levantamento dos saldos existentes
nas contas descritas nos autos, expedindo-se o respectivo alvará em nome de Maria Aparecida de França Antonio e outro. Por
via de consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.
Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta
sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema.Em seguida, arquivem-se
os autos.P.I.C. - ADV: RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM (OAB 212419/SP)
Processo 1013566-10.2016.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.B.V.L. e outros - M.V.L. - Vistos.Fls. 661/662:
Anote-se o recolhimento das custas de substabelecimento.Int. - ADV: ANSELMO PEREIRA MARQUES (OAB 281046/SP),
DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP)
Processo 1013566-10.2016.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.B.V.L. e outros - M.V.L. - Vistos.Cumpra-se v.
Decisão Monocrática.Fl.664. Prossiga-se com relação à partilha de bens.Considerando o tempo decorrido desde a apresentação
das primeiras declarações a fls.598/602, providenciem as partes plano de partilha.Após, tornem.Int. - ADV: CESAR CRUZ
GARCIA (OAB 146364/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), ANSELMO PEREIRA MARQUES (OAB 281046/SP),
SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP)
Processo 1013651-59.2017.8.26.0011 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.V.B. - Vistos.1. Homologo
o acordo celebrado pelas partes (fls. 28/31) que versa sobre regulamentação de visitas e alimentos e com a concordância
do Ministério Público (fls. 42) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com
resolução do mérito, consoante artigo 487, III, “b” do CPC.2. Custas recolhidas às fls. 19/21.3. Anote-se a renúncia ao direito
de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado.
Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.P.R.I. - ADV: MARIZÂNGELA LUIZA ALEXANDRE (OAB
211261/SP)
Processo 1015792-41.2018.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.F.A. - Vistos.Considerando indícios de
capacidade financeira do autor, mormente seu endereço em bairro nobre, determino, para concessão da justiça gratuita, com
fulcro no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, que a parte interessada apresente, no prazo de 10 dias, declaração de bens
e rendimentos, cópias de seus extratos bancários (contas correntes e aplicações financeiras) e cartões de crédito, referentes
aos últimos seis meses, bem como outros documentos aptos a comprovar impossibilidade financeira de assumir o encargo,
sob pena de indeferimento. Alternativamente, deverá, se preferir, recolher a devida taxa judiciária, bem como a taxa de juntada
de mandato, observando-se os termos do Prov. CG 33/2013. Caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita a este
pedido.Consigno que eventual deferimento da benesse, na forma do artigo 98, §2º do Código de Processo Civil, não afasta a
responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência
e, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, tampouco o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Int. (e Ministério Público) - ADV: ANA LUIZA GALVAO DE B VILLALOBOS BUENO (OAB 151308/SP)
Processo 1082543-44.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Herszenbaum Rudman - Vistos.
Fls.94/103. Expeça-se o Formal de Partilha como solicitado.Int. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)
Processo 4001997-63.2013.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.G.J. - Vistos.Fls.2243/2248.
Ciente.Aguarde-se a realização de audiência.Int. - ADV: LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP), FELIPE GODINHO DA
SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP)
Processo 4002955-49.2013.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiza Miranda Venancio Brandão - Rita
de Cássia Venancio Brandão e outros - Ciência as partes quanto a resposta do Oficio do Banco Bradesco. Prazo de 10 dias. ADV: BRUNA GIUDICE BARRELLA (OAB 323631/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP)

2ª Vara da Família e Sucessões

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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