Página 3209 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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integralmente a decisão de fls. 10/11 (alíneas f, g, h, i e j do item II) e junte certidão de valor venal do bem imóvel situado à Rua
Pardais, no prazo de dez dias.Int. - ADV: PAULO GONCALEZ (OAB 48267/SP)
Processo 1002072-89.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - José Calixto Ribeiro Junior - Vistos.De acordo com
as certidões de óbito de fls. 17, 31/40 e 42, os genitores e todos os irmãos do inventariado são pré-mortos, aplicando-se, assim, o
disposto no artigo 1843 do Código Civil, de modo que são herdeiros os sobrinhos, observando, como já esclarecido, que inexiste
direito de representação a filho de sobrinho.No caso, são aqui herdeiros, desde que não falecidos quando do passamento do de
cujus: - Cláudio (filho do irmão Agostinho);- Antonio, Júlio e João (filhos de Aguidinha);- Amadeu, Tereza, Bernadete e Alberto
(filhos de Amadeu);- Nivaldo, João e Marlene (filhos de Antonio);- Daniel e Jonas (filhos de Florindo);- Iracema, Yara e Irineu
(filhos de José);- Neusa (filha de Júlio);- João Francisco e Elisia (filhos de Venâncio); e- Luzia e Narciso (filhos de Maria).Assim,
como se vê, o requerente não é herdeiro no presente feito e nem eventual renúncia deles o favorece imediatamente, visto ser
necessário a verificação de tios do falecido, nos termos do artigo 1843 do Código Civil.Não se ignora que o requerente informa
que uma das herdeiras concordou em lhe ceder seus direitos hereditários, mas nenhum documento juntou neste sentido.Assim,
a nomeação de inventariante se dará apenas após a citação de todos os herdeiros acima informados, cabendo ao requerente
informar seus endereços ou juntar eventual certidão de óbito, no prazo de dez dias.Int. - ADV: REGIANE FRANCISCO DA SILVA
VALU (OAB 288050/SP)
Processo 1002153-38.2018.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Carneiro Rodrigues - - Abel
Ribeiro Carneiro - Fls. 70 (informação da Partidoria): Dê-se ciência. - ADV: ALESSANDRA RENATA MAIA BELUCCI (OAB
156992/SP)
Processo 1003109-25.2016.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.D.B. - A.P.V. Regulamentação de Visitas- NOVO CPC - ADV: MARIO SELLERI (OAB 94000/SP), ROSANA TORRANO (OAB 269434/SP)
Processo 1003178-86.2018.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Barbara
Cristina Alves Moreira - - Cristiane Alves - Vistos.Fls. 24/28: ciente.A pedido do Ministério Público, proceda-se à transferência
de todos os valores em contas bancárias de titularidade da falecida para conta judicial pelo sistema Bacenjud.Após, torne ao
parquet.Int. - ADV: MIRELA GALLO (OAB 143205/SP)
Processo 1003421-35.2015.8.26.0008 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.P.O.S. S.A.S. - Vistos.Fls. 238/239: o pedido trata, na verdade, de penhora de aluguéis, incabível na presente ação, que tramita pelo
rito da prisão.Assim, esclareça a exequente, no prazo de cinco dias, se pretende a conversão para o rito da penhora ou insiste
na prisão do executado, apresentando, em qualquer das hipóteses, memória atualizada e discriminada da dívida.Int. - ADV:
VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), VANESSA DE SOUSA SILVA (OAB 255842/SP), VALDIRA ALVES CARDOSO
BESSON (OAB 104246/SP)
Processo 1003449-95.2018.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.T. - Vistos.
Trata-se de execução de alimentos provisórios, que, nos termos do art. 528, caput, do novo Código de Processo Civil, não deve
mais ser objeto de ação autônoma e sim ser processada como incidente, formulando-se o pedido por simples petição, como
cumprimento de sentença (petição intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença, classe 156 ou 157, conforme
definitiva ou provisória, respectivamente - COMUNICADO CG Nº 438/2016).Assim, e não sendo possível a emenda, diante da
natureza do pedido (não é possível pelo sistema transformar uma petição inicial em intermediária), cancele-se a distribuição.Int.
- ADV: LARISSA DIAS PUERTA DOS SANTOS (OAB 319874/SP), CAROLINA DE GIOIA PAOLI (OAB 306593/SP)
Processo 1003614-45.2018.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução F.D. - - A.A.O. - Vistos.Regularizem os requerentes suas representações processuais no prazo de 15 dias, juntando os devidos
instrumentos de procuração, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC).Cumprido, ao Ministério Público.Na inércia, tornem.Int.
- ADV: SANDRA REGINA PAVANI FOGLIA (OAB 141752/SP)
Processo 1003621-37.2018.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.O. - Vistos.I - Retifique-se
a classe/assunto para constar ação de disolução de união estável.II - Nomeio a Dra. Sonia REGINA CELESTINO DA SILVA como
advogada dativa da autora.III - Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.IV - Emende a autora a inicial,
no prazo de 15 dias, para excluir o pedido de alimentos à filha menor, ante a diversidade de partes e de rito, sob pena de
indeferimento e extinção. A presente tramita pelo rito comum com a presença da convivente no polo ativo, ao passo que a ação
de alimentos tramita pelo rito da Lei 5.478/68 e deve ser movida pela menor.Cumprido, ao Ministério Público.Int. - ADV: SONIA
REGINA CELESTINO DA SILVA (OAB 281944/SP)
Processo 1003637-88.2018.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Clara Salles Adorno - Vistos.IRegularize a serventia o polo passivo da ação no SAJ.II- Defiro o processamento do Arrolamento dos bens deixados por ocasião
do falecimento de Nair Salles Adorno, nomeando como inventariante, Maria Clara Salles Adorno, CPF: 289.161.178-01, RG:
13143946, dispensado o compromisso.III- Considerando que em inventários/arrolamento é o espólio, em tese, o responsável
pelas custas e tributos, o pedido de justiça gratuita será analisado após a vinda das primeiras declarações, sem prejuízo da
análise das condições financeiras dos herdeiros, se necessário.IV- Providencie a inventariante, em 20 dias:a) documentos
pessoais da falecida;b) regularização da representação processual do herdeiro Evaldo ou o necessário para sua citação;c) as
declarações de conformidade com o artigo 620 do CPC;d) plano de partilha;e) certidão negativa da Receita Federal em nome
do “de cujus”;f) certidões negativas municipais relativas aos bens imóveis; g) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca da
(in)existência de testamento;h) recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” (prazo de 30 dias) , a teor das Leis
Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 46.665/02. Anoto que a determinação acima
supre a necessidade de homologação do cálculo do imposto, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00 e que, tratando-se de
arrolamento, será aplicado o art. 659, §2º, do CPC.No silêncio, ao arquivo sem nova determinação judicial neste sentido.Int. ADV: KATIA AMELIA ROCHA MARTINS DE SOUZA (OAB 140870/SP), SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO (OAB 139165/SP)
Processo 1003638-73.2018.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kelly Carolina de França - William Ferreira de França - Vistos.I- Regularize a serventia o polo passivo da ação no SAJ, incluindo o falecido, cujo nome,
conforme documentos juntados, é Anivaldo Soares de França e não como constou na inicial.II- Concedo aos requerentes os
benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.III- Esclareçam os requerentes se pretendem o levantamento de valores a título de PIS
ou PASEP, visto que o primeiro tem custódia da Caixa Econômica Federal e o segundo do Banco do Brasil, no prazo de dez
dias.IV- Sem prejuízo e no mesmo prazo, providenciem:a) regularização da representação processual do herdeiro Francis ou
requerimento para sua citação;b) certidão conjunta negativa de débitos perante a Receita Federal do de cujus;c) certidão acerca
da (in)existência de testamento do Colégio Notarial do Brasil;d) certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS.Int.
- ADV: PAULA PATRICIA NUNES PINTO (OAB 262838/SP)
Processo 1003657-79.2018.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Wesley Asiel Candido da Silva - Vistos.Trata-se de execução de alimentos, que, nos termos dos art. 523 e art. 528, caput,
do novo Código de Processo Civil, não deve mais ser objeto de ação autônoma e sim ser processada como incidente, formulandoPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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