Página 3021 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 3) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. Observo que se trata
de processo digital, devendo o patrono da parte requerida, valer-se de meio eletrônico para apresentar a contestação e juntar
documentos, não sendo permitida a apresentação de contestação por meio de papel.Intime-se. - ADV: FABIO CAETANO DE
SOUZA (OAB 331330/SP)
Processo 1004241-52.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Rebeca Pessutti Moreno - Isaque Pessutti Moreno - - Tania Aparecida Pessutti Moreno - - Christopher Pessutti Moreno - Vistos.Fls. 77: Providencie o autor
o requerido pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)
Processo 1004324-68.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Almir Batista dos Santos
Silva - Vistos.1) Fls.18/19: Cumpra a parte autora integralmente a decisão de fls.16, no sentido de apresentar ao Juízo: a)
cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos
bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito,
dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.2) A
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo criou setor que analisa o perfil de demandas repetitivas que impactam
de forma substancial na organização dos serviços judiciais, denominado NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE
PERFIS DE DEMANDA. Em recente comunicado, feito por ofício datado de 10.05.2017, determinou-se a tomada de cautelas
pelos juízes que processam tais ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no mencionado ofício. Assim
sendo, antes da análise da liminar e da determinação de citação, determino que a parte autora junte aos autos:a) declaração,
de próprio punho, com firma reconhecida, dizendo que nega a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, e que está
ciente de que, caso seja comprovada a inveracidade da afirmação, está ciente de que poderá ser condenada como litigante de
má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos,
bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.b) Deverá declarar
ainda, que está ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderá receber valores em
caso de procedência da ação.c) informação completa fornecida pelo SCPC e pelo Serasa, com data atual, indicando a situação
cadastral da parte.3) Prazo para regularização: quinze dias, sob pena de indeferimento DA INICIAL. Intime-se. - ADV: WAGNER
DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)
Processo 1004412-43.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - ‘Banco
Itaucard S.A. - Vistos.Melhor analisando os autos, verifiquei que o mandado de citação/busca de fls. 54/55, foi expedido em
nome do requerido falecido Wanderley Ferreira, e não como constou na r. decisão de fls. 45 para que fosse realizada a citação
na pessoa do espólio através do inventariante Thiago Rodrigues Ferreira.Assim sendo, antes de pesquisa de endereço no
Bacenjud, expeça-se novo mandado de citação observando-se a serventia o correto preenchimento no endereço de fls. 44/45,
como diligência do juízo, em nome do inventariante.Intimem-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP)
Processo 1004711-83.2018.8.26.0007 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Rosangela Silva Lima - Vistos.Apensem-se aos autos do processo nº 1000677-65.2018.8.26.0007.Para apreciação do pedido
de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas
folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de
contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Esclareço que a
verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto
de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar
declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de
prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já
intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais,
bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo,
por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP)
Processo 1005167-04.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jose Miguel Omonte Rossi
- Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 287/292: Ciente o Juízo. Cumpra-se o V. Acórdão.Requeira o vencedor o que de
direito no prazo de dez dias, apresentando, em apartado, o cumprimento de sentença como incidente nos termos do artigo
917, I, das NSCGJ, para o que concedo o prazo de dez dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV:
ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1005301-60.2018.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Projeto Imobiliário
C2 Ltda - Vistos.1) Trata-se de ação de consignação de pagamento, na qual a parte autora alega que contratou a parte ré
PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO, numa obra da autora, denominada Conjunto Residencial Adriático, sendo ajustado o preço de
R$124.162,32, contudo afirma que a parte ré está cobrando o valor de R$164.962,40 do qual discorda, reconhecendo como
valor devido a importância de R$130.370,44, sendo que a parte ré deseja receber de uma só vez, não aceitando o pedido de
parcelamento oferecido pela parte autora. Assim, pretende a consignação do débito em 7 parcelas mensais e consecutivas.
No caso dos autos, o pedido de consignação na forma pretendida deve ser indeferido, pois o credor não pode ser compelido
a receber seu crédito de forma parcelada, nos termos do artigo 314 do Código Civil. 2) Providencie a parte autora a emenda
DA INICIAL, indicando o correto valor da causa (artigo 292, II, CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo
único, do NCPC).Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB
271889/SP)
Processo 1005305-97.2018.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Bradesco Financiamentos S/A - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI
e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM).Comprovada a mora, DEFIRO a liminar,
com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5
(cinco) dias, poderá purgar a mora, pelo pagamento do total das parcelas vencidas e vincendas, além de custas processuais e
honorários advocatícios de 10% do valor da dívida e que, em caso não exerça esse direito no prazo supra, consolidar-se-ão a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Faço consignar que modifico entendimento
anterior, diante do trânsito em julgado de decisão proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo de número 1418593/
MS.Outrossim, CITE-SE o réu PARA APRESENTAR DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de
revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde
logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se o bem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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