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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 0013004-93.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inácio
Batista de França - Banco BMG S/A - Vistos.Proceda a Serventia a regularização do processo no SAJ, que aparece como
extinto.Manifeste-se o réu, no prazo de 05 dias, sobre a certidão de fls. 142 e os documentos juntados a fls. 143/150.Após,
conclusos.Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)
Processo 0014330-88.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Milton Alves de
Lima - Salfena Construções Ltda e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.FUNDAMENTO
E DECIDO.Trata-se de ação de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) proposta em virtude da
colisão entre os veículos das partes. Em síntese, narra o autor que, no dia 19.05.2017, por volta das 7 horas, trafegava pela
Avenida Jacu Pêssego, sentido metrô Itaquera, quando sentiu o impacto do caminhão da ré colidindo cotra a traseira de seu
veículo, causando-lhe prejuízos na ordem total de R$ 12.038,38.A empresa ré, na contestação, confirma que seu preposto
conduzia o veículo no momento dos fatos, mas sustenta que o autor, de maneira imprudente, cometeu infração de trânsito, ao
fazer manobra irregular e interceptar o caminhão, o que acabou gerando a colisão entre os veículos das partes.Pois bem.Consta
da inicial que, no momento da ocorrência, o condutor do caminhão da empresa ré informou ao autor que o veículo estava sem
SISTEMA DE FREIOS, tendo o autor, inclusive, registrado boletim de ocorrência (fls. 09/10), salientando que a empresa ré se propôs
a pagar os danos causados no ônibus, porém, ao informá-la de que havia danos no câmbio, a parte ré passou a negar o
CONSERTO INTEGRAL.Note-se que, em sede de contestação, a empresa ré não impugnou especificadamente tais fatos.O Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu capítulo III, que trata das normas gerais de circulação e conduta, determina:”Art.
29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:II - o condutor deverá guardar
distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerandose, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.Em resumo: é do
condutor do veículo que segue atrás de outro o dever de cautela de guardar distância frontal em relação àquele veículo, o que
será analisado de acordo com a velocidade que esteja a imprimir ao seu veículo, tudo em relação ao trânsito e as condições do
local, do próprio veículo e as condições climáticas.De todo modo, não é do veículo que está à frente esse dever de manter
distância, até mesmo porque isso escapa de sua esfera de controle da situação.Além disso, são fatos previsíveis a diminuição
de velocidade e até parada brusca de veículos no trânsito urbano, seja por causa de semáforos que ficam vermelhos, seja
porque uma pessoa ou outro obstáculo apareça à frente, seja porque haja excesso de veículos na via pública, vale dizer,
situações que cotidianamente se repetem.Diante disso, os tribunais entendem que é presumida a culpa do motorista que colide
seu veículo contra a traseira daquele que seguia a sua frente:”Indenização - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito Culpa presumida do motorista que colide contra a traseira de outro veículo - Ação procedente” .”Responsabilidade civil Abalroamento de veículos. Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais
que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam” (RT, 375:301).Não se trata de presunção absoluta,
mas relativa, pois comporta a prova em contrário: “Acidente de transito - Colisão em rodovia - Culpa de quem colide por trás Presunção relativa - Possibilidade de prova em contrário. Em colisão de veículos é relativa a presunção de que é culpado o
motorista cujo carro atinge o outro por trás” (RT, 575:168).Nesse sentido, o ônus da prova da culpa do motorista do carro que
seguia à frente é do motorista do carro que vinha atrás, pois, se não for afastada aquela presunção, a culpa que surge dos fatos
em si é deste, por não haver observado o dever de cautela acima explicado.Na espécie, porém, a empresa ré não produziu
prova que afastasse aquela presunção, porquanto não juntou fotografias do acidente aos autos e sequer trouxe o condutor do
caminhão para ser ouvido em audiênciaRestou, assim, comprovada a ocorrência do acidente e a culpa do condutor do veículo
da ré, bem como o prejuízo financeiro na ordem de R$ 4.438,38 (fls. 11/16) para o conserto do automóvel do autor.Note-se que,
apesar de ter constado do termo inicial o valor de R$ 4.038,38, houve evidente erro de digitação.Ademais, requer o autor seja a
requerida condenada ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 8.000,00, referente ao período entre os dias
19.05.2017 e 02.06.2017, em que o seu veiculo permaneceu retido para conserto.Nesse contexto, incontroverso que o autor é
motorista e utiliza seu veículo para o transporte de passageiros, assim como que o ônibus ficou impossibilitado de uso no
período de 19.05.2017 e 02.06.2017 (fls. 115/116), sendo de rigor a indenização do demandante pelo que deixou de lucrar no
período.Tal como detalhado às fls. 106/112, o autor presta serviço de transporte coletivo com veículo de sua propriedade,
através de pessoa jurídica denominada Mil Transportes de Passageiro e Locação de Veículos Eirelo, na qual o demandante
figura como único sócio e responsável legal (fls. 88/93).Considerando os valores apresentados às fls. 108/109 - que não foram
objeto de impugnação específica por parte da ré - têm-se que a média semanal de renda do autor é de R$ 5.842,79, de modo
que duas semanas perfazem o importe de R$ 11.685,58.Por certo, tal valor não indica o rendimento líquido do autor, já que
deste valor devem ser descontados todos os gastos relativos ao transporte, tais como combustível, pedágios, manutenção do
veículo, tributos, etc, os quais, por equidade, estima-se em 40%, resultando em R$ 7.011,35 líquidos.Assim, deverá a empresa
ré indenizar o autor em R$ 7.011,35, relativo aos lucros cessantes experimentados em razão do acidente, sendo a procedência
parcial do pedido medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar
a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.438,38, gasta com o conserto do veículo, com correção monetária desde a data do
desembolso pela Tabela Prática do TJSP e com juros de 1% ao mês, a contar da data do acidente (Súmula 54 do STJ). Ainda,
condeno a ré a pagar ao autor o importe de R$ 7.011,35 a título de lucros cessantes, atualizado monetariamente pela Tabela
Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 02.06.2017, data da consolidação do prejuízo (Súmula 54,
STJ).Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas
processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).PUBLICAÇÃO E
INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do
seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte
à data da intimação da sentença;(b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal
maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte
não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para
que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas
do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de
assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª
a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público
ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo deve ser a soma
de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação
ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente
concedida nos autos;(e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do
recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte
de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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