Página 3446 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

3446

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MENDONÇA AIDAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0103/2018
Processo 0000653-52.2012.8.26.0011 - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - R.M.C.B.C. - R.C. - Autos
desarquivdos aguardando em cartório pelo prazo de 10 dias, na omissão retornarão ao arquivo. - ADV: GLAURA NOCCIOLI
MENDES (OAB 203905/SP), MARINA CARDINALLI BREVIGLIERI (OAB 250168/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK
VALENTE (OAB 108536/SP)
Processo 0016730-20.2004.8.26.0011 (011.04.016730-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.J. - Autos
desarquivados aguardam provocação, prazo 10 (dez) dias. - ADV: RENATO OLIVEIRA IRUSSA (OAB 250535/SP)
Processo 0110672-67.2008.8.26.0011 (011.08.110672-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - M.X.M. - LOTE 103:
Manifeste-se o requerente sobre ofício da Polícia Cível do Estado de São Paulo juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: OTTO WILD JUNIOR (OAB 219960/SP)
Processo 0113176-46.2008.8.26.0011 (011.08.113176-8) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.R.F.T. - Autos desarquivados
aguardam provocação, prazo de 10 (dez)dias. - ADV: VALTER FRANCISCO ANGELO (OAB 112502/SP)
Processo 0122263-60.2007.8.26.0011 (011.07.122263-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - C.A.S. - LOTE 103: Ciência
ao requerido sobre ofício da Secretaria fa Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV: ULISSES BUENO (OAB 110878/SP), LUIS
FELIPE GRANDI MASSOLA (OAB 173319/SP)
Processo 0450639-03.1995.8.26.0011 (011.95.450639-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - CRISTIANE
MASSUDA LYRIO - Luciano Lemos Lyrio - Vistos.Fls. 480/481.Para apreciação do pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV,
da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e
os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.Dessa arte, havendo nos autos elementos
que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil,
assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e
rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive
de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.Int. - ADV: MARCIA SANCHES MARTIN (OAB 189616/SP),
NEIDE RIBEIRO DA FONSECA (OAB 22956/SP), TATIANA RIBEIRO DA FONSECA (OAB 167327/SP), MEIRE TOLEDO DOS
SANTOS OLIVEIRA (OAB 172986/SP), JUSTINIANO APARECIDO BORGES (OAB 107585/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO EDUARDO BASSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE MENDONÇA AIDAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2018
Processo 0002220-11.2018.8.26.0011 (apensado ao processo 1002869-90.2017.8.26.0011) (processo principal 100286990.2017.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.A.N. - - S.S.N. - - L.M.S.N. - Vistos.Petição intermediária
incorretamente encaminhada como novo pedido de cumprimento de sentença. Providencie a parte o protocolo da referida
peça nos autos 0000955-71.2018.8.26.0011, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ou se decorrido in albis, cancele-se a presente
distribuição.Int. - ADV: DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER (OAB 165341/SP)
Processo 1000078-72.2018.8.26.0704 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Dissolução - V.A.C.N. - Vistos.[...]
. 1. Fls. 37/38: recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão de N. M. N. e D. M. N. no polo passivo. Tarje-se. 2. Indefiro
o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para apresentação e retenção dos passaportes das menores.Como é
cediço, por força da regra insculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.No entanto, no caso sub judice, em
que pese os argumentos trazidos na petição inicial, não há por ora elementos de convicção acerca da intenção da genitora
de deixar o país na companhia das filhas ou pedir asilo na Embaixada de Guiné Bissau de sorte a denotar a probabilidade do
direito à retenção dos passaportes das filhas. Observe-se, tal como apontado em parecer do Ministério Público, para saída das
menores do país, necessária autorização de viagem de ambos os genitores (artigo 84, II, ECA).Considerando serem os fatos
alegados controvertidos, imprescindível o contraditório, e portanto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de
urgência de natureza antecipada com a finalidade de apresentação e retenção dos passaportes das menores.3. Com relação
aos alimentos provisórios, em se tratando de ação de oferta de alimentos, de rigor a fixação dos alimentos provisórios no valor
e forma postulados pelo autor na inicial, com o que concordou o Ministério Público em sua manifestação (fls. 61/62).Assim, em
sede de cognição sumária, afigura-se razoável a fixação dos alimentos provisórios no valor em pecúnia de 33% (trinta e três por
cento) dos rendimentos líquidos do requerido, descontados diretamente de sua folha de pagamento junto ao empregador descrito
na peça exordial.Oficie-se à empregadora do autor (fls. 9), comunicando-se a fixação dos alimentos provisórios, nos termos
acima.Consigno, desde já, que os alimentos provisórios poderão ser eventualmente revistos, oportunamente, caso colhidos
elementos de convicção denotadores de que as rendas do requerido não se restringem àquelas declinadas ao Fisco.4. Quanto
ao regime de visitas postulado, comprovado o vínculo de filiação, evidente o direito do autor ao regime de visitas, bem como
patente o perigo de dano na ausência de contato entre pai e filhas.Assim, para regularização de situação fática e considerando
a ser considerada a idade das crianças, nascidas em 2012 e 2016 , defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, para o
fim de fixar a guarda provisória à genitora e o regime de convivência, para o fim estabelecer as visitas do requerente da seguinte
forma: retirando as menores no lar materno, em finais de semana alternados, retirando as filhas às 10:00hs aos sábado, na casa
materna, devolvendo no domingo às 18:00hs. Tal regime poderá ser estendido no curso da demanda, não havendo no momento
necessidade de fixação de visitas para outras datas.5. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2018, às
10:20 horas, que será realizada no Setor de Conciliação deste Foro Regional (Rua Jericó, s/nº, 4º andar, salas 411/412). O
autor deverá comparecer em juízo independentemente de intimação pessoal.6. Cite-se as requeridas, por mandado, para os
termos da presente ação, dando-lhe ciência do arbitramento dos alimentos provisórios e do regime de visitas, intimando-se-o
para comparecimento na audiência supra designada. Caso qualquer das partes não compareça em juízo ou não haja acordo,
iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência, para apresentação de eventual contestação, por meio de
advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.7. Servirá a presente decisão, por cópia
digitada, como mandado de citação a ser encaminhado pela serventia.Int.Ciência ao MP. - ADV: PAULO MARCOS GOMES
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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