Página 3300 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

3300

ordem de citação, verifica-se que o réu constituiu patrono nos autos (procuração de fls.150). Assim, intime-se, pela imprensa
oficial, o patrono constituído, a fim de que informe se assistirá o acusado nestes autos da Ação penal. Em caso positivo, em 10
(dez) dias, apresente defesa escrita, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, prazo a contar a partir
da publicação desta decisão.3 - Defiro também os requerimentos ministeriais constantes da cota de fls. 199/200. Solicite-se a
segunda via da certidão de nascimento da ofendida, através da consulta do CRC-Jud, encartando nos autos.Providencie-se
a Folha de Antecedentes em nome do réu e solicitem-se as certidões dos processos porventura apontados nela. Comuniquese ao IIRGD o recebimento da denúncia. 4 - Tendo em vista a gravidade da conduta em apreço e o fato de se tratar de um
mesmo núcleo familiar, vivendo, contudo, em casas distintas, para salvaguarda da integridade física e psicológica da vítima e
tranquilidade da instrução criminal, defiro a aplicação das medidas protetivas de urgência que obrigam ao agressor, nos termos
do artigo 22, inciso III, da Lei 11.340/2006, a saber: a) proibição de se aproximar da ofendida e dos familiares dela, devendo
guardar distância de no mínimo 100 (cem) metros delas ;b) proibição de manter contato com a ofendida ou qualquer membro
da família desta, por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar ambientes familiar, religioso, de lazer e escolar
frequentado pela vítima.Intime-se vítima, através de seu representante legal, bem como o acusado restando advertido o réu que
o descumprimento de quaisquer das medidas impostas implica em decretação da prisão preventiva (artigo 3131, inciso III do
Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n° 11.340/2006).Oficie-se ao I.I.R.G.D.5 - Por fim, em relação ao delito de ameaça
investigado neste Inquérito Policial, em razão do decurso do tempo superior a três anos, ocorreu a prescrição da pretensão
punitiva estatal, razão pela qual acolho a cota ministerial e declaro extinta a punibilidade de José Elson Terto por prescrição de
tal delito, com fulcro no artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.P.R.I.C. - ADV: THAIANE ALVES
DE AZEVEDO (OAB 248642/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREZA MARIA ARNONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TELMA HELENA MORATA DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0110/2018
Processo 0002146-25.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.D.B. - Vistos.Não estando
caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal que autorizam a rejeição da peça
INICIAL ACUSATóRIA, e havendo justa causa para a Ação Penal, esta entendida como prova da materialidade e indícios de autoria
da(s) infração(ões) penal(is), e preenchidos, ainda, os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo
a denúncia ofertada em desfavor de ANDRE DUTRA BERNARDINO. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton
Daunt comunicando o recebimento da denúncia.Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita à acusação no prazo de 10
(dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Inclua-se no Mandado de Citação todos os números
de telefone vinculados ao réu que constarem nos autos. Deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça diligenciar em dias e horários
diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, bem como tentar estabelecer contato telefônico com o réu através
DOS NúMEROS DE TELEFONE CONSTANTES DO MANDADO. Em caso de ausência do réu, deve, ainda, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça
indagar aos moradores vizinhos se o réu ali reside, bem como verificar se há tentativa de ocultação, citando-o, neste caso, por
hora certa, conforme autoriza o artigo 362 do Código de Processo Penal, de acordo com o procedimento previsto no Código de
Processo Civil.Frutífera a citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça cientificar o réu de que toda e qualquer alteração de
endereço deverá ser informada a este Juízo e questioná-lo se possui condições financeiras para constituir advogado e certificar
sua resposta. Em caso de resposta negativa, considerando o convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de
São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, obtenha-se junto ao sistema informatizado a indicação
de um profissional para defender os interesses do acusado neste processo, ficando, desde já, o(a) advogado(a) indicado(a)
nomeado(a) defensor(a) ao denunciado. A seguir, intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para apresentação de resposta escrita
à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Sem prejuízo da ordem de citação, verifica-se que o réu
solicitou patrono dativos consoante documento de fls.81. Assim, intime-se, pela imprensa oficial, o patrono dativo ali indicado,
a fim de que informe se assistirá o acusado também nos autos da Ação Penal. Em caso positivo, em 10 (dez) dias, apresente
defesa escrita, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, prazo a contar a partir da publicação desta
decisão. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público na manifestação de página 91. Providencie a Z. Serventia a Folha de
Antecedentes e Certidões criminais atualizadas do réu.Em pesquisa ao banco de dados da Polícia Científica, nesta data, não
foi localizado laudo pericial em nome da ofendida.Assim, certifique a Serventia se o ofício de fls.77 não foi respondido. Com
resposta positiva, oficie-se ao Instituto Médico-Legal, encaminhando por e-mail, requisitando a realização de Exame de Corpo
de Delito Indireto, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar que se trata de feito a envolver réu preso.Em caso negativo,
reitere-se o ofício de fls.77 ao hospital, para resposta em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de desobediência, o qual deverá
ser entregue em mãos através de Oficial de Justiça. Com a vinda da ficha clínica da ofendida, ao Instituto Médico Legal
para elaboração de laudo indireto, consoante acima determinado.Trajei-se o feito, pois se trata de réu preso.Dê-se ciência ao
Ministério Público.Cumpra-se. - ADV: JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREZA MARIA ARNONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TELMA HELENA MORATA DE ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0111/2018
Processo 0002545-26.2017.8.26.0009 (apensado ao processo 0003644-31.2017.8.26.0009) - Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) - Estupro - M.B.S. - Vistos.Trata-se representação da D. Autoridade Policial com de pedido de
concessão medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006 formulado por K.A.S.S. e K.P.S.S. contra Moisés Bispo
dos Santos.Narraram as ofendidas, menores impúberes com nove e doze anos de idade, respectivamente, que o requerido,
companheiro de sua genitora, molesta sexualmente ambas, ao longo dos cinco anos em que vive com sua genitora, Sra.
Luciana Salomon de Oliveira Santos. Em resumo, o requerido acaricia o corpo das ofendidas e também lhes exibe seu órgão
genital para que seja acariciado. Dividem o mesmo leito com o requerido, sendo certo que, nestas oportunidades, também são
molestadas sexualmente, Já narraram tais fatos à genitora, contudo, esta não acreditou nas filhas. As ofendidas, não mais
tolerando a situação, narraram o ocorrido à avó materna (I.C.R.) e ao genitor (J.C.d. O.S.), os quais foram ouvidos a fls.09
e 10. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pelo deferimentos das medidas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário