Página 3105 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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fluirá da intimação da penhora”.Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua
tempestividade.No que diz respeito à alegação no sentido de ser excessivo o valor da multa fixada para o caso de descumprimento
da obrigação, observo que a previsão de imposição de multa no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta não
tem o condão de causar lesão grave e de difícil reparação, vez que a penalidade é imposta apenas na possibilidade de não
cumprimento da determinação.Por outro lado, o artigo 537 do NCPC autoriza a imposição de multa para a obrigação de fazer e
é decorrência do exercício do poder geral de cautela do juiz.A respeito NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE
NERY lecionam:”(...) O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação
na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a
obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto
valor da multa fixado pelo juiz”Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:”TUTELA ANTECIPADA
Pretensão de fornecimento de demonstrativo atualizado do débito, bem como de boleto para quitação antecipada do empréstimo
consignado, com desconto dos juros proporcionais Possibilidade Inteligência do artigo 52, § 2º do CDC Presença de elemento
concreto consubstanciando na prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da tese lançada Artigo 273 do CPC
Requisitos da antecipação da tutela presentes Arbitramento de multa diária Admissibilidade Recurso provido”(TJSP, AI 016464846.2013.8.26.0000, REL. MANOEL MATTOS, j. em 10.09.2013).Ainda, o valor da multa imposta não deve ser reduzido, sob
pena de perder sua força coercitiva, além do que, não se mostra pesado para uma instituição do porte da agravante, sendo
certo que foram integralmente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Observo, no entanto, que é o
caso de acolhimento parcial dos embargos, tão somente para afastar a incidência de juros de mora da condenação. Com efeito,
já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça acerca da correção monetária e os juros incidentes sobre as astreintes , assim como
seu termo inicial:”CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º,
CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em
fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A
controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção
monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo
Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto,
corrigido a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim,
a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a
obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461
do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem
juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos
especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014)”Assim, a correção monetária incidirá
a partir do arbitramento, como previsto no paradigma acima indicado, não incidindo juros de mora.Por fim, observo que o cálculo
de f. 228, está incorreto, posto que acresceu juros ao valor da multa. Ainda, é certo que tal cálculo também não considerou o
valor da condenação a título de danos morais. Todavia, em que pese tenha havido a intimação da ré para o depósito do valor de
tal condenação via DJE, é certo que na intimação pessoal somente constou a determinação para cumprimento da obrigação de
fazer, não constando a determinação de pagamento da indenização fixada na r. Sentença. Assim, a fim de se evitar futura
arguição de nulidade por falta da intimação de maneira correta, intime-se, pessoalmente a ré para que efetue o depósito da
quantia devida a título de danos morais.DISPOSITIVO:Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO para o
fim de afastar a incidência dos juros de mora das astreintes cominadas à executada. Decorrido o prazo para recurso, apresente
o réu a conta de liquidação e, a seguir, tornem conclusos para homologação.Sem prejuízo, intime-se a ré, pessoalmente, para
que efetue o depósito do valor da indenização a título de danos morais. Honorários, custas e despesas processuais: não há
condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/
impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único).PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO
DESTA SENTENÇAAs partes ficam cientes e intimadas do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo
para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da
sentença;(b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita
as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por
advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja
apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os
honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária
da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das
12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado
dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por
cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco
UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos
autos;(e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob
pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher
o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos
físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.
Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.Publique-se. Registrese. Intimem-se. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP),
MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP)
Processo 0006471-21.2017.8.26.0007 (processo principal 1016695-35.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Telefonia - Raul Marcos Mota - Nextel Telecomunicações LTDA - Raul Marcos Mota - Vistos.Pags 71/72: defiro.Int. - ADV:
GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP), RAUL MARCOS MOTA
(OAB 382336/SP)
Processo 0014139-43.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Liliane Dias Cabral
da Silva - Intimo o executado/Embargante para se manifestar no prazo de cinco dias. - ADV: FERNANDO ZANELLATO (OAB
358015/SP), ALBERTO DE SOUSA CRAVEIRO (OAB 359306/SP)
Processo 0019985-41.2017.8.26.0007 (processo principal 1012500-70.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Letícia Rodrigues de Oliveira - Vistos.Indefiro o levantamento do(s) valor(res) bloqueado(s),
pois o Juízo não está garantido.Cumpra a Serventia a ordem do item 05 de pag. 05.Int. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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