Página 3406 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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dispensa de carência para plano de saúde compatível, operado pela SUL AMÉRICA (CLASSICO ADESÃO TRAD. 16 F AHO QC
fl. 29); portabilidade que foi recusada pela ré sem motivação (fl. 50). Informam que o autor conta com 95 anos de idade e padece
DE DIVERSOS PROBLEMAS DE SAúDE, dependendo atualmente de tratamento home care, ao passo que a demandante tem 75 anos
de idade. Afirmam que o plano de saúde a que atualmente estão vinculados vigerá apenas até 31/03/2018. 3.1. O artigo 16 n.
VII da Lei nº 9.656/98 distingue os planos de saúde em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. Não
obstante, a vedação à recontagem de carências para a renovação automática, prevista (no art. 13, parágrafo único, inciso I) à
primeira vista apenas para os contratos individuais ou familiares, tem sido eventualmente estendida pelos Tribunais aos contratos
coletivos, ausentes razões lógicas e jurídicas consistentes que autorizem ou justifiquem interpretação estrita. As mesmas
razões que afastam a literal aplicação do mencionado preceito legal parecem adequar-se, em certa medida, à portabilidade ou
migração das carências, autorizada na Resolução Normativa nº 186 de 2009. Tanto é assim que a Resolução Normativa nº 252
da ANS estendeu aos planos coletivos a portabilidade inicialmente prevista (na Resolução n. 186/09) exclusivamente para os
planos individuais e familiaresDe sorte que, em juízo de sumária cognição, a pretensão dos autores se reveste de acentuada
PLAUSIBILIDADE JURíDICA.Presente, ademais, o risco de dano de difícil reparação, considerada a natureza do bem jurídico em
questão.3.1. Defiro a tutela de urgência, portanto, para determinar à ré que, no prazo de cinco dias úteis, formalize a adesão
dos autores ao plano coletivo por adesão do Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO), denominado “CLASSICO
ADESÃO TRAD. 16 F AHO QC”, com aproveitamento de carências cumpridas no contrato coletivo por adesão anterior (NDS 162
da Notre Dame Intermédica), sob pena de incorrer em multa diária de dois mil reais.3.2. Intime-se a SUL AMÉRICA por ofício da
presente decisão, com cópia do documento de fls. 27/30. Int. - ADV: LUCIANA FORTINO LAIRES (OAB 217981/SP), RICARDO
MACHADO LAIRES (OAB 142165/SP)
Processo 1002576-23.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistos. Fls. 91/92: oficie-se como requerido. Int. - ADV: VANESSA NERY GUGLIELMI (OAB 140539/SP)
Processo 1003685-72.2017.8.26.0011 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Angelina da Conceicao
Morais Me e outro - Vistos.Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANGELINA DA
CONCEIÇÃO MORAIS ME e LUIS ADERITO MORAIS, narrando que: a) celebrou com a primeira ré, em 27/11/2012, “Contrato
de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB Giro Cartões” (n. 118.907.268), disponibilizando o crédito rotativo de R$
170.000,00, com vencimento em 10/12/2015; b) ocorre que a requerida não cumpriu com a obrigação de pagamento assumida,
uma vez que não deixou ativos financeiros em sua conta corrente para o débito dos valores devidos, encontrando-se o seu
saldo devedor atualizado em R$205.690,47; c) tendo o segundo réu FIGURADO COMO FIADOR DA AVENçA, é solidariamente
responsável pelo pagamento do débito. Assim, requereu a citação dos réus para pagamento do valor devido, com os devidos
acréscimos de juros moratórios e honorários advocatícios, no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial.
Os requeridos opuseram embargos à monitória (fls. 125/135), aduzindo que: a) a primeira ré foi coagida a entregar como garantia
do pagamento do débito os recebíveis de cartão de crédito (“trava bancária”) através da máquina de recebimento da Cielo, o
que comprometeu o seu funcionamento; b) a referida cláusula afigura-se abusiva, impondo prestação desproporcional à primeira
requerida, ferindo o princípio da função social e da preservação da empresa; c) diante da exorbitância dos valores decorrente
dos ônus contratuais excessivos, e não tendo o autor apresentado o legítimo saldo devedor, contabilizando os inúmeros débitos
realizados em sua conta corrente, deixou a primeira ré de honrar com os pagamentos; d) devem ser aplicadas ao caso as
disposições do CDC, de modo que sejam revistas quaisquer cláusulas que violem o sistema protetivo consumerista,
restabelecendo o equilíbrio contratual; e) há, no caso, ilegalidade na cobrança de comissão de permanência. Assim, requereram
o processamento da defesa, pleiteando a concessão de tutela de evidência para imediata liberação dos recebíveis via cartão na
máquina administrada pela Cielo, bem como a apuração dos valores pagos através da “trava bancária” e daqueles debitados em
conta corrente, designando-se, se o caso, perícia contábil.Réplica a fls. 308/328, refutando a defesa apresentada.Pelos
fundamentos expostos nas decisões de fls. 342/343 e 380, restou indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelos requeridos.
Infrutífera a tentativa de conciliação das partes (fls. 386).É o relatório.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no
estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da
sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.De
acordo com a regra do art. 700 do Código de Processo Civil, pode promover a ação monitória todo aquele que afirmar, com
fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, ter direito de exigir do devedor (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii)
a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de
não fazer.Assim, o requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório é a existência de “prova escrita”, desprovida
de força executória.Dessa forma, aquele que tiver em seu poder documento sem força executória, pode se valer do procedimento
especial da ação monitória, que tem como função precípua a de permitir a formação do título executivo de maneira mais célere.A
ação monitória é, portanto, ação de conhecimento, condenatória com procedimento especial de cognição sumária, sendo sua
finalidade principal, alcançar a formação de um título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória
convencional.Verifico que o requerente, instituição financeira, pretende cobrar valores referentes à inadimplência de obrigações
derivadas do “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - BB Giro Cartões” (fls. 63/77), em cujo bojo os requeridos
teriam acumulado dívida de R$ 205.690,47.Os réus, por sua vez, manejaram embargos à monitória, impugnando genericamente
o valor apresentado, aduzindo que este seria exorbitante e decorreria de ônus contratuais excessivos. Afirmaram, ainda, que o
autor teria deixado de contabilizar em seus cálculos os valores debitados diretamente da conta corrente da primeira ré, assim
como aqueles que teriam sido retidos decorrentes dos recebíveis de cartão de crédito - também sem apontá-los especificamente
-, propugnando pela abusividade da “trava bancária”. No mais, sustentaram que qualquer cláusula violadora do sistema protetivo
do consumidor deve ser revista, alegando a ilegalidade da comissão de permanência.Inicialmente, observo que, ainda que se
possa arguir em embargos monitórios qualquer matéria de defesa, como prevê o art. 702, § 1º do Código de Processo Civil, é
incompatível com este procedimento especial o pleito genérico dos requeridos para revisão de qualquer cláusula que se afigure
abusiva, uma vez que a tutela veiculada na ação monitória cinge-se à constituição do título executivo, sendo certo também que,
no caso, sequer fora apresentada reconvenção.Em que pese o alegado pelos requeridos, trata-se na hipótese de relação de
insumo, uma vez que se trata de negócio jurídico pactuado para o financiamento de atividade empresária, e não de relação de
consumo, razão pela qual não incidem no caso as normas protetivas do consumidor.De toda forma, não se vislumbra no contrato
em discussão qualquer ilegalidade ou abusividade que pudesse macular a pretensão inicial, uma vez que de seus termos
constaram expressamente a taxa nominal inicialmente fixada (2,55% ao mês), a taxa efetiva (35,278% ao ano), a possibilidade
de reajustes destes, bem como a forma pela qual tais encargos financeiros seriam contabilizados. Além disso, constata-se a
expressa autorização para reserva por parte da instituição financeira dos valores agendados para pagamento por qualquer
credenciadora, bem como a cessão de direitos sobre os créditos decorrentes das vendas realizadas por cartões de bandeira
VISA, para garantia do crédito contratado.Neste ponto, cumpre registrar que o Eg. Tribunal de Justiça já se posicionou pela
regularidade da cláusula contratual que prevê a mencionada “trava bancária”:Contratos bancários. Ação de revisão contratual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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