Página 3309 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1013048-26.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Thalita Thati Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.Informe a autora se concorda com
o depósito realizado pela ré, no valor de R$2.213,34, dando-se quitação ao débito, ciente de que o silêncio será entendido
como concordância tácita.Em caso de anuência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (Protocolo nº 2017/34357),
disponibilizado no DJE de 23/02/2017, páginas 1 e 2, deverá o(a) advogado(a) da parte autora indicar o tipo de levantamento
DA QUANTIA DEPOSITADA, por meio de preenchimento do formulário disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São
Paulo, no endereço “Despesas levantamento da quantia Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico”, juntando-se aos autos, a fim de possibilitar a expedição do documento.Após, tornem.Int. - ADV:
VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES
PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 1013257-58.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Teixeira
Pacheco 08724363812 - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos, etc.Homologo a desistência da ação e do prazo recursal,
manifestada por Maria Aparecida Teixeira Pacheco 08724363812 na demanda que move contra Net Serviços de Comunicação
S/A, e JULGO EXTINTA com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC.Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: ANA
ALICE DIAS SILVA OLIVEIRA (OAB 137208/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA CESAR SCHIESARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA DE ANDRADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0193/2018 DIGITAL EN
Processo 0000348-35.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - Raimundo da
Silva Fernandes - Jair Basso - Conforme fls.8/9 dos autos do processo nº 0006014-80.2017, não se logrou bloquear nenhum
valor das contas de titularidade do executado, não havendo que se falar em desbloqueio.No mais, em caráter excepcional,
tendo em vista o depósito judicial da entrada de 30%, bem como da primeira parcela, defiro o pedido de parcelamento do débito.
Aguarde-se o pagamento das parcelas faltantes e, após, remetam-se os autos à conclusão. - ADV: VIVIANE PEREIRA DE MELO
(OAB 322601/SP), JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP)
Processo 0001794-39.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - Jussara Eloá
de Oliveira Pereira - Shopping Mooca Plaza e outro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº
9.099/95, fundamento e decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas,
considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355,
inciso I, do Código de Processo Civil). Retire-se a audiência designada da pauta.No mérito, o pedido é parcialmente procedente.
Tratando-se de relação de consumo, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o artigo 186 do
Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.São pressupostos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a
culpa lato senso deste, o dano experimentado pela vítima e a relação de causalidade entre a conduta daquele e o dano sofrido
por esta.No caso em tela, não produziu a ré prova que infirmasse as alegações da autora. Não juntou a gravação do local onde
o veículo da autora ficou estacionado ou das imagens da entrada e saída do veículo do estacionamento, de forma a comprovar
que o dano não foi produzido nas suas dependências, prova que facilmente poderia ter sido produzida. Ademais, o fato da autora
ter procurado a ré no dia seguinte não afasta sua pretensão. Assim, figura medida de rigor a condenação da ré ao pagamento
DO VALOR PARA CONSERTO DOS DANOS, devendo ser acolhido, no entanto, o orçamento de menor valor apresentado (fl. 5- R$850,00).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por JUSSARA ELOÁ DE OLIVEIRA PEREIRA em
face de BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA para CONDENAR a ré ao pagamento à autora, da quantia de R$850,00, corrigida
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto
no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 19 de março de 2018.ANA CRISTINA WEYNEN CORES DEPIERIJuíza de
Direito - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
Processo 0002008-64.2016.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - Danielle
Monteiro José e outro - AMC - Serviços Educacionais Ltda - Universidade São Judas Tadeu - Vistos.Fls. 150/155: Diante dos
documentos apresentados pela Embargante, os quais demonstram que nos dias 03.05.2017 e 04.05.2017 o peticionamento
eletrônico de 1ª instância apresentou problemas técnicos, de maneira a impossibilitar a interposição do Recurso Inominado, o
termo final prorrogou-se para o dia 05.05.2017, data da sua interposição.Assim, acolho os Embargos de Declaração, passando
a análise do recurso apresentado pela ré.Certidão de fl.156: Considerando que na audiência de instrução e julgamento foi
tomado depoimento pessoal da parte, o qual foi gravado, deverá ser remetida mídia contendo a gravação ao respectivo Colégio
Recursal.Assim, excepcionalmente, concedo o prazo de 48 horas para a recorrente AMC efetuar o recolhimento das custas
de porte de remessa e retorno no valor de R$ 32,70.Após o decurso do prazo, tornem.Int. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL
GASPARINI (OAB 115712/SP)
Processo 0004286-04.2017.8.26.0009 (processo principal 1004623-44.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença
- Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogerio Aparecido Marques - Mário Natalino Ribeiro - Arquivem-se definitivamente os
autos principais. As partes deverão peticionar exclusivamente nos presentes autos.Intime-se pessoalmente o réu, servindo esta
decisão de mandado, a dar cumprimento integral à obrigação de fazer que lhe foi imposta em sentença, comprovando-se nos
autos, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa.No mais, apresente o requerente, no prazo de 05 dias, memória
discriminada e atualizada do cálculo da dívida e, em seguida, dê-se ciência ao requerido, para que pague a quantia indicada, no
prazo de 15 (quinze) dias corridos (nos termos do item 2.2, alínea d, do Comunicado Conjunto nº 380/2016 - da Presidência do
Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo
primeiro do Código Processo Civil). O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Sobrevindo tal prazo, sem a
comprovação do pagamento, inicie-se a execução, com a adoção das medidas de praxe. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES
PEREIRA DO VALE (OAB 46753/SP), JOSÉ ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA (OAB 240729/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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