Página 3114 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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este em que o equipamento sequer estava instalado no veículo. Aduz que efetuou reclamação junto à ré, todavia, sempre foi
orientado a ignorar os boletos recebidos, sob a alegação de que a situação já estava regularizada. Todavia, para sua surpresa,
teve seu nome negativado em razão desse suposto débito. Assim, requer a declaração de inexigibilidade da dívida em questão,
a condenação da ré a promover a exclusão do apontamento existente em seu nome, além da condenação ao pagamento de
indenização a título de danos morais. Restou incontroverso nos autos que a dívida que deu origem a negativação do nome do
autor, era inexigível. Tanto é assim que, a parte ré, em contestação, demonstrou que já promoveu a exclusão do apontamento.
Ainda, é de se observar que, em réplica, o autor não impugnou a alegação da ré no sentido de que já houve a retirada do
seu nome do cadastro de inadimplentes. Portanto, considerando que já houve tal exclusão, o pedido de condenação da ré a
promover a retirada do apontamento deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do interesse processual. E,
considerando tal confissão, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento
de indenização a título de danos morais. Com efeito, se é verdade que ao credor é lícito incluir nos órgãos de proteção ao
crédito o nome do devedor que esteja em mora, por se constituir esse ato em mero exercício regular do direito de cobrar o
crédito, por outro lado é ilícita essa negativação se a dívida estava quitada ou sequer existia, como aconteceu nestes autos.A
inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de
financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa
à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo
dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ
28.05.2007 p. 344).A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente
econômico. No Brasil vigora, nesse tema, “o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais” (cf. “Responsabilidade
Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito” - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de
Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado FLORI ANTôNIO TASCA, 1a ed , Juruá Ed , p
193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela
e moderação, para que não ocorram excessos.Então, tem-se como justa indenização no valor de R$ 5.000,00. Sobre o valor
ora arbitrado incidirão juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a
partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização (Súmula 362 do STJ).Por fim, anoto que outros argumentos
eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.DISPOSITIVO:Em razão
do exposto, no que diz respeito ao pedido de condenação da ré à exclusão do apontamento lançado no nome do autor, JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, no
que diz respeito as demais pedidos formulados na inicial, JULGO PROCEDENTE a ação para:declarar inexigível a quantia que
foi objeto de cobrança;condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de
proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a
ser cobrado ou inscrito;condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais,
com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a
contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário
Nacional.Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas
processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).PUBLICAÇÃO
E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA parte fica ciente e intimada do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o
prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação
da sentença;(b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo
concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida
por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja
apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os
honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária
da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das
12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado
dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um
por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco
UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos
autos;(e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a
recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja
documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente
com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SIBELE LOGELSO (OAB 114700/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB
283498/SP), DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP)
Processo 1024167-53.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando
Freire de Carvalho - Vistos.Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) por Fernando Freire de Carvalho, apenas no efeito devolutivo,
por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s), não se olvidando que eventual
incidente de cumprimento da sentença, neste momento, seria processado de forma provisória.Às contrarrazões, no prazo de 10
dias corridos.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal.Int.
- ADV: CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP)
Processo 1025007-63.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio em Edifício - José Bonifácio
de Souza Nougueira - Condominio Edificio Israel - - Alfa Serviço de Apoio A Edificios Ltda - Vistos.Recebo o(s) recurso(s)
interposto(s) por José Bonifácio de Souza Nougueira, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual
dano de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s), não se olvidando que eventual incidente de cumprimento da sentença, neste
momento, seria processado de forma provisória.Às contrarrazões, no prazo de 10 dias corridos.Apresentadas as contrarrazões
ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal.Int. - ADV: ELISMARIA FERNANDES DO
NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 95771/SP), ELISLAINE
FERNANDES DO NASCIMENTO ILDEFONSO (OAB 400437/SP)
Processo 1025876-26.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wendel
Rogers Mariano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.Recebo o recurso interposto por Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano
de difícil reparação à recorrentes, não se olvidando que eventual incidente de cumprimento da sentença, neste momento, seria
processado de forma provisória.Às contrarrazões, no prazo de 10 dias corridos.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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