Página 3091 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato.Cancele-se a audiência designada.Oportunamente, dê-se baixa no
SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB 309200/SP), MARIANA BARROS
MENDONÇA (OAB 281422/SP), LUIZ OTAVIO DE LIMA ROMEIRO (OAB 361169/SP)
Processo 1003330-79.2014.8.26.0007/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - José Lino de Lima - EUNICE
DE SOUZA AGUIAR - Vistos.BACENJUD NEGATIVO E PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de
bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde
se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Int. - ADV:
DAMIAO TAVARES DOS SANTOS (OAB 82738/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP)
Processo 1004404-32.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jurandir Justino da Silva Vistos.HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada por Jurandir Justino da Silva em relação a Banco BMG S/A , para
que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo em relação a essas partes,
sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há
condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do
Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimemse. - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP)
Processo 1005433-20.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João
Eduardo Martins da Silva Barbieri - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,D E C I D O.No
Juizado Especial Cível, são admitidas causas com valor de até 40 salários mínimos. No presente caso, o valor do proveito
econômico pretendido pela parte autora supera 40 salários mínimos, pouco importando que tenha atribuído valor à causa
inferior àquela alçada. Nesse passo, não se revela cabível o trâmite do feito pelo procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95.
DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem
apreciação do mérito.Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas
e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).
PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e
também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia
útil seguinte à data da intimação da sentença;(b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95),
de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a).
Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua
confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir
pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar
o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de
Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de
Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo
deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do
total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando
efetivamente concedida nos autos;(e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir
da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo físico, a parte recorrente
deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o
número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.(g) no processo eletrônico (digital), a
parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova
oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao
Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado,
que foi publicado no DJe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMI DOS SANTOS REQUENA (OAB 363873/SP)
Processo 1005949-74.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Israel
dos Santos Viral - Car System Alarmes LTDA - Vistos.Considerando que o autor não aceitou o parcelamento do débito, intime-se
a ré para pagamento do valor remanescente ( R$3.002,07) no prazo de três dias.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:
caso o pagamento não seja efetuado, certifique-se o decurso do prazo e prossiga-se nos termos dos itens abaixo. Anote-se
o incidente de cumprimento de sentença e prossiga-se naqueles autos em apenso (ou seja, no incidente de cumprimento de
sentença), nos termos dos itens abaixo. Novas manifestações no presente processo não serão conhecidas. Inclua-se no cálculo
atualizado a multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º, do CPC, e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio
e transferência de ativos financeiros via BACENJUD, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL
de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações
de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora
seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens.
PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se
a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção
do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP),
MICHEL QUEIROZ DE ASSIS (OAB 333228/SP)
Processo 1012684-60.2016.8.26.0007/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmilson dos Anjos
- Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,D E C I D O.No Juizado Especial Cível, o processo de
execução não pode prosseguir se o executado não for localizado.Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO
O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.Fica ressalvado que a causa da extinção deste
processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s)
restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar
a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a
localização do(a) executado(a).FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO DÉBITO.Após certificado o trânsito em
julgado, dê-se baixa no SAJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA (OAB 341625/SP)
Processo 1020349-93.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernando Ribeiro
da Silva - Pag Seguro Internet Ltda e outro - Vistos.Reconsidero em parte a sentença de página 207, pois o acordo foi realizado
apenas com a ré Cielo.No prazo de 05 dias, diga o autor se persiste o interesse recursal em relação à corré PagSeguro.Int.
- ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), YARA ALVES
GOMES (OAB 347133/SP)
Processo 1024294-25.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Alexandro dos Santos Segundo
- “Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/05/2018 às 14:15 horas. Caso as partes estejam
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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