Página 3255 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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ao autor, à falta de expressa vedação ou incompatibilidade lógica.” (TJ/SP; AI nº 0056920-14.2011.8.26.0000; 31ª Câmara de
Direito Privado; Rel. Antonio Rigolin; j. em 19/04/2011). Proceda a Serventia às anotações necessárias.2. Anote-se o valor da
causa, ressaltando-se que a diferença das custas já foi recolhida conforme fls. 106/107.3. Decline o exequente o endereço do
executado, recolhendo a respectiva despesa (postal), ou requeira o que for de direito.4. Demais pedidos serão oportunamente
apreciados.5. No silêncio, conclusos para extinção. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)
Processo 0018804-38.2013.8.26.0009 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cristiano Maia de Moura - Banco
do Brasil S/A - Certifico e dou fé que nos termos do parágrafo único do artigo 186 das N.S.C.G.J., que os autos encontramse desarquivados e ficarão aguardando o prazo de trinta dias, observando-se que, decorrido o prazo sem manifestação do
interessado, retornarão ao arquivo. Nada Mais. - ADV: VANESSA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO MAIA DE MOURA (OAB
350230/SP), DENNIS MAURO QUINTA REIS (OAB 146154/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)
Processo 0101077-84.2007.8.26.0009 (009.07.101077-1) - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Sr Semmler &
Rodrigues Corretora de Seguros Ltda - Multi Empregos Recursos Humanos Ltda - - Paulo Alves Pereira - - Isabel Cristina
Lujan - Vistos.Folhas 233/234: Defiro a expedição de ofícios às empresas de telefonia TIM, CLARO, VIVO/TELEFÔNICA, OI,
NEXTEL, bem como às empresas de TV por assinatura SKY e Net, solicitando eventuais endereços dos executados, MULTI
EMPREGOS RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ 01.473.950/0001-04; Paulo Alves Pereira, CPF 256.106.128-02 e Isabel
Cristina Lujan CPF 087.080.698-08 devendo o autor providenciar a impressão pela internet, com a devida assinatura eletrônica
e o encaminhamento dos ofícios, comprovando nos autos.Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Servirá
a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.Int. - ADV: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/
SP)
Processo 0104331-65.2007.8.26.0009 (009.07.104331-0) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ace
Seguradora S/A - Brave Security Vigilância e Segurança Ltda - Vistos.O imposto de renda da executada não indica bens a serem
penhorados (folhas 311/312).Foi frustrada a tentativa de penhora “on line”, no limite do débito (folha 306 ).Isto posto, providencie
o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de trinta dias. Após, proceda-se, na boca do caixa e até o
limite total do débito, à PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DIÁRIO da empresa, que deverá depositar o valor em conta
judicial, no Banco do Brasil, ag. 5952-8, deste Regional, nomeando-se o(a) representante legal da(o)(s) executada(o) como
depositário(a), procedendo-se, ainda, à INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora efetuada.Neste sentido: “PROCESSUAL
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE
- A penhora sobre o faturamento da empresa se restringe a hipóteses excepcionais, considerando viável desde que o devedor
não possua outros bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. - Hipótese
em que a constatação da inexistência de bens outros capazes de viabilizar a satisfação do crédito, somada a modicidade da
importância reclamada pela exeqüente, e a fixação da penhora em percentual razoável, incapaz de comprometer as atividades
da empresa executada, apontam para a necessidade e a possibilidade do emprego da medida constritiva. Agravo impróvido.”
(TRF 2ª Região; AG 2004.02.01.008150-2, 4ª T., Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 14/12/2004, p. 194). Autorizo o Oficial
de Justiça a proceder nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB
93737/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), MAURO VERNACI (OAB 229997/SP), DANIELLE LEVI (OAB 197351/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE SAMPAIO ALVES MASCARI BONILHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM CARLOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0123/2018
Processo 0002291-19.2018.8.26.0009 (processo principal 1011870-76.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Vila Prudente - Walter Borghi Junior - Vistos.1. Fls. 1/4: Expeça-se
mandado de levantamento dos valores depositados nos autos principais, as fls. 148, 151, 153, 157 e 160, em nome do advogado
indicado as fls. 4. Quanto aos demais valores, já houve expedição de mandado de levantamento nos próprios autos.2. Indefiro,
por ora, o pedido de bloqueio, uma vez que o executado não foi intimado para pagamento, ressaltando-se que quando o
exequente for renovar tal pedido, deverá recolher a respectiva taxa previamente.3. Na forma do artigo 513, §2º, do Novo Código
de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do(a) advogado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague
o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de
10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e
avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil).Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora
ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ
serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do
débito, com início após o prazo para pagamento voluntário.Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta)
dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento
judiciário independentemente de nova intimação.Int. - ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), VAGNER DOCAMPO
(OAB 207758/SP), SILVIO MARTIN PIRES (OAB 157514/SP)
Processo 0004246-22.2017.8.26.0009 (processo principal 0015408-87.2012.8.26.0009) - Cumprimento de sentença Despesas Condominiais - Condomínio Estância Lituanika - Robert Tamosauskas - Vistos. O executado faleceu em 12/12/2016,
conforme certidão de óbito a fls. 46, em que consta que este não deixou bens a inventariar e testamento conhecido, bem como
deixou sua companheira Tussnelda Maas.Na ausência da abertura de inventário, devem responder os herdeiros do “de cujus”
por eventuais dívidas até os limites da herança, conforme dispõem os artigos 1.792 e 1.796 do Código Civil de 2002, cumulados
com o artigo 796 do Novo Código de Processo Civil. Assim, aguardar por 30 dias manifestação do exequente, ou no silêncio, ao
arquivo, com baixa no movimento judiciário.Riscar o nome dos patronos do réu. - ADV: RICARDO DA SILVA TIMOTHEO (OAB
113444/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), RÔMULO ADRIANO (OAB 24715/SC), JORGE ADRIANO (OAB 40803/SC)
Processo 0007618-13.2016.8.26.0009 (processo principal 0010683-55.2012.8.26.0009) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Carmen Rodrigues da Silva Lima - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 63/64 - Por ora, junte
a exequente o cálculo do débito, ou esclareça se foi liquidado, salientando que no silêncio, os autos serão extintos, pelo
cumprimento.Autorizo a expedição de guia de levantamento à exequente fls.61, devendo declinar o nome do advogado . - ADV:
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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