Página 2968 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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inexistência de ativos financeiros bloqueados nestes autos. 2) Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento.Int. - ADV:
FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), WILIAM SILVA LEOPOLDINO RESENDE (OAB 333799/SP)
Processo 0019023-18.2017.8.26.0007 (processo principal 0123117-32.2008.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Posse
- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Silvio de Jesus Gomes - - Fabiana
dos Santos Alecrim - - Leandro Ferreira Neri - - Ágata Nilzette Gazzeta Nunes Neri - Vistos.Em face da petição do exequente
(fl. 111), JULGO EXTINTA a execução nos autos do processo entre as partes supra epigrafadas, nos termos do art. 924, inc.
II do Código de Processo Civil.Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de
Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta.P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais. - ADV: MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB
166349/SP), MANOEL BISPO DE MENEZES (OAB 62356/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP),
GLAUCIA DA COSTA MAMUD ARAUJO (OAB 316768/SP)
Processo 0019050-98.2017.8.26.0007 (processo principal 0029797-20.2011.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Maíra de Moraes Modotti - Magna dos Anjos Gomes dos Santos - - Cesário Augusto Morais da
Silva, - Vistos.Em face da petição do exequente, JULGO EXTINTA a execução nos autos do processo entre as partes supraepigrafadas, nos termos do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.Providencie o executado, em 5 dias, o recolhimento
das custas, devidas ao Estado pela satisfação do crédito (1% sobre o valor total pago nesta ação).Decorrido o prazo sem o
recolhimento das custas, inscreva-se a dívida.Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único,
do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta.P.R.I. Recolhidas ou inscrita as custas em
aberto, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/
SP), EDSON RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 108754/SP)
Processo 0019608-70.2017.8.26.0007 (processo principal 1009711-98.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Tereza da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos.Trata-se de
impugnação (f. 31/40) ao cumprimento de título judicial em que se alega excesso de execução em razão da impugnante não haver
sido intimada do início do cumprimento de sentença, motivo pelo qual não incidiram no caso a multa de 10% e os honorários
da fase de cumprimento.O impugnado manifestou-se contra a impugnação (f. 44/47).É o relatório.Decido.A impugnação não
merece acolhimento.A impugnante afirmou em sua defesa que a intimação não pode ser valida, em razão de ter sido realizada
por patrono diverso do indicado para receber as publicações. Constato que, o patrono que recebeu a publicação do inicio
do cumprimento de sentença (f. 14/15) é o mesmo que recebeu todas as publicações do processo de embargos à execução
(Proc.1009711.98.2017).Ademais, este patrono, junto com os patronos Paulo e Elizete, foram indicados no processo principal
( f. 02- Proc. 4001087.48.2013) para receber publicações. Além disso, não houve a apresentação de qualquer reserva quanto
ao recebimento de publicações destes processos (Proc. 4001087.48.2013 e Proc.1009711.98.2017) em nome da impugnante.
Destarte, o início de execução e incidência de multa são automáticos e previstos em lei (art. 523 do Código de Processo Civil),
cujo desconhecimento ninguém pode alegar (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil).Posto isto, rejeito a impugnação e
determino o prosseguimento da execução.Em consequência, expeça-se guia de levantamento do bloqueado de f.22 (R$619,25)
em favor do exequente-impugnado.Cumprida a determinação supra, venham conclusos para extinção.Int. - ADV: HERIBELTON
ALVES (OAB 109308/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA
SCATIGNA (OAB 68723/SP)
Processo 0020864-48.2017.8.26.0007 (processo principal 1017298-45.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Nota Promissória - Albertina das Graças Faria Azevedo Espindola - Vistos.1) Defiro a realização de pesquisas e bloqueio de
valores perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s):LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA, CPF
195.901.054-91Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada para a CNSEG e
SUSEP, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), que deverá na existência de valores
efetuar o imediato bloqueio de levantamento sem ordem deste Juízo. A serventia deverá providenciar a impressão e remessa
da presente e certificando nos autos.Efetuada o encaminhamento aguarde-se as respostas por 30 dias.Eventuais respostas
POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no
prazo de 30 dias, por via eletrônica ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo.Advirtase que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada
multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.2) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente,
como ofício, que deverá ser encaminhada para o INSS e à Secretaria Municipal de Transportes que deverá informar a este
Juízo a existência de vínculo empregatício / alvará de táxi em nome do executado LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA, CPF
195.901.054-91.A serventia deverá providenciar a impressão e remessa da presente e certificando nos autos.Efetuada o
encaminhamento aguarde-se as respostas por 30 dias.A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo no prazo de
30 dias, por via eletrônica ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo.Advirta-se que a
resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa,
sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0021089-05.2016.8.26.0007 (processo principal 0011674-37.2012.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Maria
Betania Silva dos Santos - Vistos.Manifeste-se a executada sobre o pedido de extinção, no prazo de 05 dias.Decorrido o prazo,
tornem conclusos.Int. - ADV: PRISCILLA ALMADA NASCIMENTO MONTE (OAB 180975/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB
129121/SP)
Processo 0022666-18.2016.8.26.0007 (processo principal 0031407-57.2010.8.26.0007) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Leticia Gomes Machado - Vistos.Fls.
143/144: a executada já foi incluída no cadastro de inadimplentes do Serasa (fl. 118).Diante do requerimento do exequente, defiro
a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se manifestação do interessado
no arquivo.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), GUARACI RODRIGUES DE
ANDRADE (OAB 99985/SP)
Processo 0022995-93.2017.8.26.0007 (processo principal 1004954-95.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - Maria Odete Gonçalves Franco - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados
NPL1 e outro - Vistos, etc.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 ingressou
com embargos de declaração em relação à decisão de fl. 70/71.O recurso é tempestivo.É o relatório.D E C I D O.Os limites
dos embargos de declaração são estreitos e o embargante pretende a alteração do julgado, o que é admitido por doutrina
e jurisprudência, excepcionalmente, quando em virtude do esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão houver
modificação no julgamento.É requisito essencial, portanto, que exista obscuridade, omissão ou contradição da própria decisão,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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