Página 3380 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP), MIGUEL LUIS
CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 1001507-19.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - André Luís Bravo Costa Lima - Sul
América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.Fls.32/33: ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte requerida
contra decisão de fl.26. Anote-se.Aguarde-se eventual pedido de informações, notícia sobre a concessão de efeito suspensivo,
bem como informação do julgamento final do agravo de instrumento.Int.São Paulo, data supra. - ADV: DOUGLAS FERNANDES
NAVAS (OAB 188708/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1001526-25.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - P.h. Sustentabilidade e Comércio Ltda.
Epp - B2blue.com Mercado Inteligente e Valorização de Resíduos Ltda. - - B2blue.com Comercializaçao e Valorização de
Resíduos Ltda. - Vistos.Designo audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil 2015 para o dia 15 de maio
de 2018, às 11:00 horas, no Setor de Conciliação, sala 106/107, no 1º andar da Rua Jericó, s/no, Vila Madalena.Não havendo
composição, o prazo da contestação será contado na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil 2015 (o réu poderá
OFERECER CONTESTAçãO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação
ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver
autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo
réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação,
nos demais casos).Cite(m)-se, por carta, conforme prazo acima indicado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os
fatos articulados na inicial. Int - ADV: ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), RENATO AUGUSTO OLLER
DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP)
Processo 1001692-91.2017.8.26.0011/01'>1001692-91.2017.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1001692-91.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Katia Maria Simões Sanzanezi - Milza Caldeira Cunha Rodrigues - - Gilson Rodrigues Ferreira - Vistos.A título
de arresto, defiro o bloqueio on line na conta de titularidade de GILSON RODRIGUES FERREIRA, CPF 086.911.688-62 e
MILZA CALDEIRA CUNHA RODRIGUES, CPF 870.077.546-00, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$
77.936,80) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal, bem como a pesquisa de bens
declarados nos três últimos exercícios fiscais, via sistema Infojud, com vista exclusiva ao exequente, e de veículos, via sistema
Renajud.Int. - ADV: CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO DE CARVALHO (OAB 216980/SP)
Processo 1001692-91.2017.8.26.0011/01'>1001692-91.2017.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1001692-91.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Katia Maria Simões Sanzanezi - Milza Caldeira Cunha Rodrigues - - Gilson Rodrigues Ferreira - PESQUISA
DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, via INFOJUD, disponível em cartório
para consulta EXCLUSIVA do exequente, pelo prazo de trinta dias, após o qual será inutilizada. Ciência, outrossim, de que a
resposta negativa da pesquisa de declaração de bens foi juntada aos autos. - ADV: CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO DE
CARVALHO (OAB 216980/SP)
Processo 1001692-91.2017.8.26.0011/01'>1001692-91.2017.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1001692-91.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença
- Obrigações - Katia Maria Simões Sanzanezi - Milza Caldeira Cunha Rodrigues - - Gilson Rodrigues Ferreira - Vistos.Ciência
às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema Bacenjud, no valor deR$ 1.380,98.Providencie o(a)
(s) exequente(s) a taxa postal e o endereço atualizado da parte executada. Após, intime-se, por carta, para, no prazo de cinco
dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início
do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015
para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas.Decorrido o prazo do artigo 854, §3º, do CPC/2015 sem
manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade
automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015, com
a instituição financeira na posição de depositária.Int. - ADV: CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO DE CARVALHO (OAB
216980/SP)
Processo 1001771-36.2018.8.26.0011 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Joaquim Jose da Silva - Itaú Unibanco S/A. - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, sobre a contestação. - ADV:
MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP),
JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)
Processo 1001880-50.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio
Paulistana - Jose Menna Cabreira - - Maria Alexia de Vasconcellos Menna - Vistos.Diante do quando noticiado a fls.37/8,
HOMOLOGO o acordo e suspendo a presente ação, com fulcro no artigo 922 do CPC/2015.Regularize José Menna Cabreira sua
representação processual.Aguarde-se o prazo para cumprimento, em arquivo, quando deverá o exeqüente manifestar-se sobre
o seu cumprimento, sendo que o seu silêncio será interpretado como acordo cumprido, motivando, assim, a extinção do feito.
Int. - ADV: FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP)
Processo 1001913-40.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum - Seguro - Antonio Benedito Machado - Allianz Seguros S/A O direito de defesa é hierarquicamente superior ao direito previsto no ato do art. 334 do NCPC. Aliás, tal ato pode ser realizado
a qualquer tempo, se necessário. O Novo Código de Processo Civil prestigia a celeridade e a razoável duração do processo, que
são valores também maiores do que aquele previsto no art. 334 do Novo CPC. Os princípios constitucionais da celeridade e da
duração razoável do processo tornam relativos os procedimentos criados pelo legislador ordinário que, eventualmente, retardem
a solução do litígio, sob hipótese utópica de consenso em uma sociedade pouco afeita a ele. Além disso, como já se assinalou,
o ato previsto no art. 334 do NCPC pode ser realizado a qualquer tempo, o que afasta qualquer ideia de nulidade ou prejuízo.
Leia-se Gomes Canotilho.”Não é fácil delimitar o sentido do direito a um processo célere e prioritário. Devem reter-se, numa
primeira aproximação, alguns tópicos: a) o preceito constitucional (art. 20/4) constitui, desde logo, uma imposição constitucional
no sentido de o legislador ordinário conformar os vários processos (penal, civil, administrativo) no sentido de assegurar por
via preferente e sumária a protecção de direitos” (CANOTILHO, J.J. GOMES, Direito constitucional e teoria da constituição 7ª
ed., 9reimp.).Protege-se mais o direito concedendo-se de plano o direito de defesa. Os direitos constitucionais são divididos
em três grupos e o primeiro deles é o grupo que se refere aos já mencionados direitos de defesa, por se referirem à liberdade
individual. Os direitos de defesa são seguidos pelos direitos prestacionais e pelos direitos de participação, ato previsto no art.
334 do NCPC. O direito de defesa contém não apenas direito subjetivo da própria defesa da parte, mas ele também representa
uma ordem objetiva de valores. O papel do operador do direito é interpretar um novo Código e determinar qual é seu significado
maior. Ele é o de velar pela razoável duração do processo, em virtude do princípio da proteção de direitos. Na verdade, o direito
de defesa está previsto no art. 5º da CF, o que não ocorre com o ato do art. 334 do NCPC, que, reitera-se, pode ser realizado a
qualquer tempo. Tanto é verídico que as próprias partes podem abrir mão do ato previsto no art. 334 do NCPC, o que revela seu
caráter quase facultativo.Quanto ao princípio da duração razoável do processo, confira-se o art. 5º da CF.LXXVIII - a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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