Página 3213 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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de decidir-se a questão em tempo hábil.4-) Cite-se o réu, por mandado, observando-se, além das formalidades de praxe, o
disposto no artigo 695, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil de 2015, constando especialmente a advertência de que ele
deverá estar acompanhado de advogado na solenidade (artigo 695, §4º, do Código de Processo Civil de 2015), bem como que
sua ausência injustificada acarretará a imposição de multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de
2015.Intime-se.Cópia da presente servirá como mandado. - ADV: MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP), THAISSA
DE MOURA GUIMARÃES (OAB 311725/SP)
Processo 1002767-17.2016.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Santa Cruz Almeida - Fls. 102/103: Cumpra
a inventariante, no prazo de 30 dias, a decisão de fl. 89, apresentando a manifestação conclusiva da Fazenda.Intime-se. - ADV:
EDSON RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 108754/SP)
Processo 1002874-87.2018.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.O.M. - Considerando a pesquisa
retro e para que seja possível apreciar a alegação de dependência junte a parte autora cópia da inicial do processo que entende
ter determinado a prevenção a esta Vara. - ADV: JUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 353637/SP)
Processo 1003045-44.2018.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Norberto Bartnik Presz - Augustinho Boranga - Trata-se de pedido de alvará em que Norberto Bartnik Presz e Augustinho Boranga pleiteiam o recebimento
de saldo de conta poupança de titularidade do falecido Alfons Presz, saldo decorrente de garantia locatícia em razão do contrato
firmado entre o falecido e o requerente Augustinho Boranga, conforme contrato acostado às fls. 11/12.O pedido se encontra
devidamente instruído, com a certidão de óbito (fl. 8), contrato locatício (fls. 11/12) e comprovação da existência de saldo em
conta poupança junto à Caixa Econômica Federal (fl. 10).É o breve relatório. Decido.Deflui dos autos que os requerentes são,
respectivamente, filho e locatário do falecido, conforme comprovam os documentos de fls. 7 e 11/12.Nos termos dos artigos 1º e
2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto 85.845/81, os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes de PIS
e FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante
a Previdência Social , e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de
inventário ou arrolamento. A mesma regra aplica-se as verbas de benefício previdenciário, que possuem o mesmo conceito de
remuneração, e não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança
e fundos de investimentos de valor até 500 ORTN’s.Tendo em vista a documentação existente nos autos, notadamente os
documentos de fls. 8, 10/12, julgo procedente o pedido e autorizo a expedição de alvará para que o requerente Augustinho
Boranga, portador do RG 19.339.857 e CPF 115.683.428-70, possa levantar e receber a totalidade do saldo existente na conta
poupança junto à Caixa Econômica Federal de nº 013 13419-7 - agência 4047, deixada pelo falecido como garantia do contrato
locatício de fls. 11/12. Em consequência, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito, com apreciação do
mérito.Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento.No mais, concedo os benefícios da gratuidade da justiça.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.I.C. - ADV: MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB
193279/SP)
Processo 1003103-47.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Cassiano Cabeço Brigido - Vistos.Cassiano
Cabeço Brígido ajuizou ação de inventário em virtude do falecimento de sua avó Maria Ferreira Clara, ocorrido em 04 de
março de 2018.Considerando que a “de cujus” deixou testamento (fls. 05), nos termos do artigo 4º inciso III da Lei Estadual
n. 3.947/83, REDISTRIBUA-SE o processo a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central desta comarca, com as
nossas homenagens e com as cautelas de estilo. Int. . - ADV: BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 199160/SP)
Processo 1003372-57.2016.8.26.0008 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.H.S.G. U.S.G. - Vistos.Fls. 201: Arbitro os honorários do advogado dativo em 70% do valor da tabela do convênio entre a OAB/DPE.
Expeça-se certidão.Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA (OAB 396408/SP), MARCIA HISSA FERRETTI
(OAB 166576/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)
Processo 1003491-47.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - S.M.D. - Silvia Maria Despirito ajuizou ação de
Inventário dos bens deixados por Odair Fernandes Despírito, falecido em 03 de março de 2015.Emende a autora a inicial para
constar os bens que compõem o monte de forma que seja possível aferir não só o valor atribuído à causa, recolhendo-se as
custas processuais. - ADV: CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)
Processo 1003536-51.2018.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.B. - - L.O.S.B. - Fls. 71/75: Recebo como
emenda à inicial.Para audiência de ratificação designo o dia 27 de março de 2018, às 13:30 horas, devendo o patrono providenciar
o comparecimento de seus clientes à audiência, independentemente de intimação pessoal.Sem prejuízo, providenciem os
requerentes a juntada de cópia legível do documento de fl. 17.Intime-se. - ADV: ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (OAB 96973/
SP)
Processo 1003569-41.2018.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joceleine Teixeira Costa
(Diretora Presidente da Casa da Criança Betinho) - - Ana Carla de Oliveira Costa Pinho - - Ana Regina de Oliveira Mello Costa Vistos. Conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço que consta na certidão de óbito do requerido
(fls.17) está sob competência do Foro Central da capital, desse modo, esclareçam os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias,
o motivo pelo qual ajuizaram a referida demanda neste Foro Regional. Int. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB
202919/SP)
Processo 1003570-26.2018.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.F. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por
Leila Alves de Souza Falchetti em face de Ailton Falcheti aduzindo que estão separados de fato há mais de um ano inexistindo
possibilidade de reconciliação. Informou que durante o casamento foram amealhados somente bens móveis que já foram
partilhados. Tiveram um filho, Juan (25.11.2010). Pretende voltar a assinar o nome de solteira. Tem interesse na realização
de audiência de tentativa de conciliação.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de maio de 2018, às
14:00 horas.Depreque-se, com urgência, a citação do requerido. Conste da deprecata que o prazo para contestar fluirá da
audiência caso não haja acordo. Registro que o comparecimento à audiência é obrigatório sendo que a ausência injustificada
consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de imposição de multa.Sem prejuízo, com fulcro no princípio
da celeridade processual, expeça-se AR visando à citação do requerido.Intime-se. - ADV: FERNANDA TAIS SANTIAGO DOS
SANTOS (OAB 293258/SP)
Processo 1003626-59.2018.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - K.S.B. - - K.B. - Vistos.Concedo
ao(a) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Defiro o processamento do Arrolamento dos bens deixados pelo
falecimento de Sérgio Bratan e observados os termos do artigo 617 do CPC, nomeio para o cargo de inventariante Karina da
Silva Bratan, RG nº 49.093.454-7 e CPF 392.133.708/90.392.133.708-90 considerando-a compromissada, independente de
assinatura de termo.Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e
economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias:1- relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor
DA HERANçA, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com
documentos. As declarações deverão conter:a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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