Página 3189 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

3189

imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas
pela ré.Outrossim, a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar a suspensão das parcelas,
que devem ser pagas na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade, sem prejuízo de posterior reanálise
do pedido. Por ora, fica indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.3. Diante das especificidades da causa e de
modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da
designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM.4. Cite-se e
intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo
335 do NCPC.5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC.6. A presente citação é acompanhada de senha para
acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
Código de NCPC.7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja
o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de
provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a
parte autora apresentar resposta à reconvenção.Int. - ADV: LUCIANNA IGNACIO (OAB 247359/SP)
Processo 1003432-93.2017.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Marcio Hideki Ogawa - Erika Ogawa Leite
- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO BOAS as contas apresentadas pela ré, com fundamento no
artigo 550, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, arcará a ré com as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais) com
fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARIA ELISA FOCANTE BARROSO D’ELIA (OAB
125294/SP), HENRY YAMAMOTO (OAB 121724/SP)
Processo 1003462-94.2018.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco
Itaucard S.A. - Vistos.Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69,
determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e REFORçO POLICIAL, se
necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º do artigo 3º do referido decreto, introduzido pela Lei nº 13043/14,
após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 2.462/2017, do CSM, proceda-se à inserção de restrição para circulação
do veículo do requerido junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a retirada da restrição
após a apreensão do bem.Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do
financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com
a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena
de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos dos artigos 336 e
341 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e
a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/
SP)
Processo 1003493-17.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Alline Felix Figueiredo Vistos.1. Defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto a ausência de DIRPF, constatada através do sistema INFOJUD, evidencia
a hipossuficiência da autora. Anote-se.2. Afirma a autora ter concluído o curso de habilitação profissional em Técnico de
Enfermagem através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, no período de outubro de 2013
a abril de 2015 e que, desde então, embora tenha feito diversas solicitações à ré, não obteve os documentos necessários ao
registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem. Diz que não há débito em aberto e que cumpriu com todas as obrigações
curriculares. Pugna, assim, pela concessão da tutela antecipada de urgência, para que seja a requerida compelida a fornecer,
de imediato, o histórico escolar, certificado de conclusão do curso e diploma. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos
previstos no artigo 300 do NCPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada.Isso porque os elementos de convicção
existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência
pleiteada, sobretudo porque a juntada do histórico escolar (fls. 14) não se mostra suficiente, no meu sentir, à comprovação
da conclusão do curso. Embora tenha a autora sido aprovada em todas as matérias, reputo conveniente a instauração do
contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente, até porque a providência requerida esgota por completo e
de forma irreversível o objeto da lide. Por ora, fica indeferido o pedido de antecipação da tutela.3. Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da
conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM.4.
Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o
artigo 335 do NCPC.5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada
na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC.6. A presente citação é acompanhada de senha para
acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
Código de NCPC.7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja
o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de
provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a
parte autora apresentar resposta à reconvenção.Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP)
Processo 1003526-07.2018.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú
Administradora de Consórcios LTDA - Vistos.Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput,
do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Autorizo ordem de arrombamento e
REFORçO POLICIAL, se necessário, a critério do oficial de justiça. Nos termos do § 9º do artigo 3º do referido decreto, introduzido pela
Lei nº 13043/14, após recolhidas as custas instituídas pelo Provimento 1864/2011, do CSM, proceda-se à inserção de restrição
para circulação do veículo do requerido junto ao sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente. Observe-se a
retirada da restrição após a apreensão do bem.Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor
remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69,
artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da
medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos
dos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário