Página 3307 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Mello, apurados pela autora conforme termos de vistoria de fls. 19/22, bem como reparação por danos morais.Com efeito,
analisando os autos, verifica-se que a discussão acerca da existência ou não das irregularidades apontadas no imóvel entregue
pelas requeridas depende da análise da unidade por técnicos especializados, tendo em vista que não é possível, diante das
provas carreadas aos autos e, ainda, somente com provas testemunhais, saber exatamente a dimensão dos danos e sua
responsabilidade. Tal conclusão afasta a competência desse Juizado diante da impossibilidade de realização de prova pericial,
nos moldes do Código de Processo Civil, com concurso de assistentes técnicos e apresentação de laudo conclusivo. Ademais,
nos dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato quando o litígio
tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, previsão que efetivamente
exigiria que a autora tivesse atribuído à causa o valor correspondente, ou seja, R$223.644,25 (fl. 13).Ora, nestas condições
conclui-se que a presente ação não pode tramitar no Sistema dos Juizados Especiais, tendo em vista expressa disposição legal
descrita no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Ana Paula Mamprin em face de
Projeto Imobiliario C14 Ltda e Econ Construtora e Incorporadora Ltda., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51,
inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem sucumbência por força do disposto no artigo
55 da Lei n. 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA MAMPRIN (OAB 347150/SP)
Processo 1002485-41.2014.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - ROGÉRIO PEREIRA
DE PAIVA - ANA PAULA DOS SANTOS CALDAS - Vistos, etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
ajuizada por ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA em face de ANA PAULA DOS SANTOS CALDAS. Ante o bloqueio integral do
valor devido (fls. 44), JULGO EXTINTA a execução, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.No mais, ante o silêncio do autor acerca da decisão de fls. 53 e da penhora de fls. 35/38, oficie-se ao Banco do Brasil,
para transferência do valor bloqueado aos autos do processo n. 0007213-05.2010.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara do
Juizado Especial Cível Central - Vergueiro. Ainda, oficie-se ao referido Juízo, para comunicação da transferência do valor.Após,
arquivem-se, observadas as formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP)
Processo 1002560-41.2018.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Senhor Caixa Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A. - Vistos.Intime-se a autora a, no prazo de 10 dias:- comprovar sua condição de microempresa, juntando, para
tanto: a) prova da data do registro e respectivo número; b) declaração assinada pelo sócio gerente, sob as penas da lei, que a
empresa está enquadrada como ME perante a receita federal; c) certidão emitida pela junta comercial atualizada.- juntar extratos
atualizados emitidos pelos órgãos SCPC e SERASA.- últimas três faturas mensais dos serviços prestados pela empresa ré no
endereço onde funciona a empresa, cuja instalação é a correta, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento.Após,
tornem conclusos com urgência.Intime-se. - ADV: MARCIA VIEIRA LIMA (OAB 135014/SP)
Processo 1002846-53.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Maria Paula Tanaka
- Eliane Cristina Izidoro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Maria Paula Tanaka em face de Eliane
Cristina Izidoro, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil c.c. o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Revogo
a decisão de fls.32.Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.O valor das custas do preparo no
Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05
UFESPs mais; b) o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou caso a sentença seja condenatória, o valor a
ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II
do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento
do porte de remessa e retorno, no valor de R$32,70 por volume (referente à mídia contendo a prova oral colhida.P.R.I.C. - ADV:
LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), IVANI PEREIRA
BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP)
Processo 1003326-02.2015.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Roberto
Neves da Silva - Maria Vilma Batista de Lima - Paulo Roberto Neves da Silva - Apresente o exequente memoria discriminada e
atualizada do debito, para expedição de novo mandado de penhora. - ADV: PAULO ROBERTO NEVES DA SILVA (OAB 303885/
SP)
Processo 1003568-58.2015.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helvio Gissi Junior - Catho
On Line Ltda e outro - Vistos.Recebo o recurso apresentado pelos réus, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95.Intime-se a
parte contrária para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de dez dias corridos (nos termos do item 2.2, alínea d,
do Comunicado Conjunto nº 380/2016 - da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça).
Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado de São
Paulo, com as nossas homenagens, sito no Foro Regional Penha - Rua Dr. João Ribeiro n. 433 - Capital. Int. - ADV: SONIA
VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO (OAB 319089/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VITOR MORAIS
DE ANDRADE (OAB 182604/SP)
Processo 1004624-58.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosely
Harumi Matsuda Fusse - Localiza Rent A Car S/A - Vistos, etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
ajuizada por Rosely Harumi Matsuda Fusse em face de Localiza Rent A Car S/A. Ante a manifestação da autora às fls. 182,
JULGO EXTINTA a execução, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente,
expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do depósito judicial de fls. 150 em favor da autora.Nos termos do Comunicado
Conjunto nº 474/2017 (Protocolo nº 2017/34357), disponibilizado no DJE de 23/02/2017, páginas 1 e 2, deverá o(a) advogado(a)
da parte autora indicar o tipo de levantamento da quantia depositada, por meio de preenchimento do formulário disponível no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço “Despesas levantamento da quantia Processuais/Orientações
Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico”, juntando-se aos autos, a fim de possibilitar a expedição
do documento.Após, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), BRUNO VILLELA BASSETTO
(OAB 132993/MG), FÁBIO TELLES SIQUEIRA (OAB 186139/SP), ISABELLA ALVES SARSUR (OAB 123171/MG)
Processo 1005659-53.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anderson
Barboza Silva - Dilson Roberto Benedido e outro - Vistos.Ciência ao autor acerca da contestação e dos documentos de fls.
41/56.A preliminar arguida, de inépcia da inicial será apreciada oportunamente.Designo audiência de instrução e julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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