Página 2866 do Caderno Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

2866

não sendo detectadas concentrações de solventes clorados na área do terreno. A montante da barreira vem sendo observadas
concentrações que indicam a necessidade de continuidade de seu funcionamento, o que já foi proposto pelo interessado e
aprovado pela CETESB. Desta forma, considero que a área está apta para o uso residencial.” (fl. 245).Assim, tendo em vista
a incongruência de se dizer no documento de fl. 245, datado de 27/10/2014, que “a área está apta para o uso residencial” e
quatro dias depois, expedir ofício para averbação na matrícula para constar que “encontra-se contaminado sob investigação”,
DETERMINO que seja oficiado à CETESB para que esclareça a situação a este juízo, no prazo razoável de 30 dias, nos
termos do artigo 378 (“Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.”) e
artigo 380 (“Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha
conhecimento;”), ambos do CPC/2015.Int. - ADV: DEBORA POLIMENO GUERRA (OAB 245680/SP), LUCIANO MOLLICA (OAB
173311/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP)
Processo 1010153-67.2017.8.26.0006 - Monitória - Duplicata - Priore Veículos Peças e Serviços Ltda. - Vistos.Considerando
que a parte passiva, apesar de devida e regularmente citada, não efetuou o pagamento reclamado, tampouco ofereceu
embargos, apesar das advertências que lhes foram dirigidas, DECLARO constituído o título executivo judicial, CONVERTO o
mandado inicial em mandado executivo; CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência
no valor de R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil; e DETERMINO o prosseguimento na forma
do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.No
mais, DETERMINO que se aguarde o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante da
condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), após o que a parte autora poderá iniciar o cumprimento da sentença,
conforme disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP)
Processo 1010198-71.2017.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Palmira Loureiro Carlos - Vistos.Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.Aguarde-se por 30
dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme determinado pelo Provimento CG Nº 16/2016 e
Comunicado CG Nº 438/2016, publicados no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de abril de 2016.Decorrido o prazo supra e nada
sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: SALVADOR MARGIOTTA (OAB 122430/SP)
Processo 1010263-03.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Mirian Sampaio de Morais - Vistos.Mirian Sampaio de Morais ajuizou a presente ação de Despejo Por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança contra Maria Isabel de Souza Lopes. O processo encontra-se paralisado em cartório há mais de trinta
dias porque a parte ativa não promoveu os atos e diligências de sua competência, pelo que foi determinada a intimação pessoal
(cfr. fls. 30 e 33). No entanto, tal intimação não foi possível porque, conforme ocorrência de fls. 34, a autora está em local incerto
e não sabido, sendo certo, por outro lado, que seu patrono apesar de intimado não prestou qualquer informação a respeito de
seu paradeiro (cfr. fls. 37).Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo
485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, oportunamente.P.R.I.C. - ADV: DANILO TIMOTEO
DOS SANTOS (OAB 304105/SP)
Processo 1010275-17.2016.8.26.0006/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Rogerio Schentl - Manifeste-se
a parte exequente acerca do Recibo de Protocolamento de bloqueio de valores pelo Sistema Bacen Jud, no prazo de cinco dias.
- ADV: SHEILA FOLHINI (OAB 320590/SP)
Processo 1010312-44.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - SECID - Sociedade Educacional
Cidade de São Paulo S/C Ltda - Ana Carolina Cordeiro Pedroso - Vistos.Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença
proferida nos autos.Aguarde-se por 30 dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme
determinado pelo Provimento CG Nº 16/2016 e Comunicado CG Nº 438/2016, publicados no Diário da Justiça Eletrônico em 04
de abril de 2016.Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
FARIAS (OAB 364436/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)
Processo 1010313-92.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Bradesco Financiamentos S/A - Vistos.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizou em 31/08/2017 “ação de busca e
apreensão” em face de BEATRIZ ALVES COSTA, relatando que celebrou com a ré o “Contrato de Abertura de Crédito” nº
4388116913 que dá como garantia, por meio de alienação fiduciária, nos termos do Decreto lei 911/69, o bem abaixo descrito:
Marca / Modelo - Veículo: FIAT UNO EVO FLEX, espécie AUTOMÓVEL, placa FJK2928, chassi 9BD195152E0468972, fabricado
em 2013, modelo 2014, cor BRANCA. Deste crédito a ré se comprometeu a pagar 48 parcelas fixas no valor de R$ 779,52 cada,
sendo a primeira vencida em 18/03/2017 e a última com vencimento no dia 18/03/2020, conforme planilha em anexo. Aduz que
“o débito do réu nesta data corresponde R$ 21.067,45 do saldo devedor do contrato, conforme planilha de cálculo. Planilha de
cálculo fls.03.Juntou documentos (fls.17/27).Deferida a liminar para busca e apreensão do veículo às fls.39/40 e cumprida em
22/09/2017 (fl.43).A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação (fl.47).É o relatório.Decido.Ao ser citada, a parte
ré foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de
opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte.A não apresentação de resposta tem como consequência
a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o
contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015.Em virtude da
revelia, a mora no pagamento do financiamento é incontroverso.A garantia de alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº
911/69, o qual em seu artigo 3º dispõe que “O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o
inadimplemento do devedor.”Com isso, verifica-se que a medida liminar foi deferida corretamente.O § 1º do mesmo artigo aduz
que “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do
bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.”Já o § 2º
faculta ao devedor fiduciante o pagamento do débito (purgação da mora): “No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar
a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem
lhe será restituído livre do ônus”.Contudo, a parte ré sequer exerceu tal faculdade, já que não apresentou qualquer resposta.O
objeto da presente ação de busca e apreensão diz respeito exclusivamente à mora como causa da procedência da busca e
apreensão, podendo esta ser obstada pela purgação da mora, o que não ocorreu.Desta feita, a procedência da ação é medida
que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a “ação de busca e apreensão com pedido liminar” ajuizada por BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , em face de BEATRIZ ALVES COSTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil/2015, combinado com o Decreto-Lei nº 911/69, e TORNO definitiva medida liminar e CONSOLIDO a propriedade
e a posse plena do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). No mais, condeno a parte requerida ao pagamento das custas
e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do
Código de Processo Civil/2015.P.R.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário