Página 2927 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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11.719/08, passível de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito,
que demandam instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia.2 - Designo audiência una para o dia 24 de maio de 2018,
às 14:30 horas. Intime(m)-se e requisite(m)-se o réu; intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e defesa, se arroladas.3
- Em havendo testemunhas de fora da comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias, intimando-se as partes da
expedição.4 - Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público.5 - Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões
faltantes.Int. - ADV: FABIO LISBOA (OAB 267137/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA VIEIRA GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO MINETTI APOSTÓLICO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0196/2018
Processo 0001251-11.2018.8.26.0006 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.S.S. - Vistos.Trata-se de
requerimento formulado pela vítima Vera Lúcia Rosendo Barbosa Souza para revogação das medidas protetivas de urgência a ela
concedidas, em sede de plantão judiciário.Os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público, que opinou favoravelmente
ao pedido.Com efeito, a vítima compareceu espontaneamente ao cartório desta Vara para pleitear a revogação das medidas,
manifestando-se expressamente nesse sentido, não havendo, portanto, motivos que levem a crer que possa ter sido coagida.
Ante o exposto, REVOGO as medidas anteriormente concedidas em favor de Vera Lúcia Rozendo Barbosa Souza.Procedam-se
às anotações e comunicações devidas.No mais, cobre-se a vinda do mandado expedido no apenso, devidamente cumprido e,
oportunamente, remetam-se os autos à Delegacia de origem para juntada do laudo pendente, conforme manifestação ministerial
retro.Intime-se. - ADV: EMMANUEL QUIRINO DOS SANTOS (OAB 137124/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA VIEIRA GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO MINETTI APOSTÓLICO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0200/2018
Processo 0006963-84.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.T.Y.F.
- Vistos.Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu, para que seu interrogatório seja redesignado para data posterior
à oitiva da testemunha de defesa, Carlos Alberto Cordeiro Motta, que será ouvido por precatória.O Ministério Público opinou
contrariamente ao pedido.O pedido deve ser indeferido.Com efeito, conforme salientado pelo i. Representante do Ministério
Público em sua cota retro, o pedido afronta o disposto no § 1º do art. 222 do Código de Processo Penal e entendimento já
consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em prestígio ao princípio da celeridade processual já se manifestou no
sentido de que a expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal, podendo ser interrogado e julgado o
acusado, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.Ademais, com a devolução da carta as partes poderão
se manifestar em alegações finais antes da prolação da sentença.Ante o exposto, INDEFIRO o pleito defensivo, determinando
se aguarde a realização da audiência já designada.No mais, determino à z. Serventia que expeçam os competentes mandados
de intimação para as testemunhas protegidas, conforme documentos entregues pela promotoria em cartório (fls. 495).Intimemse. - ADV: LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), RENATA DIAS DE FREITAS TELLES (OAB 211132/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA VIEIRA GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO MINETTI APOSTÓLICO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0201/2018
Processo 0001356-22.2017.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.M.P.
- Vistos.1 - Recebo o recurso interposto pelo réu. Intime-se sua Defesa para apresentar razões recursais no prazo legal.2 Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.3 - Com a vinda das razões de recurso, remetam-se os autos ao
Ministério Público para oferecimento de contrarrazões.4 - Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as
cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.Int. - ADV: JOAQUIM SOARES DOS SANTOS (OAB 146271/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.LESTE1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA VIEIRA GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO MINETTI APOSTÓLICO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0203/2018
Processo 0001282-02.2016.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.N.J.
- Vistos.1 - Recebo o recurso interposto pelo réu. Intime-se sua Defesa para apresentar razões recursais no prazo legal.2 Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.3 - Com a vinda das razões de recurso, remetam-se os autos ao
Ministério Público para oferecimento de contrarrazões.4 - Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com
as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.5 - Compulsando os autos nesta data, verifico que em fase de Defesa Prévia
o réu POSSUíA DEFENSOR DATIVO, ingressando após advogado por ele constituído, conforme fls. 118. Assim, expeça-se certidão de
honorários advocatícios ao Dr. Isael Luis Duarte, OAB/SP nº 60.707, em caráter parcial.Int. - ADV: SUELY VALLE (OAB 174728/
SP), FERNANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 344216/SP)
Processo 0002338-02.2018.8.26.0006 (apensado ao processo 0007711-19.2015.8.26.0006) (processo principal 000771119.2015.8.26.0006) - Exceção de Impedimento - Decorrente de Violência Doméstica - E.B. e outro - Vistos.Trata-se de exceção
de impedimento oposta pela Defesa do réu ELIEO BARBOSA, por entender, em suma, que esta magistrada está impedida de julgar
o feito porque em sentença proferida anteriormente, e tornada sem efeito, já formou sua convicção a respeito dos fatos, ao
condenar o réu.O pedido deve ser indeferido.Com efeito, o rol do art. 252 do Código Processual Penal, que indica as hipóteses
de impedimento do magistrado, é taxativo, e não abarca o caso aventado pela nobre defesa, o qual, portanto, carece de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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