Página 2998 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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razoável do processo.Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não
aplicação do art. 334, do C.P.C.2) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em)
defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de
Processo Civil.3) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se.Int. - ADV: EBER ANDRADE DA CONCEIÇÃO
(OAB 394034/SP), ALINE DA SILVA (OAB 398676/SP)
Processo 1005478-92.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Alzira Machado Pirolo - Diante da
natureza e complexidade do trabalho pericial a ser elaborado, arbitro os honorários do perito em R$ 5.095,70.Ao depósito, pela
ré, na proporção de 50% do valor, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ)
Processo 1005502-52.2018.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Centro Educacional e Cultural Civitatis S/s Ltda - O nome do requerido cadastrado no sistema SAJ não confere com a petição
inicial. Esclareça o autor. - ADV: ILZA LEONATO (OAB 44575/SP)
Processo 1005528-50.2018.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.1) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no
artigo 3º, “caput”, do Decreto-lei 911/69. 2) Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das prestações
vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais moratórios, além das custas judiciais e honorários ADVOCATíCIOS DE
10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em
anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.Anoto que o entendimento da expressão “integralidade da dívida
pendente” está pacificada no Superior Tribunal de Justiça após o Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS, de relatoria do
Ministro Luis Felipe Salomão que decidiu: “Para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte
tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução
da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e
comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”
(Segunda Seção, j. 14/05/2014, V.U)3) O prazo de 05 (cinco) dias que o devedor fiduciante tem para pagar a integralidade
da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciária na inicial, contar-se-á da execução da liminar.4)
Decorrido o prazo acima referido sem que tenha havido pagamento da dívida, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse
e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cumprimento do § 9º, do art. 3º
do Decreto Lei nº 911/69 (inserção do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados
do Renavam), providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa no importe de R$ 15,00.Apreendido o veículo, retirar-se-á tal
restrição, independentemente de recolhimento de nova taxa (Comunicado C.G. Nº 688/2017).Cumpra-se na forma e sob as
penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da
liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial.Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)
Processo 1005529-35.2018.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio
Manoel da Silva - - Eloar Ferreira da Silva - Redistribuam-se os autos à uma das varas da Fazenda Pública, competente para
processar e julgar a presente ação, fazendo-se as devidas anotações. Int. - ADV: MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB
197465/SP)
Processo 1005661-92.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelly Cristina de Camargo - Vistos.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. Ao Ministério Publico, com urgência.Int. - ADV: WANDERLEY
ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1005661-92.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Michelly Cristina de Camargo - Trata-se
de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela Antecipada que Caroline Camargo Viana, representado por sua genitora
Michelly Cristina de Camargo move em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, visando a concessão da medida
para compelir a empresa requerida, imediatamente, a autorizar sua internação, conforme relatório médico, em UTI pediátrica.O
pedido merece acolhida. Vejamos: Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que a requerente é associado
ao plano de saúde requerido, notadamente pelo constante do documento de fls. 10, sendo que há comprovação de que a
parte está em dia com as mensalidades, já que a negativa para o atendimento do requerido é o não cumprimento do período
de carência (fls. 13/14). De outra banda, há comprovação documental da necessidade da internação pretendida, consoante
requerimento médico de fls. 42/44.Saliente-se que a negativa esbarra no quanto apontado pela Súmula 597 do STJ, que dispõe
não ser oponível às pretensões de quem necessitar de atendimento de emergência a alegação de não cumprimento de carência,
a qual se restringe, nestes casos, ao exíguo prazo de 24 horas, que não se apontou não ter sido observado no caso dos autos.
Desta feita, presentes a fumaça do bom direito e notadamente o “periculum in mora”, este decorrente da natureza da medida
pleiteada, que visa resguardar a saúde e a vida do autor DEFIRO a medida antecipatória pleiteada para determinar à requerida
Amil Assistência Médica Internacional S/A, que emita, IMEDIATAMENTE, a autorização necessária para a internação pretendida
pela autora, consoante relatório médico de fls. 42/44, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do ato
do descumprimento da presente medida.3) Processe-se pelo Rito Ordinário. Anote-se e regularize-se. 4) Cite-se e intime-se,
ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. EM RAZÃO DA URGÊNCIA A PRESENTE
MEDIDA LIMINAR DEVE SER CUMPRIDA IMEDIATAMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO A SER DESIGNADO
PELA CENTRAL DE MANDADOS.Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1005738-38.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil)
S/A - Recebo fls. 84/88 e 92/93 como aditamento à inicial. Anote-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução
de título extrajudicial.Anote-se, inclusive, o novo valor atribuído à causa (R$ 11.432,19). Cite(m)-se o(s) executado(s) para
pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do
C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência
de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, §
1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.Não
efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrandose o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o
oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este
for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado
ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.)Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução,
o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de
penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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