Página 2868 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1011753-26.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Leonor Fumero Joaquim - Vistos.1. Ciente da desocupação DO IMóVEL. 2. Informe o autor se requer o prosseguimento da ação
PELO SEGUNDO FUNDAMENTO, ou seja, cobrança dos aluguéis e encargos da locação.Em caso positivo, informe o endereço a ser
diligenciado.3. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora referente à caução prestada (fls. 25/26) para o
deferimento da medida liminar, conforme requerido.Int. - ADV: ADELINO DE GOUVEIA RODRIGUES (OAB 53486/SP)
Processo 1011951-63.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cristiane Mansana - Telefônica
Brasil S/A - Manifeste-se a parte ativa acerca da contestação de fls. 47/63, em 15 (quinze) dias (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV:
ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 46370/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA
SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 1012012-89.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - EVANCELSO DE LIMA CONDE Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas
- EVANCELSO DE LIMA CONDE - Vistos. Ante o silêncio do exequente, julgo extinta a presente execução com amparo no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV:
EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), WILZA APARECIDA
LOPES SILVA (OAB 173351/SP), SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB 180701/SP)
Processo 1012036-49.2017.8.26.0006 - Monitória - Cheque - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Manifeste-se a parte
ativa acerca do aviso de recebimento negativo encaminhado pelos Correios, no prazo de cinco dias. - ADV: PATRICIA CALDEIRA
ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)
Processo 1012127-47.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DIEGO
SANTOS CONCEIÇÃO - TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - Ciência ao interessado das informações
obtidas pelo Sistema Serasajud. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), VISLENE PEREIRA CASTRO (OAB
233628/SP)
Processo 1012173-31.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo - Vistos.Impossível a homologação de acordo firmado por terceiros estranhos à relação processual,
portanto, ou a autora providencia a regularização do polo passivo do feito ou requer a desistência do feito, não sendo o caso
também de extinção nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, pois ainda não houve decisão de mérito. Int. ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)
Processo 1012522-34.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Cecília Caetano Pereira Molesini - Vistos etc.CECÍLIA CAETANO PEREIRA MOLESINI, qualificada nos autos, propôs ação de
despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios em face de RICHARD
ANICETO DOS SANTOS. Alega que locou ao réu imóvel situado nesta Capital na rua Moisés Justino, nº. 187, casa 02, pelo
aluguel mensal de R$ 500,00, e que não lhe vêm sendo pagos os aluguéis e demais encargos da locação, na forma ajustada,
desde janeiro de 2017. Dessa forma, pede a decretação do despejo do réu e a condenação deste ao pagamento dos aluguéis e
demais encargos da locação vencidos e vincendos.O réu foi citado (fl. 29) e não respondeu à presente (fl. 30), tendo se tornado
revel. É o relatório.DECIDO.A ação é procedente, pois com a revelia do réu se presumem aceitos como verdadeiros os fatos
alegados na inicial, notadamente a locação e o atraso no pagamento dos aluguéis.O despejo deve, assim, ser decretado e
condenado o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e dos vincendos até a data da efetiva desocupação
DO IMóVEL.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, decreto o despejo pleiteado, concedendo ao réu o prazo de 15
dias para a desocupação voluntária DO IMóVEL (art. 63, § 1º, “b”, da Lei n. 8.245/91). Condeno o réu ao pagamento dos aluguéis
e encargos locatícios vencidos, na forma discriminada na inicial, dos que se venceram no desenrolar da demanda e dos que se
vencerem até a efetiva desocupação DO IMóVEL.Condeno, finalmente, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.P.R.I.C.ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Juiz de Direito - ADV:
ADELMO MOREIRA DA SILVA (OAB 119989/SP), TALES JOAQUIM AMARAL (OAB 252106/SP)
Processo 1012566-53.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Telefonia - Jaqueline Loureiro Araujo - Telefonica Brasil
S/A. - Vistos.JAQUELINE LOUREIRO ARAÚJO ajuizou em 23/10/2017 “ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de reparação de
dano moral e antecipação de tutela” em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, relatando que “(...) contratou uma linha telefônica
em um plano mínimo mensal, no valor de R$ 39,90 (...) e R$ 59,90 (...) referente a internet banda larga (referida ligação
gerou o protocolo 20174272758639). No mesmo dia compareceu o técnico da Ré na residência da Autora para instalação da
REFERIDA LINHA TELEFôNICA, porem ao indagar o preposto da Ré sobre o kit da internet, foi informada que seria entregue apenas
7 dias após a instalação da linha telefônica. Após decorrer o prazo de 7 dias, a Autora entrou em contato novamente com a
empresa Ré, requerendo informações sobre o kit da internet e para sua surpresa foi informado que não havia kit de internet
para linha empresarial. (...) NUNCA foi solicitada nenhuma linha empresarial, pois o endereço indicado era uma residência
familiar. Por conta disso a Autora entrou em contato com a Anatel informando o ocorrido, porem a empresa Ré afirma que houve
a contratação de uma linha empresarial e haviam 4 faturas em aberto em nome da Autora nos valores de R$ 365,46 (...), R$
54,27 (...) e 2 faturas no valor de R$ 420,72 (...) UM VERDADEIRO ABSURDO. (...) nenhum documento é fornecido pela ré
em situações similares, restando-lhe apenas registrar a numeração do atendimento como forma de precaução contra abusos
comumente impetrados por empresas de telefonia (protocolos ouvidoria 0058376/2017, 87752/2017 e 0098351/2017). (...) (i)
o cancelamento definitivo da linha fixa empresarial habilitada em nome da Autora sem sua anuência; (ii) a inexigibilidade dos
valores indevidamente cobrados referente a linha fixa empresarial habilitada em nome da Autora; (iii) condenar a Ré a pagar à
Autora indenização por desvio produtivo no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e (iv) condenar a Ré a pagar
à Autora indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em virtude
dos incontáveis danos que lhe causou (...)” .Deferida parcialmente a medida liminar (fls. 39/40).Contestação às fls. 49/64.
Réplica às fls. 87/93.É o relatório.Decido.Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código
de Processo Civil/2015.”Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame
da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade
de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado
em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514).O mandado de citação da empresa foi cumprido em 31/10/2017 (certidão à fl. 46) e
juntado em 06/11/2017 (fl. 47).Contudo, a contestação da empresa ré foi protocolizada somente em 22/01/2018 (fls. 49/64),
razão pela qual é manifestamente intempestiva.Ao ser citada, a empresa ré foi advertida das consequências do artigo 344 do
CPC/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte.A
apresentação de contestação intempestiva equivale à não apresentação de resposta e tem como consequência a presunção
de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário
resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015.Além da presunção legal, o autor trouxe aos
autos os elementos probatórios que estavam ao seu alcance para a comprovação de que solicitou uma linha telefônica para
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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